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...inscrição da candidatura, para os efeitos do disposto no artigo 51 da Lei no 5764, de...

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Page 1: ...inscrição da candidatura, para os efeitos do disposto no artigo 51 da Lei no 5764, de 16/12/1971, no inciso ITI do artigo 37 da Lei no 8934, de 18/1 1/1994, no inciso Il do artigo

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