FLORIANÓPOLIS, 30 DE JUNHO DE 2006 NÚMERO · 15ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª...

15ªLegislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª Sessão

Legislativa

PALÁCIO BARRIGA-VERDE

ANO LV FLORIANÓPOLIS, 30 DE JUNHO DE 2006 NÚMERO 5.615

15ª Legislatura4ª Sessão Legislativa

COMISSÕES PERMANENTES

MESA

Julio Cesar GarciaPRESIDENTE

Herneus de Nadal1º VICE-PRESIDENTE

Nilson Gonçalves2º VICE-PRESIDENTELício Mauro da Silveira

1º SECRETÁRIO Pedro Baldissera2º SECRETÁRIO

Valmir Comin3º SECRETÁRIOJosé Paulo Serafim4º SECRETÁRIO

LIDERANÇA DO GOVERNOJoão Henrique Blasi

PARTIDOS POLÍTICOS(Lideranças)

PARTIDO PROGRESSISTALíder: Celestino Secco

PARTIDO DO MOVIMENTODEMOCRÁTICO BRASILEIRO

Líder: Manoel MotaPARTIDO DA FRENTE

LIBERALLíder: Antônio Ceron

PARTIDO DOS TRABALHADORESLíder: Francisco de Assis

PARTIDO DA SOCIALDEMOCRACIA BRASILEIRA

Líder: Clésio SalvaroPARTIDO TRABALHISTA

BRASILEIROLíder: Narcizo Parisotto

PARTIDO LIBERALLíder: Odete de Jesus

PARTIDO POPULAR SOCIALISTALíder: Altair Guidi

PARTIDO SOCIALISMO ELIBERDADE

Líder: Afrânio BoppréPARTIDO DEMOCRÁTICO

TRABALHISTALíder: Nilson Nelson Machado

PARTIDO SOCIALISTABRASILEIRO

Líder: Sérgio Godinho

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇAJorginho Mello - PresidenteCelestino Secco – Vice PresidenteOnofre Santo AgostiniFrancisco de AssisGelson MerísioMoacir SolpesaAfrânio BoppréPaulo EccelJoão Henrique BlasiTerças-feiras, às 9:00 horas

COMISSÃO DE TRANSPORTES EDESENVOLVIMENTO URBANO

Reno Caramori – Vice PresidenteDjalma BergerVânio dos SantosAltair GuidiNelson GoettenAfrânio BoppréTerças-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃOPARTICIPATIVAPaulo Eccel - PresidenteCelestino Secco – Vice PresidenteJosé Carlos VieiraDionei Walter da SilvaRomildo TitonJorginho MelloGelson SorgatoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE AGRICULTURA,E POLÍTICA RURALReno Caramori – PresidenteDionei Walter da Silva Vice PresidenteLuiz Eduardo CheremGenésio GoulartMoacir SolpesaGelson MerísioRonaldo BenedetQuartas-feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE TRABALHO,ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOPÚBLICOVânio dos Santos – PresidenteAntônio Carlos Vieira – Vice PresidenteAfrânio BoppréJosé Carlos VieiraPaulo EccelJoão Henrique BlasiClésio SalvaroTerças-feiras, às 10:00 horas

COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃOWilson Vieira – Dentinho - PresidenteGelson Merísio – Vice PresidenteAntônio CeronAntônio Carlos VieiraDionei Walter da SilvaManoel MotaRomildo TitonOdete de JesusDjalma BergerQuartas-feiras, às 09:00 horas

COMISSÃO DE SEGURANÇAPÚBLICADionei Walter da Silva - PresidenteOnofre Santo Agostini – Vice PresidenteWilson Vieira – DentinhoRonaldo BenedetJorginho MelloNilson Nelson MachadoAntônio Carlos VieiraQuartas-feiras às 11:00 horas

COMISSÃO DE ECONOMIA,CIÊNCIA, TECNOLOGIA EMINAS E ENERGIAGelson Merísio – PresidenteWilson Vieira – Dentinho – Vice PresidenteGilmar KnaeselAntônio Carlos VieiraAltair GuidiGelson SorgatoSérgio GodinhoQuartas-feiras às 18:00 horas

COMISSÃO DE TURISMO EMEIO AMBIENTESérgio Godinho – PresidenteVânio dos Santos – Vice PresidenteGilmar KnaeselNelson GoettenFrancisco de AssisReno CaramoriManoel MotaQuartas-feiras, às 13:00 horas

COMISSÃO DE SAÚDEOnofre Santo Agostini – PresidenteAna Paula Lima – Vice PresidenteJoares PonticelliLuiz Eduardo CheremSimone SchrammSérgio GodinhoAntônio AguiarTerças-feiras, às 11:00 horas

COMISSÃO DE DIREITOS EGARANTIAS FUNDAMENTAIS,DE AMPARO À FAMILIA E ÀMULHERDjalma Berger - PresidenteAna Paula Lima– Vice PresidenteReno CaramoriGelson MerísioFrancisco de AssisNilson Nelson MachadoAntônio AguiarQuartas-feiras às 10:00 horas

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTORomildo Titon - PresidenteOdete de Jesus – Vice PresidenteJoares PonticelliAntônio CeronGilmar knaeselPaulo EccelSimone SchrammQuartas-feiras às 08:00 horas

COMISSÃO DE RELACIONAMENTOINSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DOMERCOSULCelestino Secco – PresidenteVânio dos Santos – Vice PresidenteCesar SouzaSimone SchrammLuiz Eduardo CheremMoacir SolpesaNarcizo ParisottoTerças-Feiras, às 18:00 horas

COMISSÃO DE ÉTICA EDECORO PARLAMENTARClésio Salvaro – PresidenteFrancisco de Assis – Vice PresidenteCelestino SeccoAntônio CeronWilson Vieira – DentinhoCesar SouzaAntônio AguiarNarcizo ParisottoJoão Henrique BlasiTerças-Feiras, às 18:00 horas

2 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.615 30/06/2006

DIRETORIALEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:responsável pela digitação e/ourevisão dos Atos da Mesa Diretora ePublicações Diversas, diagramação,editoração, montagem e distribuição.Coordenador: Eder de QuadraSalgado

Coordenadoria de Taquigrafia:responsável pela digitação e revisãodas Atas das Sessões.Coordenadora: Lenita WendhausenCavallazzi

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLÉIAEXPEDIENTE

Assembléia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga-Verde - Centro Cívico Tancredo NevesRua Jorge Luz Fontes, nº 310 - Florianópolis - SCCEP 88020-900 - Telefone (PABX) (048) 221-2500

Internet: www.alesc.sc.gov.br

IMPRESSÃO PRÓPRIAANO XII - NÚMERO 1839

1ª EDIÇÃO - 110 EXEMPLARESEDIÇÃO DE HOJE: 28 PÁGINAS

ÍNDICE

PlenárioAta da 053ª Sessão Ordinária da15ª realizada em 28/06/2006.......2Ata da 021ª Sessão Extraordináriada 15ª realizada em 28/06/2006 12Ata da 022ª Sessão Extraordináriada 15ª realizada em 28/06/2006 13

Atos da MesaAtos da Mesa............................15

Publicações DiversasAta de Comissão Permanente...16Emendas ao Projeto de Lei nº 163- LDO.......................................16Extrato......................................17Ofícios......................................17Portarias...................................18Redações Finais .......................20Resolução ...............................28

P L E N Á R I O

ATA DA 053ª SESSÃO ORDINÁRIA DA4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2006PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às quatorze horas, achavam-sepresentes os seguintes srs. deputados: AnaPaula Lima - Antônio Aguiar - Antônio CarlosVieira - Antônio Ceron - Celestino Secco - CesarSouza - Clésio Salvaro - Dionei Walter da Silva -Djalma Berger - Eduardo Cherem - Francisco deAssis - Gelson Merísio - Gelson Sorgato - GilmarKnaesel - Herneus de Nadal - João HenriqueBlasi - Joares Ponticelli - Jorginho Mello - JoséSerafim - Julio Garcia - Lício Silveira - ManoelMota - Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto -Nelson Goetten - Nilson Gonçalves - NilsonMachado - Odete de Jesus - Paulo Eccel - PedroBaldissera - Reno Caramori - Romildo Titon -Ronaldo Benedet - Sérgio Godinho -Vânio dosSantos.

DEPUTADO CELESTINO SECCO (pela ordem) -Registra a presença dos vereadores LuizBechtold, do PP, e Cláudio Tonet, do PTB.

DEPUTADO PAULO ECCEL - Registra quevotará favoravelmente ao projeto da Fesporte;reporta-se à convocação do secretário daSegurança Pública para comparecer nestaAssembléia; aborda sua participação em atosobre segurança pública em São João Batista;refere-se à liberação da segunda parcela dosrecursos do art. 170; comenta a cassação doprefeito e do vice de Itapema.

DEPUTADO RONALDO BENEDET - Aborda acoligação e a convenção do partido.DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Refere-se àtríplice aliança e às obras iniciadas em escolasda rede estadual.DEPUTADO JOARES PONTICELLI (aparte) -Afirma que o governo do estado está falido. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Aborda o

projeto de ensino a distância da Udesc.Partidos PolíticosOrdem do DiaDEPUTADA ODETE DE JESUS - Refere-se à

paralisação dos servidores da Polícia Federal. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA (pelaordem) - Declara voto contrário ao Projeto deLei n. 0141/2006; registra a existência deduas emendas ao Projeto de Lei n.0184/2006; solicita retificação na emenda dodeputado João Henrique Blasi ao Projeto de LeiComplementar n. 0047/2006.

DEPUTADO SÉRGIO GODINHO - Registra apresença do presidente da Câmara Municipalde Canelinha, do membro da executiva do PSBde Camboriú e dos membros das secretariasde Desenvolvimento Sustentável e Social,Trabalho e Renda; refere-se à redução do ICMSna cesta básica do material de construção.

SUMÁRIOBreves Comunicações

DEPUTADO PAULO ECCEL - Refere-se ao faleci-mento da sra. Sílvia Dias; aborda as convençõesnacional e estadual do PT; comenta editorial dojornal ANotícia, sobre a tríplice aliança.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI (pela ordem) -Encaminha voto favorável ao Projeto de LeiComplementar n. 0047/2006.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Aborda aeleição do diretor comercial da Celesc; refere-se à inauguração da incubadora popular decooperativas da Grande Florianópolis; solicita avotação do projeto referente ao plano decarreira da Fesporte; reporta-se à coligaçãopara a candidatura de Luiz Henrique daSilveira.

DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Comentaeditorial do jornal ANotícia, sobre a tríplicealiança; refere-se ao problema do repasse dosrecursos da bolsa de estudos aos alunos daUnesc de Criciúma; critica o governo do estadono que diz respeito ao embargo da carne suínapela Rússia.

DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Encaminha voto favorável ao Projetode Lei Complementar n. 0047/2006.DEPUTADO CELESTINO SECCO - Solicita aderrubada do veto parcial ao Projeto de Lei n.0027/2006.DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI (pelaordem) - Encaminha a bancada a votar comoquiser a Mensagem n. 1.478/2006.

DEPUTADO RONALDO BENEDET (aparte) -Rebate as críticas de outros partidos àcoligação do PMDB.

DEPUTADO PAULO ECCEL (aparte) - Aborda oart. 170.

C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o - Processo Informatizado de Editoração

30/06/2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - SC - NÚMERO 5.615 3

DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS (pelaordem) - Encaminha a bancada a votar contra amanutenção do veto ao Projeto de Lei n.0027/2006.

No domingo nós realizamos, emFlorianópolis, a convenção estadual do Partidodos Trabalhadores. Foi uma convençãovibrante que completa, agora, em agosto, 20anos de filiação no Partido dos Trabalhadores.Certamente foi a convenção mais vibrante daminha história. E paralelamente à convençãodo nosso partido, outros partidos estãofazendo as suas convenções. E uma aliançaque vem chamando a atenção do estado é afamosa tríplice aliança.

Tudo isso, se fosse dito destatribuna por algum deputado da Oposição,certamente seria imediatamente rechaçado,criticado pelos deputados da base governista.

Mas quem está dizendo isso, no dia dehoje, é o editorial de um dos jornais maisrespeitados de Santa Catarina e do sul do Brasil,que é o jornal ANotícia. E neste instante queroaqui parabenizar a direção do jornal ANotícia,aqueles que foram os responsáveis por esseeditorial, pela forma lúcida com abordaram esseassunto, que de fato está chocando SantaCatarina e dando até muito mais munição aospartidos de Oposição, especialmente ao Partidodos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão.

Solicito ao sr. secretário queproceda à leitura da ata da sessão anterior.

(É lida e aprovada a ata.)Eu quero destacar, neste momento, o

editorial do jornal ANotícia, do dia de hoje, quetrata dessa questão, onde consta o seguinte:

Solicito à assessoria que distribua oexpediente aos srs. deputados.

Passaremos às BrevesComunicações. (Passa a ler)

“Em decorrência de acertos rea-lizados à última hora, o PMDB de SantaCatarina conseguiu formalizar coligação com oPFL e o PSDB para a eleição de outubropróximo, vinculando na mesma campanha e nomesmo palanque políticos adversáriosopostos. A opinião pública no estadoacompanha a movimentação política dasúltimas semanas e constata que a coerênciaideológica e a preservação de identidades são,de fato, figuras de retórica também em SantaCatarina.

Neste instante quero deixar aquiregistrada, de forma especial, a minhasolidariedade à base do PMDB, que certa-mente não está entendendo essa aliança feitapela cúpula, a base do PMDB que certamentevai demonstrar também a sua insatisfação nomomento oportuno, quando tiver condições deenfim expressar a sua vontade.

Com a palavra o primeiro oradorinscrito, deputado Paulo Eccel, por até dezminutos.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.presidente, srs. deputados e cidadãos que nosvisitam nesta tarde, sejam todos bem-vindos.

Sr. presidente, antes de iniciar aminha manifestação, gostaria de informar àAssembléia Legislativa, aos servidores e aosdeputados que há poucos dias faleceu umafigura peculiar que transitava pelos gabinetes,pelas galerias desta Casa e ocupava o espaçodestinado à imprensa. Estou falando da d.Sílvia, aquela senhora argentina que usavaumas roupas diferentes. Há poucos dias essasenhora faleceu sem deixar nenhum parenteno Brasil, sem deixar nenhuma pessoa do seucírculo familiar em outra cidade brasileira ouem alguma cidade próxima do nosso país.

Essa então, sr. presidente, era amanifestação que não poderíamos deixar de fazerneste dia, nesta quarta-feira, a fim de demonstrara perplexidade, com certeza, com que SantaCatarina está vendo esse quadro eleitoral pelaânsia do governo do estado em querer, emteimar...

O ex-prefeito de Lages RaimundoColombo, do PFL, que permaneceu durantemeses na televisão criticando os gastos doatual governo no processo de descentrali-zação, exibindo até varais com dezenas decabides para demonstrar o empreguismo dassecretarias regionais, não apenas desistiu dacandidatura a que se propôs ao renunciar aorestante do mandato de prefeito, como setornou aliado do candidato a que se opunhatão severamente.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR.PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra o próximo orador inscrito,deputado Joares Ponticelli, por até dez minutos.

Era uma figura extremamentepeculiar na Assembléia Legislativa e váriosdeputados no final de suas manifestaçõeseram interpelados pela assistência, trazendo-nos sempre um aviso, um comunicado, umamensagem de otimismo, uma mensagem deperseverança. Então, quero registrar compesar o falecimento da d. Sílvia Dias, que emtodas as audiências públicas era uma figurinhacarimbada. As pessoas que acompanham assessões da Assembléia Legislativa certamentea conheciam pelo vídeo, porque ela sempreocupava os espaços. Por isso nós sentimosessa perda e esperamos que de onde elaesteja continue acompanhando as nossassessões passando as mensagens de otimismoe sendo luz neste Parlamento.

O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI -Sr. presidente, srs. deputados, catarinenses quenos acompanham através da TVAL, da RádioDigital e aqueles que assistem ao vivo a nossasessão, na tarde de hoje, eu também, deputadoPaulo Eccel, li atentamente o editorial do jornalANotícia, publicado no dia de hoje e, a exemplo dev.exa., faria o registro até para que os anais daCasa pudessem preservar para a posteridadeesse belíssimo editorial.

De outro lado, o governador LuizHenrique, do PMDB, que por tantos anos seexibiu como advogado fervoroso no combate àsoligarquias políticas, agora é aliado de JorgeBornhausen, engajado na eleição ao Senadode seu afilhado político, o ex-prefeito Colombo.Da mesma forma o senador Leonel Pavan, doPSDB, que desde o início do mandato semprese manteve como feroz crítico do PMDB, supli-cando cargos na estrutura estadual de governode forma nem sempre diplomática, além dedefender candidatura própria ao governo,também mudou bruscamente de posição e seacomodou na posição de vice da tríplicealiança. Mudanças verticais e surpreendentes,sem dúvida!

V.Exa. colocou muito bem, asafirmações não foram feitas por ninguém dasOposições, não foram feitas por ninguémdizimado, num primeiro momento, pelo isolamentooficial e à custa sabemos de quem. Mas éimportante que fique registrado nos anais destaCasa, porque dessa forma esse editorial seráperpetuado. Com toda certeza, deputado PauloEccel, ele vai merecer muitos debates ainda,independentementedo resultado das eleições de29 de outubro.

Sr. presidente e srs. deputados, noúltimo final de semana, especialmente nosábado, o PT realizou sua convenção nacional,ocasião em foi apresentada e oficializada acandidatura do presidente da República àreeleição. Naquele instante, quem participouda convenção teve a oportunidade - achou umpouco estranho no início - de ver que no lugarde destaque, na frente do local onde foirealizada a convenção, além do presidenteLula, havia cadeiras para sete pessoas.

Mesmo às voltas com as emoçõesda Copa do Mundo e com os jogos da SeleçãoBrasileira nos gramados da Alemanha, o eleitorcatarinense está certamente contabilizandotão paradoxais alianças políticas. Não apenasporque surpreendentes e contraditórias, masprincipalmente porque revelam interessesprivados de poder, muito acima de estratégiaspolíticas ou de conquistas partidárias. O quese esboça é a pura e simples opçãopragmática por cargo e poder, independen-tementeda coerência ideológica ou partidária.Em nome da viabilidade eleitoral, partidos ecandidatos não hesitam em oferecer ao eleitora sopa rala da velha e ambivalente demagogiapolítica.

Sabemos que esse esforço todo temum objetivo, que é exatamente o de tentar impedira eleição de 29 de outubro. Não há outraexplicação para um esforço tão grande, comtantas promessas, com tantos compromissos ecom tantos acenos, certamente caros para oerário e caros para o governo e com certeza àcusta do suor da população.

Os filiados, os militantes do PT queacompanhavam aquela convenção queriamsaber quais seriam as pessoas que ocupariamo espaço, quais seriam as pessoasimportantes que seriam chamadas paracompor a mesa com o presidente daRepública. Para surpresa e para a felicidade detodos foram chamados à frente setebeneficiários de programas sociais do governo.Um beneficiário do Bolsa Escola, umbeneficiário do Fome Zero, um beneficiário doProUni, um beneficiário da Agricultura Familiare assim por diante. E a marca da convençãodo PT, em nível nacional, foi de que existe,além de um superávit econômico no atualgoverno federal, um superávit social. Nessaocasião em que o governo foi ao encontrodaquelas comunidades, daquelas regiões quemais necessitam da ação governamental, foifeita a homologação da candidatura dopresidente Lula à reeleição.

Nada disso teria justificativa, nãofosse o desespero do atual governante paratentar manter-se no poder tentando ganhar noprimeiro turno, porque ele bem sabe que nosegundo turno não tem a menor condiçãopolítica e eleitoral de ganhar as eleições. Elesabe interpretar pesquisas.

Aliás, o que acontece em SantaCatarina também se registra nos demaisEstados, com as mais inusitadas coligações ecom as mais insólitas combinações políticas,tudo em nome da vitória nas urnas. Oscandidatos e os partidos políticos agem sem omenor resquício de compostura ética, o quepode ser fatal se o eleitor estiver sensibilizadopara as alianças menos aceitáveis. A oposiçãocertamente não se descuidará em exibir essasevidências, mostrando as incoerências dosadversários e a distância entre o discurso e aprática política.” [sic]

Tem, depois de três anos e meio nogoverno, 30 comitês eleitorais montados, 30comitês apelidados de SDR, que têm a função,Santa Catarina já sabe, de fazer política, distribuirsantinho, fazer promessa, café colonial,churrascada. Hoje a SDR da minha região estáfazendo mais uma grande ação, um café colonial.São essas tais reuniões do Conselho doDesenvolvimento, que todos os meses reúne-separa tomar café colonial, comer ovelha, fazerchurrascada, festa e nada de obras para o povo.

Processo Informatizado de Editoração - C o o r d e n a d o r i a d e P u b l i c a ç ã o


Enquanto isso, deputado PauloEccel, os estudantes beneficiados pelo art.170, e v.exa. tem debatido e cobrado tantoessa questão, da Unesc, de Criciúma, estãoem desespero. Veja o que diz o jornalistaAdelor Lessa, na sua coluna no dia de hoje:“Governo não paga bolsas”. Adelor Lessa, queo deputado Ronaldo Benedet conhece bem, láde Criciúma, um grande jornalista!

E agora está aí com tantos pro-blemas como estamos lendo hoje: incêndio nosul, incêndio no norte, partido “x” que reclamae partido “y” que também reclama. A energiado governo é só direcionada para isso.

Com a desistência da deputada AnaPaula Lima, com a palavra o próximo oradorinscrito, deputado Ronaldo Benedet.

O SR. DEPUTADO RONALDOBENEDET - Sr. presidente e srs. deputados,venho à tribuna desta Casa para falar sobrealgumas questões, sobre a coligação esobre a convenção do meu partido, que,aliás, foi uma grande convenção, a qualaprovou integralmente o nosso governadordo estado licenciado, Luiz Henrique daSilveira, como candidato novamente ao go-verno de Santa Catarina. Esse homem ino-vou, implantou uma nova forma de governarno Brasil, uma forma moderna, porque aque está no governo federal e nos demaisestados é uma forma copiada dasordenações manuelinas de mais de três sé-culos atrás em nosso Brasil.

Enquanto isso, os coitados dosestudantes beneficiários do art. 170 estãocorrendo o risco de não se poder matricular.

O Sr. Deputado Paulo Eccel - V.Exa.me concede um aparte?Ele diz o seguinte, deputado Ronaldo

Benedet: O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Pois não!(Passa a ler)

“Clima de apreensão no campus daUnesc. Faz dois meses que o governo doEstado não repassa os valores referentes aoartigo 170 (bolsas de estudo). Representa algoem torno de R$ 250 mil. Maior preocupação éporque é fim de semestre, época de fazer arematrícula. Secretário de Governo, IvoCarminati, prometeu resolver hoje.” [sic]

O Sr. Deputado Paulo Eccel - Corremo risco mesmo, deputado Joares Ponticelli.Não sei se v.exa. observou que na proposta daLei de Diretrizes Orçamentárias para o próximoano não consta previsão de recursos para oart. 170. Historicamente é uma reivindicaçãocatarinense e a cada legislatura esta Casabate muito forte sobre essa questão. À época da monarquia, o governante

que trazia modernidade mexia com muitosinteresses daqueles que viviam em volta dacorte na capital, porque a monarquia sóacabou no papel em 1889, mas continuou comos privilégios daqueles que vivem em volta dopoder na capital da República e daqueles quevivem em torno do poder nas capitais dosestados.

Há quanto tempo, deputado PauloEccel, estão prometendo resolver? Hoje nãovai dar. A ação do governo, hoje, deve ser paracolocar todos os bombeiros em campo paraapagar os vários focos de incêndio dessatríplice, poli, ampla... Não sei mais comodefinir esse ajuntamento todo. Os bombeirosestão em campo para isso. Não vai dar tempopara cuidar das bolsas hoje. Não vai dar! Denovo os alunos vão ficar para trás. E estáfaltando dinheiro também para oreflorestamento da renda mínima. Osagricultores não receberam, em três anos emeio, nenhum centavo.

Na LDO de 2007, para surpresadeste deputado, sequer consta a previsão derecursos para bolsas de estudo. Então, é algogravíssimo, e os estudantes de Santa Catarinatêm que ficar atentos para esse momento quevivem, certamente o mais grave da histórianessa relação com o governo do estado acercado art. 170.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Deputado Paulo Eccel, é evidenteque não vai ter previsão de recursos para o art.170, porque a LDO trata das diretrizes doOrçamento para o ano que vem.

Portugal é um país muito pequeno,por isso é governado e tudo é decidido emLisboa, por isso o seu modo de gestão públicaé centralizado. Mas o Brasil é um paíscontinental e copiou tantas coisas de outrospaíses avançados, inclusive leis que nãopodem ser aplicadas, mas não copiou o maisimportante, que é o modelo dedescentralização dos Estados Unidos, daInglaterra, da Espanha, da Itália e daAlemanha, e tem gente que quer manter osprivilégios e quer que tudo continue na capital,infelizmente alguns até do interior! E o pior,para prejudicar a capital, aqui se juntarampessoas que vieram do interior em busca doEldorado e acabaram criando problemassociais, inclusive grandes problemas decriminalidade.

Imagine v.exa., se esse ajuntamentotodo ganhar a eleição não vai haver maisdinheiro para pagar nem as atuais bolsas.Quantas secretarias regionais a mais vão terque ser criadas para dar espaço para essepovo todo? Vai ter secretaria regional no RioGrande do Sul, no Paraná, em Brasília e até naEuropa. Acho que vai ter secretaria regional naEuropa para abrigar alguns também.

Está faltando também resolver oproblema do embargo da carne suína para aRússia. Lá se vão seis meses e tanto,deputado Paulo Eccel, e este governo, que temquase 50 secretários, que tem um secretáriode estado que morou em Moscou durante noveanos, o secretário Colin, que é um daquelessecretários daquelas tantas pastas que nemsabemos para que existe - é o tal de secretárioda Articulação Internacional -, não consegueresolver o problema do embargo da carnesuína para a Rússia.

Então, deputado Paulo Eccel, nãotenha dúvida de que se isso der certo, eespero, para o bem de Santa Catarina, quenão dê, não vai continuar faltando dinheiro sópara bolsa de estudo e não vai continuarfaltando dinheiro só para a Saúde.

No governo de Esperidião Amintambém houve embargo. Sabe quantos diasforam necessários para resolver o problema,deputado Paulo Eccel? Doze dias. No nossogoverno, no governo Esperidião Amin, em dozedias o embargo foi resolvido. Neste governo,que tem essa penca de secretários, quase 50,tem mais secretários que o Paraná e o RioGrande do Sul juntos (se somarmos assecretarias desses dois estados teremosmenos secretarias do que Santa Catarina),ainda não resolveram. O Rio Grande do Suljá resolveu o problema do embargo da carnesuína há tempo. E veja que o Rio Grande doSul não tem, deputada Odete de Jesus, filialdo Balé Bolshoi. V.Exa. lembra quandosurgiram aquelas denúncias todas dandoconta de que na Escola do Bolshoi deJoinville há muita coisa mal explicada,envolvendo, inclusive, o governadorcandidato? O que é que o governo fez,nesta Casa? Tratorou as Oposições, nãodeixou abrir as CPIs, dizendo que nãopoderia abri-las para não prejudicar osnegócios de Santa Catarina com a Rússia.

As pessoas precisam viver felizesonde nasceram, nos seus lugares de origem, eo governo tem que desenvolver os municípiosonde as pessoas moram, onde vivem e nãoconcentrar os recursos num só lugar, aosmoldes das ordenações manuelinas do tempodo Brasil colônia.

A “ambulancioterapia” não parou.Nessa semana tivemos mais um acidentetrágico. Perderam a vida uma pediatra, umaenfermeira do município de Taió e o motoristada ambulância. Sabe onde eles estavam?Voltando de Florianópolis porque vieraminternar uma criança aqui, pois a“ambulancioterapia” não acabou. Na semanapassada morreram 28 portadores de câncerem Tubarão que também sofreram acidente.

Existem pessoas que ficamdespeitadas quando um grupo de políticos, nademocracia representativa, de forma legítima,faz uma coligação - porque isto é dademocracia -, de forma limpa, aberta. Essacoligação foi tentada por quem nos criticou,porque estiveram nesta Casa, tentaram e nãoconseguiram. Não tiveram capacidade ecompetência para fazer essa coligação, eagora, de forma despeitada, vêm dizer que éum ajuntamento desrespeitoso.

Enquanto isso o governador sópensa nesse ajuntamento que não vai fazerbem para Santa Catarina.

Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O Sr. Deputado Celestino Secco -

Pela ordem, sr. presidente. Ora, na democracia os partidospolíticos, os homens públicos têm que serespeitar. Podem criticar os seus atos, as suasformas de gestão e administração. Masapontem se não gostariam de ter feito essacoligação aqui criticada, sr. presidente,deputado Julio Garcia! É triste que aqueles quetentaram fazer a coligação que Luiz Henrique eEduardo Pinho Moreira conseguiram, juntandoPMDB, PSDB e PFL, já numa mesmaconvenção, agora critiquem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Celestino Secco.

O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO- Gostaria de anunciar a presença do vereadordo nosso partido, o Partido Progressista, LuizBechtold, de Laurentino, e também dovereador do PTB e presidente do diretóriomunicipal daquele partido no município deLaurentino, Cláudio Tonet, que visitam aAssembléia e o plenário nesta tarde.

Enquanto isso a carne suína deSanta Catarina não entra na Rússia há seismeses. O governador chegou a ir para lá empleno feriado, foi ao teatro, passou frio, deveter tomado muita bebida quente para poderevitar um congelamento e não resolveu oproblema do embargo da carne suína. Por quê?Por que ele só pensava nesse ajuntamento.Vamos juntar “a”, ”b”, “c” para nos manter nopoder de qualquer jeito. E o povo? O povo quese dane. O que importa é ficar no poder, pensaele.

Há até alguns que em Brasília, natentativa de fazer o máximo, tiveram que usarum instrumento chamado “mensalão”.Juntaram partidos da extrema direita, fascistase todos os pensamentos políticos, comunistase socialistas, uniram todos os tipos de pensa-mentos políticos. Lá puderam fazer! Aqui, àsclaras, de forma correta, nós não podemos?!

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A Presidência registra a presença dasautoridades citadas pelo deputado CelestinoSecco.

Com a palavra a próxima oradorainscrita, deputado Ana Paula Lima.

(Pausa)



Porque o PMDB, já em 1985, paraderrubar a ditadura militar, uniu-se com partedo PDS, que fundou a Frente Liberal, que setransformou depois no Partido da FrenteLiberal, e juntos derrotaram a ditadura militar,sem armas, é claro! E o PSDB nasceu do seiodo PMDB! Por que, então, rotular de coligaçãoesdrúxula? Por que surpreende alguém umacoligação mais do que legítima de pessoascom idéias próximas? E essas pessoas seaproximaram pela prática da descentralização.Os deputados do PSDB e do PFL votaram afavor de todos os projetos da descentralizaçãonesta Casa. Por quê? Porque se tratava deuma proposta política moderna, que o governode Luiz Henrique da Silveira e Eduardo PinhoMoreira implantou. Aliás, foi a única proposta,neste país, com coragem de ser apresentadaao povo na campanha e aplicada no governo.Porque muita gente apresentou propostas edeu o calote, cometeu o estelionato, passoucheque sem fundo, não cumpriu o contratocom o povo brasileiro, não cumprindo as suaspropostas e os seus princípios.

Havia uma só secretaria no oeste quefoi fechada no governo passado. Perguntem nooeste catarinense, se o governo não for LuizHenrique e Pavan, qual será a secretaria regionalque eles vão fechar primeiro? Digam para o povode Santa Catarina qual será a secretaria que irãofechar, das 30. Se tiverem coragem, eu quero queapontem aqui qual será a secretaria que seráfechada. Quero que fique registrado isso nosanais desta Casa. E fica aqui o desafio: qual seráa secretaria que, se forem eleitos, o que não vaiacontecer...

Por isso a minha indignação; por issoque sempre estou me referindo aqui que agoraessa tríplice aliança está num cavalo-de-batalha dediversos Partidos. O PSDB, o PFL e o PMDB estão-se degladiando. Enquanto isso os funcionáriospúblicos, que estão aqui reivindicando, e o povode Santa Catarina estão esperando as obras dogoverno do PMDB.

(Passa a ler)“Sr. presidente e srs. deputados,

gostaríamos também de expressar a nossapreocupação com a forma como estão sendoconduzidas as questões relativas às obrasiniciadas em escolas da rede estadual” - jámencionei isso no meu pronunciamento dasemana passada -, “e que foram suspensassob alegações diversas, causando prejuízo aoensino e aos estudantes catarinenses.

(Discurso interrompido por términodo horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Inscrita a sra. deputada Ana Paula Lima,a quem concedo a palavra por até dez minutos.

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr.presidente, srs. deputados, sra. deputada, públicoque nos acompanha pela TVAL e também pela RádioDigital. Senhores e senhoras que estão-nos presti-giando com sua visita aqui na Assembléia Legislativa,acompanhando a sessão ordinária deste Parlamento,tenho certeza de que vocês vieram aqui porquealguma coisa tem que ser votada, hoje, de interesseda categoria. E estamos aí na defesa de vocês,podem ter certeza!

Há poucas semanas, apelamos àsecretaria de Educação, Ciência e Tecnologiaprovidências para a retomada e término dasobras na Escola de Ensino FundamentalProfessor Emir Ropelato, do município deTimbó. Naquele estabelecimento os trabalhosde ampliação foram iniciados há cerca de umano. A associação de pais e professores,deputada Odete de Jesus, acreditando nabreve conclusão, chegou a locar um espaçopara servir diariamente a merenda dos alunos.Até que por falta de recursos a obra parou,deixando estudantes, funcionários eprofessores sem as condições necessárias,inclusive sem água na escola porque a caixafoi retirada, mas não recolocada.

O deputado Paulo Eccel veio aqui lera opinião de um jornal, que eu respeito. Masnão é por isso que devo concordar com ela,como ele muitas vezes não concorda quando aFolha de S.Paulo fala contra o seu partido. Eutambém não sou obrigado a concordar com umanalista político.

(Palmas das galerias)Srs. deputados e sra. deputada, ouvi

atentamente o pronunciamento do deputadoRonaldo Benedet, e quero dizer que o Partido dosTrabalhadores, nas últimas eleições, esteve juntocom o PMDB apoiando o candidato Luiz Henriquepara se eleger governador do estado de SantaCatarina. E o partido, por entendimento, resolveunão assumir cargos neste governo.

Agora, devem ser respeitas apostura e a posição do PMDB, do governadorLuiz Henrique e deste deputado que fala destatribuna e que muitas vezes estendeu a mão eprocurou defender o governo Lula nesta Casa.O governador estendeu a mão, foi o primeiro amandar uma carta de solidariedade a JoséDirceu. Estendemos a mão para o PT.

Agora nós recebemos outra denúnciado Vale do Itajaí, da Escola de EducaçãoBásica Deputado João Custódio da Luz, dobairro Boa Vista, do município de Rio do Sul.Nessa escola as obras iniciaram há seismeses e foram suspensas no mês de maio,apesar de os 600 alunos estaremprovisoriamente usando um banheiro com doisvasos sanitários” - repito, 600 alunos -,“separados de forma improvisada por umarmário.

Penso que essa foi uma posturamuito ética do Partido dos Trabalhadoresporque nós tínhamos um projeto para o povode Santa Catarina, para os funcionáriospúblicos, para a maioria da população, que hámuito tempo vinha sendo esquecida. Era essaa intenção do Partido dos Trabalhadores.

É bem verdade que o deputado quehoje é prefeito de Itajaí e a deputada AnaPaula Lima sempre estiveram simpáticos equiseram a aproximação com o PMDB. Masmuitos, infelizmente, foram vencidos dentro doPartido, e nós fomos excluídos da relação quetínhamos de proximidade com o PT. Foi o PTque não nos quis; nós queríamos aproximidade. Agora, se nãonos quiseram, o jogo está feito, o jogo está aí,as cartas estão lançadas! É um ano eleitoral eé mais do que legítimo...

Nós não compusemos o governo doestado porque não estávamos na disputa decargos comissionados, mas, sim, com aspropostas do governador. Infelizmente, o tempopassou, algumas promessas de campanha nãoforam cumpridas e é claro que o Partido dosTrabalhadores vai ficar na Oposição.

Além disso, as crianças desseestabelecimento em Rio do Sul ficaram semacesso ao pátio de recreação. Os professores,os funcionários, a Associação de Pais eProfessores denunciaram a situação ao Corpode Bombeiros, numa tentativa de forçar ogoverno estadual a retomar as obras. Tambémfizeram a denúncia à Vigilância Sanitáriadaquele município.

Deputado Joares Ponticelli, v.exa.que me perdoe, mas não coloque de formapejorativa, como gosta de fazer escárnio daaliança, do trabalho dos outros. V.Exa.conseguiu ficar sozinho. E vai ficar assim ouvai ficar com o PV? Nós respeitamos v.exa. e opartido, pois foi o que v.exa., com a suacompetência, conseguiu. Sucesso, felicidades!Que tenha sucesso no seu trabalho e se puderter resultado positivo, ótimo! Isso faz parte dademocracia.

Mas o que sempre questiono, e fico compena também, é que alguns representantes dediversos partidos... Por exemplo, acredito que osdeputados do PMDB vão ser prejudicados com essacoligação. E muito se falou, e verificou-se nasentrevistas e nos horário dos partidos, naquela época,nas últimas eleições, que o governador Luiz Henriquefazia a seguinte proposta: “Nós vamos derrotar opai, o filho e também o espírito, que não é santo”.E ao mencionar isso ele se referia ao PFL: aosenador Jorge Bornhausen, que era o pai; ao seufilho, que era o Paulinho Bornhausen; e aoespírito, que não era assim tão santo, que era oque permeava todo o PFL.

Mas nas duas situações acusam asecretaria de Desenvolvimento Regional de terforçado os responsáveis” - tanto do Corpo deBombeiros quanto da Vigilância Sanitária - “anão tomarem as medidas cabíveis quepoderiam interditar a Escola de EducaçãoBásica Deputado João Custódio da Luz porabsoluta falta de condições de funcionamentoe também pelo risco de segurança, higiene eproteção daqueles alunos.

Nós buscamos o pensamento deconsenso da sociedade catarinense, principal-mente da sociedade do interior de Santa Catarina,que vê, sim, deputado Joares Ponticelli, as obrassendo realizadas com a descentralização, coisaque os governos passados não conseguiram fazero povo ver, porque o dinheiro ficava para meiadúzia, para um grupo só da capital. Agora se vê nacapital e no interior.

A nossa manifestação, srs. deputadose sra. deputada, é no sentido de que o governo doestado tome as medidas imediatas para aconclusão das obras dessa escola no municípiode Rio do Sul. Quando começaram, a comunidadedo bairro Boa Vista contava, deputado JoaresPonticelli, que estava realizando um sonho.”Queriam reformular toda a escola, fizeram umafesta na comunidade, assinaram convênios,começaram as obras. Só que esse sonho estávirando pesadelo porque são 600 alunos que nãoconseguem nem utilizar um banheiro com doisvasos sanitários, ainda divididos com um armáriono meio, sem pátio de recreação. Agora, em quecondições estão estudando essas crianças?

O que me indigna, com todo orespeito aos representantes do PMDB, é queagora o PMDB e o governador Luiz Henriqueestão ressuscitando o pai, o filho e o espírito,que não é assim tão santo. É lamentável isso.Eu acredito que alguns representantes doPMDB estão chocados com essa situação.Eu até me admiro como conse-

guimos aproveitar tanto o dinheiro públiconeste governo. Como é que conseguimos fazertantas obras? Onde estava o dinheiro, queagora ele aparece e que antes não aparecia?Onde estava o dinheiro na centralização?Porque agora, com a descentralização, sãoinúmeras obras em todas as áreas: naeducação, na saúde, nos transportes, nasegurança, na área social. Enfim, todas asregiões receberam milhões e milhões de reais,o que no passado não conseguiam receber.

Outro choque que também tive é quena propaganda eleitoral, veiculada há muito poucotempo - acho que há uma ou duas semanas -, oPFL mostrava que não podia concordar com ogoverno do PMDB porque as 30 secretarias deDesenvolvimento Regionais eram cabides deemprego. E mostrava um cabideiro com várioscabides - propaganda essa que todos oscatarinenses viram. Quem será penduradonesses cabides agora?! Será o PFL ou oPSDB? Isso é que eu questiono.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -V.Exa. me concede um aparte?

A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -Pois não!



O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Deputada Ana Paula Lima, talvez isso responda. Odeputado Ronaldo Benedet diz que nunca viutanto dinheiro neste estado e que não sabe comopôde se fazer tanto. E as escolas, quebradas,deputado Ronaldo Benedet, parando; os alunosdo art. 170, esperando as bolsas de estudo; e osservidores da Fesport, do Magistério e tantosoutros, esperando aquilo que foi prometido. Ospoliciais civis e militares, que foram comandadospelo deputado Ronaldo Benedet, esperando opagamento da Lei Complementar n. 254, aquelaque iria dobrar os salários.

Sr. presidente, hoje pela manhã eu medesloquei lá para a frente da Polícia Federal aquide Santa Catarina para me solidarizar com ocomando de paralisação dos servidores da tãorespeitada polícia, que estão reivindicando 100%da gratificação que recebem por apoio à atividadepolicial e a aprovação do Plano Especial de Cargose Salários.

(Manifestação das galerias.)Quero agradecer a presença de

todos e relembrá-los do tempo que passei nasecretaria e dizer que hoje esta Casa vai votaro aumento de vocês aqui. Já está na pauta daOrdem do Dia.

(Manifestação das galerias.)Talvez esse aumento devesse ser

maior, pela relevância das duas secretarias noquesito social e do meio ambiente, que são doiselementos fundamentais para a vida do serhumano e para o meio ambiente. Mas, se Deusquiser, logo conseguiremos mais aumento. Jáconversei com o deputado João Henrique Blasique disse que vamos votar hoje essa matéria quetalvez atenda a reivindicação de vocês. A presençade todos muito nos orgulha.

Então, eu me desloquei até lá ecoloquei-me à disposição, porque da outra vezque eles paralisaram eu também dei todo oapoio, fiz contato em Brasília com a bancadado Partido Liberal e desse resultado elespuderam obter alguns ganhos.As obras parando, os convênios sendo

negados! Deputado Ronaldo Benedet, o pior cegoé aquele que não quer ver. Enxergue, deputado!Este governo faliu, v.exa. passou por ele e deixoua Segurança do jeito que está: um caos, semdinheiro para colocarem combustível nas viaturas,deputado Ronaldo Benedet! Não há dinheiro parao combustível na pasta que v.exa. comandou! Eainda diz que nunca viu tanto dinheiro?! A não serque seja v.exa. que nunca viu tanto dinheiro,porque o povo de Santa Catarina nunca viu tantamiséria e tanta quebradeira!

Portanto, ali estive e, conversando com alíder do movimento aqui em Santa Catarina, sra. Fláviade Azevedo Matte, e com diversos servidores, pudetestemunhar a tristeza da categoria nas suasreivindicações que já estão sendo negociadas há maisde um ano. E eles fazem um apelo, pois sem quetenha chegado a nenhum resultado, essa categorialuta cada vez mais. E nós sabemos da credibilidadeda Polícia Federal.

Sr. presidente, hoje quero falar sobreuma matéria aprovada essa semana e que foisancionada pelo governo do estado. É de nossaautoria, assinada por todos os deputados e peladeputada Odete de Jesus. Foi uma indicaçãominha, mas que levei para que todos osdeputados assinassem para desta forma ter maisforça e relevância, dada a sua importância. É umaindicação para que seja criada a cesta básica domaterial de construção. O governador EduardoPinho Moreira, na última sexta-feira, assinou essamatéria permitindo a redução da alíquota de 17%para 12% de uma lista de mais ou menos 20produtos, com uma atenção especial à caixad’água, pois nós conseguimos, junto à secretariada Fazenda, tirar o ICMS da caixa d’água.

Esses servidores, senhores, trabalhamno setor administrativo, e a função quedesempenham é fundamental para que osagentes de campo venham a obter sucesso nasreivindicações, na prisão de criminosos e emoutros serviços da segurança pública nacional.

Parabéns, deputada!A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA -

Obrigada!Eu quero aqui ressaltar, sra.

deputada e srs. deputados, que nas propostase nas propagandas do governo, a educação ésempre prioridade. A senhora, que éeducadora, deputada Odete de Jesus, sabeque a educação sempre foi prioridade naspropostas e nas promessas. E neste meumandato, tenho recebido muitas reclamaçõesna área da educação para a reforma dasescolas para que os nossos alunos possamsentar em cadeiras adequadas, utilizarbanheiros, salas de aula e pátios de recreaçãoadequados.

Fiquei muito impressionada com adeclaração de que não estaria havendovalorização dessa categoria. Pelo contrário,segundo os servidores, srs. deputados, osadministrativos não estão sendo contempladosna medida provisória que pretende daraumento a diversos outros setores daadministração pública.

A partir do dia 1º de agosto, dataprovável para que esse projeto tramite na Casae seja aprovado, porque já foi aprovada aindicação pelo governador, a caixa d’água nãoterá incidência de ICMS, ou seja, terá ICMSzero. Com isso, nós iremos permitir que hajamais facilidade na construção da casa própria,pois com a alíquota caindo de 17% para 12%,as pessoas poderão reformar as suas casas,comprar produtos para reforma e paraconstrução, desde o azulejo, fios, ferro,argamassa, vidro, material hidráulico, materialsanitário.

E o ponto mais importante, sr.presidente, desse movimento, sem dúvida, é aluta pelo Plano de Cargos e Salários. Em outrasoportunidades, como já salientei, manifestei meuposicionamento quanto a esse tema Plano deCargos e Salários. Falei em defesa aqui nestatribuna, em favor dos professores da redeestadual, da qual também sou integrante, queainda acredita que essa justa reivindicação seráapresentada aqui nesta Casa, sr. presidente, nomês de setembro próximo.

Mas, deputada Odete de Jesus, aoutra questão é quanto aos uniformesescolares. Uma parte dos alunos recebeu eoutra não. Estou recebendo inúmeras cartasde pais que estão indignados com essa atitudeporque, primeiro, os alunos receberam ouniforme de verão em pleno inverno e,segundo, alguns alunos receberam e outrosnão; alguns receberam o tênis com um númeromaior do que calçam.

Em suma, essa conquista, essacesta básica virá contribuir para a venda deprodutos, gerando mais empregos, mais rendae melhor qualidade de vida, pois facilitará aconstrução e a reforma de casas. Essa foi umaação inédita no Brasil. O governo federal crioualgumas isenções de IPI para materiais deconstrução de casas populares e o primeiroestado que criou essa cesta básica demateriais com relação ao ICMS foi o estado deSanta Catarina.

Falamos também desse temaquando aprovamos, aqui no estado de SantaCatarina, os Planos de Cargos e Salários doDeinfra, do Deter, dos funcionários portuáriosde São Francisco do Sul e de diversassecretarias da administração estadual.

Então, não podemos fazer umapropaganda enganosa! Isso é motivo, inclusive,para denunciarmos. E faço aqui um apelo a todosos pais e a todas as mães que se sentiramprejudicados com a propaganda enganosa,dizendo que todo estudante do estado de SantaCatarina iria receber o uniforme escolar, e quepassou em todas as emissoras de televisão. Erauma propaganda bonita de uma criança vestindo ouniforme escolar. Os alunos não receberam esseuniforme escolar! Essa é a denúncia que deve serfeita no Ministério Público e no Procon, porque setrata de propaganda enganosa.

Desta forma, eu não poderia deixar delevar meu apoio, meu apreço e meu carinho parao setor administrativo da Polícia Federal e de vir aesta tribuna para defender seus direitos. Volto asalientar que vou protocolar aqui nesta Casa, sr.presidente, uma moção de apoio que, tenhocerteza, terá a colaboração de todos os colegasparlamentares para juntos pedirmos ao CongressoNacional para que agilize essa medida provisóriapara ajudar a Polícia Federal.

Então, o governador está deparabéns! E acho que todos os deputados queassinaram essa nossa proposição, deputadoJoão Henrique Blasi, estão contemplados comesse benefício. E agora teremos que fazer algoque possa permitir que o consumidor saibaque aquele produto que ele vai comprar nobalcão da loja teve uma redução de impostos,que não é para as indústrias e nem para aslojas, mas sim para o consumidor, para aqueleque vai comprar um produto, pois precisamoster a certeza de que a indústria ou o comérciorepassou essa isenção para o balcão, para oconsumidor. Isso vai baratear o preço dessesprodutos e facilitar sua venda.

Muito obrigada! Muito obrigada!(Palmas) (SEM REVISÃO DO ORADOR)(SEM REVISÃO DA ORADORA) O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PSB.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Passaremos ao horário reservado aosPartidos Políticos. Hoje, quarta-feira, os primeirosminutos são destinados ao Partido Liberal. Com a palavra, o líder do partido,

deputado Sérgio Godinho.Com a palavra a sua líder, deputadaOdete de Jesus, por até cinco minutos. O SR. DEPUTADO SÉRGIO GODINHO -

Sr. presidente, sra. deputada, srs. deputados,quero saudar e registrar a presença aqui naAssembléia Legislativa do sr. Zulmar Lino deSimas, presidente da Câmara Municipal deCanelinha; do sr. Olegário, que é membro daexecutiva do PSB da cidade de Camboriú, e decompanheiros da secretaria de DesenvolvimentoSustentável e da secretaria do DesenvolvimentoSocial, Trabalho e Renda.

Concluindo, sr. presidente, agradeçoe parabenizo a mobilização das secretariasaqui presentes. E quero dizer que esse projetovem ao encontro também da solicitação detodas as entidades de venda de materiais deconstrução, como as federações e asassociações comerciais que pleiteavam issopara que pudessem aumentar as vendasdesses produtos, gerando mais empregos emais rendas.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Sr. presidente, deputado Julio Garcia, srs.membros da mesa, srs. líderes, brilhante ebrava deputada Ana Paula Lima, srs.deputados, amigos que nos assistem,visitantes aqui presentes, muito nos honrapodermos ser porta-vozes de todo o povocatarinense. Queremos, também,cumprimentar a imprensa falada, escrita etelevisionada. Minhas saudações a todos! Muito obrigado!



(SEM REVISÃO DO ORADOR) Por outro lado, também o governo doestado, a exemplo do governo federal, participoucom aportes de recursos financeiros, medianteuma programação. Eu quero crer que é um marcodistintivo extremamente relevante para assinalarum projeto exitoso de uma parceria entre umaONG, organização não governamental, instânciasdo poder público, no caso o governo federal e ogoverno do estado de Santa Catarina, chamandopara si esse trabalho que deve ser responsabi-lidade de todos, na medida em que sabidamenteenfrenta duas das mazelas mais aviltantes do diade hoje: a questão do desemprego e da violência,da criminalidade.

senador da República, participou diretamenteda gestão do estado de Santa Catarina,ocupando o espaço que lhe era reservado namáquina administrativa. E o PFL, desde oprimeiro dia da atual legislatura esteve ao ladodo governador, esteve ao lado do governo,endossando, avalizando e referendando osprincipais projetos governamentais quepassaram por esta Casa. Então, não há de seafirmar o contrário com relação a estacoligação, se não o fato de que ela representao escoadouro natural de um trabalho coletivo econjunto realizado ao longo do tempo,sobretudo na atual gestão de governo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PMDB.

Com a palavra o deputado JoãoHenrique Blasi, por até 13 minutos.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, srs. deputados, queroinicialmente assinalar o processo eleitoralhavido dias atrás, decorrente de lei aprovadanesta Casa, que fez com que todos osservidores da Celesc - Centrais Elétricas deSanta Catarina - pudessem participar de formademocrática, de modo a eleger o diretor comer-cial da nossa empresa energética, diretor esteque terá sob seu comando uma áreaextremamente importante na negociação detoda a compra de energia para a nossa Celesc.No primeiro turno desse processo eleitoralque, inclusive, contou com debate havido aquimesmo no plenário desta Casa, participaramseis candidatos. E como o mais votado chegoua 44%, forçou a um segundo turno queaconteceu no dia 21 deste mês e dele resultoua eleição do administrador da gerência regionalda grande Florianópolis, Carlos Alberto Martinsque, com uma votação expressiva, o que éimportante, foi guindado pela força e legi-timidade dos seus colegas de trabalho, numpleito ao qual acorreram mais de três milvotantes, granjeou a condição de, pela primeiravez, ser eleito nesse processo eleitoralinusitado que, reafirmo, decorre de lei apro-vada por este Parlamento no âmbito do novomodelo de gestão da nossa Celesc aqui emSanta Catarina.

Sr. presidente, neste momento gostariade fazer um registro e um apelo aos sr.deputados, no sentido de que possamos, naseqüência, na Ordem do Dia, votar um projetoreferente ao plano de carreira da FundaçãoCatarinense do Desporto - Fesporte - Nele estãoembutidas duas emendas que trarão aosservidores da secretaria do Trabalho eDesenvolvimento Social e da secretaria doDesenvolvimento Sustentável, por medida deisonomia dos servidores das outras pastas, apossibilidade de uma gratificação na ordem de15%, como já viabilizamos às demais secretáriasem projetos anteriores que chegaram a esta Casa.É fundamental que possamos votar essa matériano dia de hoje, na medida em que por imperativoda legislação eleitoral, embora o projeto aquitenha chegado já há vários dias, poderá oupoderia haver algum tipo de questionamento emface da circunstância de passar do dia 30 dejunho, portanto, a três meses da eleição, haverentão algum questionamento quanto à possibi-lidade de votação deste projeto naquele período.

O Sr. Deputado Ronaldo Benedet -V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Pois não!

O Sr. Deputado Ronaldo Benedet -Deputado João Henrique Blasi, parabéns pelascolocações de v.exa., mas gostaria de fazeruma referência a v.exa., como líder do governoe já foi líder da bancada do PMDB, com muitahonra tenho certeza, no sentido de que achoestranho alguns deputados do PT, principal-mente, que têm vindo à tribuna falar sobre osfiliados e os peemedebistas. Quem temautorização, legitimidade exclusiva para falardos filiados do PMDB, se estão acomodadosou não, somos nós e exclusivamente nós,deputados do PMDB. Fica aqui o nossoprotesto! Os deputados têm que botar o dedono seu partido e cuidar do seu, porque donosso cuidamos nós. Sobre a vontade, o senti-mento, aquilo que pensa o filiado, o militantedo PMDB, nós é que somos os responsáveis! Eeles estarão se referindo, reclamando ouelogiando para nós. E os nossos grandeslíderes são Luiz Henrique da Silveira e EduardoPinho Moreira e esses sim avalizaram asnossas coligações. E só quem temlegitimidade para falar sobre os filiados doPMDB são os peemedebistas, somos nós,peemedebistas e nenhum deputado de outropartido.

De sorte que eu quero, sr. presi-dente, cumprimentar todos os empregados daCelesc que participaram desse pleito ecumprimentar, em especial, o administradorCarlos Alberto Martins, conhecido por Carlão,que obteve uma maioria que lhe garantiu essacondição privilegiada e o reconhecimento dosseus colegas de trabalho.

Portanto, é fundamental - e nós jáfizemos uma solicitação a diversos deputadoscom os quais conversamos no dia de hoje - quepossamos na Ordem do Dia dar o quórumnecessário de pelo menos 21 deputados, umavez que se trata de lei complementar,assegurando assim a possibilidade da suaaprovação e fazendo justiça aos servidores dassecretárias aqui mencionadas, muitos dosquais aqui se fazem presentes.

Por outro lado, ainda no âmbito dosregistros, quero mencionar a solenidade a quetive a satisfação de participar na manhã dehoje, quando foi inaugurada a incubadorapopular de cooperativas da região da GrandeFlorianópolis. Trata-se de uma iniciativa devanguarda, coordenada pelo padre Vilson Gro,que tem um trabalho de inclusão social domaior relevo aqui na nossa região, destacada-mente na área do maciço do Morro da Cruz eatravés de parcerias com o governo federal - einclusive lá estava um representante doMinistério do Trabalho - hoje tivemos ainauguração dessa incubadora. Do atoparticipou também o deputado Vânio dosSantos. Com certeza será um instrumento amais, uma alavanca a mais, num processo quetodos temos por ele responsabilidade coletiva,no sentido de gerar meios, modos e perspec-tivas de colocação, de trabalho, de emprego ede renda para jovens menos afortunados daregião da Grande Florianópolis e, com isso,poder contribuir para a redução do índice deviolência e de criminalidade na nossa regiãoponteada pela capital do estado.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Tem razão v.exa., deputado RonaldoBenedet. E tão bem temos cuidado do nossopartido em Santa Catarina que ele aí estácomandando um governo exitoso, que caminhaagora para a sua etapa final em situação deabsoluta normalidade.

(Palmas)Sr. presidente, aproveito para

indagar ao deputado Romildo Titon, a quemcabia o tempo do nosso partido no dia de hoje,se quer ocupar o espaço remanescente, umavez que não pôde estar aqui no início da fala,mas, com prazer, cederei a v.exa. os cincominutos restantes.

Quero aqui anunciar àqueles queimaginaram, deputado Duduco, e queapregoaram em sentido contrário, que já nomês de julho será depositada a primeiraparcela do 13º salário, mostrando aosincautos, mostrando aos nossos críticos,diferentemente do que afirmam, diferente-mente até do que alguns desejam, que asituação está sob absoluta normalidade. Etanto assim é que no mês de julho, quecomeça na semana que vem será feito odepósito, como já havia sido propagado dentrodo cronograma pré-estabelecido, da primeiraparcela do 13º salário do funcionalismoestadual. O PMDB é um partido democrático, éum partido que se entende, é um partido queestá entusiasmado com a candidatura naturaldo governador Luiz Henrique da Silveira, quefoi reconhecida, que não precisou se submeterà prévia, uma vez que conduziu o processocom habilidade, com competência, cominteligência, com sensibilidade e aí está nocomando de uma coligação que vai para umadisputa eleitoral em toda a perspectiva dedisputá-la e de afinal ver um resultado positivo.

O Sr. Deputado Romildo Titon - Não!V.Exa. pode continuar.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, tendo declinado odeputado Romildo Titon, quero aproveitar parafazer uma reflexão a respeito do processoeleitoral que se avizinha e que faz com que atéa próxima sexta-feira termine o prazo para arealização das convenções que vão definir oscandidatos majoritários e os candidatosproporcionais com o conseqüente registrodeles até o dia 5 abrindo-se então, a partir de6 de julho, prazo para o início da campanhaeleitoral propriamente dita.

Quero aqui referendar as palavras hápouco proferidas da tribuna, que pude ouvir enpassant, do deputado Ronaldo Benedet, nosentido de mais uma vez reafirmar o que eu jáassinalei dias atrás desta tribuna, qual seja ofato de que a coligação que está se formandoem torno da candidatura do governador LuizHenrique da Silveira na majoritária e naproporcional é uma coligação auto-explicável,porque dela participa, a ela acorreram, delavão participar, partidos que estiveram unidos ecoesos em torno da atual gestão de governo.Tanto é assim que o PSDB, que foi coligadocom o PMDB na eleição passada, elegeu o

O governo do estado, como disse, foiparceiro deste empreendimento através dacessão do prédio, onde durante muitos anosaqui no bairro do Estreito, funcionou o InstitutoMédico Legal. E aquele prédio de três andares,em processo de reforma, vai servir agora debase para este projeto fundamental. E, porironia da vida, aquele prédio que durantemuitos anos recebeu cadáveres, vai agoragerar esperanças, vida e perspectivas paratantos e tantos jovens que vão participar doprojeto e que, por intermédio dele vão obter ainclusão social necessária e fundamental.

Por isso o deputado RonaldoBenedet tem razão e seria importante quecada qual dos deputados se preocupasseantes com seus partidos, do que com o partidoalheio.

Muito obrigado!



(SEM REVISÃO DO ORADOR) Na semana passada, participei deum ato no município de São João Batistatambém envolvendo o assunto segurançapública, ocasião em que foi tratada a questãode esse setor nevrálgico da sociedadeexperimentar, em apenas um único governo, amudança de tantos secretários da SegurançaPública, a mudança de tantos comandantes daPolícia Militar. Porque a cada ano está sendomudado o comandante da Polícia Militar emnosso estado, a cada ano está sendo trocadoo secretário da Segurança Pública. E apesar,creio eu, da disponibilidade e da preocupaçãode cada um desses profissionais dentro destapasta, é natural que haja problemas, que hajareflexos dessa ação para nós, cidadãos, quemoramos em Santa Catarina ou queescolhemos este estado como nossoparadeiro. Então, é importante que asociedade faça essa ligação.

Por fim, sr. presidente, aproveitandoo último minuto que me resta, quero informarque na última segunda-feira estivemosparticipando de um ato cívico, no município deItapema, comemorando de certa forma aúltima decisão do Tribunal Superior Eleitoral,que cassou definitivamente a candidatura doprefeito do PFL e do vice do PPS de Itapema.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Ainda dentro do horário reservado aosPartidos Políticos, os próximos minutos sãodestinados ao PT.

Com a palavra o deputado PauloEccel, por até dez minutos.

O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr.presidente e srs. deputados, a solidariedade éum sentimento, é uma virtude inerente aqualquer ser humano que preserva o sangueque corre em suas veias.

Existem dezenas de ações judiciaistramitando e na última terça-feira o TSE cassoudefinitivamente o mandato do atual prefeito e vicedo município de Itapema. Entretanto, o segundocolocado, que é o professor Sabino, do Partidodos Trabalhadores, e o seu vice, ainda não pu-deram assumir o comando da prefeitura, falta apublicação do acórdão por parte do TribunalSuperior Eleitoral.

Então, quero reafirmar, nestemomento, deputado Celestino Secco, a minhasolidariedade com os emedebistas históricosdeste estado que por toda Santa Catarinaestão em polvorosa com essa tríplicefamigerada aliança. Reafirmo o que falei hápouco com todas as letras e com toda atranqüilidade, mas, ao mesmo tempo, comtoda a veemência.

Então, o nosso desejo é que essapublicação do acórdão seja feita o mais brevepossível, porque a partir da semana que vem oJudiciário, em nível nacional, entra em recesso, orecesso de julho, e se essa publicação não sairesta semana, certamente o sonho da populaçãode Itapema vai ter de esperar para o mês deagosto.

Nós experimentamos problemas desegurança, sim, mas esse problema tambémestá relacionado com a gestão da SegurançaPública em nosso estado. É impossível quenuma área que tenha sido trocado, no mínimo,três vezes o secretário da Segurança, numaárea que tenham passado quatrocomandantes, em 40 meses de governo,possa estar surtindo o efeito que a populaçãodo nosso estado merece e deseja.

Quero dizer aos servidores queacompanham hoje à tarde a sessão que, comoda primeira vez, a nossa bancada novamentevai votar a favor do projeto que vocês estão hátanto tempo se manifestando, participandosempre das reuniões das comissões para fazera saudável pressão. Então, parabéns a vocêspor essa luta e a nossa bancada, como daprimeira vez, vai votar a favor de vocês.

Eram estes os registros, sr. presidente.Muito obrigado!(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A Presidência informa aos srs. líderesque o último horário está destinado ao PP e logoapós o horário do PP nós teremos a Ordem doDia. Portanto, pedimos aos srs. líderes quechamem todos os srs. parlamentares para viremao plenário, para que possamos votar os projetosque estão na pauta no dia de hoje.

(Palmas das galerias) Assim sendo, estamos aguardandocom muita ansiedade a vinda a esta Casa dosecretário da Segurança Pública, deputadopresidente, para que ele possa explicar outentar explicar o que está acontecendo com asegurança em nosso estado. E eu espero queseja apresentada, com a presença aqui dosecretário, a política de segurança pública queSanta Catarina tem, se é que tem.

Obrigado!Na semana passada, na última

quarta-feira, aprovamos, por unanimidade,segundo as minhas informações, a convocaçãodo secretário da Segurança Pública de SantaCatarina a esta Casa, para que ele venha aquiprestar informações a respeito do caos queestá espalhado por todo o estado no que serefere à Segurança Pública.

Ainda dentro do horário reservadoaos Partidos Políticos, os próximos minutossão destinados ao PP.

Eu não fiz ainda nenhum levan-tamento, mas deve chegar perto de umadezena de vezes que estive nesta tribunacobrando o plano de segurança pública donosso estado, deputado Dionei Walter da Silva,e até agora um silêncio sepulcral. Mas esperoque nós, com a presença do secretário,possamos esclarecer essas dúvidas.

Com a palavra o deputado CelestinoSecco, por até dez minutos.A convocação foi aprovada e, com

base nas informações trazidas pela imprensaestadual, aquilo que nós, deputados daOposição, há algum tempo vínhamosdenunciando da tribuna, aquele nossodesabafo, aquela nossa denúncia que muitagente não dava bola porque era deputado deOposição denunciando, depois que a imprensaestadual trouxe, em duas páginas, a situaçãocalamitosa por que passa a Segurança Pública,teve conseqüência.

O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO -Sr. presidente e srs. deputados, cem anos deensino em apenas um ano. Não é um slogan decampanha, deputado Ronaldo Benedet, nem umafrase de efeito nesses momentos que precedemuma campanha eleitoral, mas é uma afirmaçãoque faço em relação ao bem sucedido projeto deensino a distância levado a efeito pela Udesc, pelaUniversidade do Estado para o Desenvolvimentode Santa Catarina.

Eu quero falar também, srs.deputados, sobre a preocupação com o dia 30,que é o prazo para que seja liberada asegunda parcela dos valores do art. 170 paraaproximadamente 20 mil universitários deSanta Catarina. Uma parte do governo doestado diz que esse dia é o prazo para que asegunda parcela seja liberada e a outra partedo governo diz que a coisa não é bem assim,que depende das finanças, que depende doOrçamento. Mas, de qualquer forma, acomunidade universitária catarinense já avisouao governo que no dia 30 vai esperar osdepósitos serem feitos nas contas dasuniversidades catarinenses e que se essesdepósitos não forem realizados, a partir do dia1º de julho vão começar a ser feitasmobilizações por toda Santa Catarina, portodas as universidades catarinenses, paralembrar o governo do estado do compromissoassumido com os convênios que foramassinados recentemente.

A partir daquela denúncia quenovamente oficializamos aqui, através daconvocação aprovada do secretário daSegurança Pública, passaram a chegar,especialmente para mim, mas creio tambémque para os demais deputados, informaçõesde todos os lados a respeito de problemas naSegurança Pública. Problemas que nós,cidadãos, experimentamos, problemaspróximos de nós, próximos das nossas casas,próximos do local do nosso trabalho. E umadas últimas denúncias foi um e-mail a respeitodos policiais que foram aprovados no concursopúblico, que cursaram a academia de polícia eque esperavam receber bolsa pelos três mesesque ficaram nessa academia fazendo treina-mento, fazendo a sua qualificação, mas quereceberam somente uma das três parcelas,segundo denúncias que estão colocadas nessee-mail. Eles estão aguardando agora a dataderradeira para serem nomeadosefetivamente.

Nos últimos 12 meses, a Udescpromoveu a formatura de dez mil alunos do ensinoa distância na modalidade de pedagogia, levandoaqueles que só possuíam o ensino de 2º grau, doantigo normal ou do técnico de ensino, paraprofessor de pedagogia com escolaridadesuperior. E por que a expressão “Cem anos emum ano de ensino”? Porque, deputado Herneusde Nadal, a Udesc forma por ano 80 professoresem pedagogia, portanto, em dez anos forma 800professores e em cem anos é que formaria os oitomil professores que a Universidade para oDesenvolvimento do Estado formou em apenas 12meses.

Apenas essa constatação comnúmeros seria motivo tanto para espantoquanto para orgulho: a Educação a Distância,resultando tanto dos avanços da tecnologiacomo das aspirações de democratização,constitui-se, isto sim, numa das possibilidadesmais promissoras para enfrentarmos osinúmeros problemas dos sistemas escolarestradicionais, já que se vem tornando numprocedimento didático-pedagógico eficiente ede qualidade, como bem demonstram outrasexperiências realizadas em países como aInglaterra, Espanha, Suécia, França, Portugal,Alemanha e Estados Unidos, entre tantas outrasnações que já realizam com sucesso essa novametodologia de ensino provocada pelo desenvol-vimento científico, pelo desenvolvimentotecnológico e pelo avanço das infovias.

Eu faço um apelo aos demaisdeputados de todas as bancadas para que nosengajemos nessa luta pela cobrança dessesdepósitos. Afinal de contas, a lei, a legislaçãoque aprovamos aqui a respeito do repasse dodinheiro das bolsas de estudo para oscatarinenses foi aprovada por todos.

Então, este assunto nós tambémtrataremos com o secretário da SegurançaPública quando ele estiver aqui participando deuma sessão especial, sendo que a data que osecretário virá a esta Casa será brevementeinformada pela Mesa Diretora. Certamentenessa ocasião os demais deputados trarãoproblemas de cada uma das regiões doestado, pois nós queremos que dessa vezsejam dadas informações a respeito.

Então, nós fazemos neste instanteum apelo no sentido de que a cobrançatambém seja feita por todos, porque se ela forfeita por todos vai haver mais pressão sobre ogoverno e certamente vai ficar mais fácilaquele universitário realizar o sonho deconcluir os seus estudos.



Tenho convencimento de que essamodalidade utilizada largamente para treina-mento e aperfeiçoamento de professores emserviço, que é o aprendizado a distância,acompanha a tendência adotada para adultosnas áreas da saúde, agricultura e daPrevidência Social, tanto pela iniciativa privadacomo pela governamental. A Udesc, ao tomar ainiciativa de oferecer o curso de pedagogia namodalidade a distância, em nível de ensino degraduação, buscou cooperar com o estado naformação de recursos humanos para atuarem,acima de tudo, no setor educacional.

Quero aproveitar, sr. presidente,nestes últimos segundos, para solicitar aosque integram a minha bancada que também sefaçam presentes a este plenário para votarmosos projetos que estão na pauta, especialmentecom o primeiro veto ao projeto de lei dodesporto e depois o projeto de lei do plano decargos e salários.

Aprovada.O Sr. Deputado Francisco de Assis -

Peço a palavra, pela ordem, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Francisco de Assis.

O SR. DEPUTADO FRANCISCO DEASSIS - Sr. presidente, nesse projeto dodeputado Nilson Gonçalves teria que ser apro-vada uma emenda. Está garantida a emenda?Porque daí começa a redação final.

Muito obrigado!(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Passaremos à Ordem do Dia.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Estamos votando a redação final deacordo com a votação do primeiro e segundoturnos.

Ao adotar esse ousado sistema, aUdesc procurou não apenas satisfazer acomunidade de professores, sob o cumprimentodas determinações da Lei de Diretrizes e Bases,mas principalmente oferecer, através dessametodologia de ensino, uma educaçãocomprometida com a transformação da realidadeeducativa e comprometida com uma educação dequalidade, usando os recursos oferecidos, hoje,pela tecnologia para auxiliar aquele que não temcondições ou está impossibilitado da freqüênciapresencial a uma universidade.

Discussão e votação em turno únicoda admissibilidade da Medida Provisória nº0126/2006 de origem governamental, queincorpora o abono previsto no art. 1º da Lei n.12.667, de 2003, ao vencimento dosmembros do Magistério Público Estadual eestabelece outras providências.

Votação da redação final do Projetode Resolução n. 0015/2006, de autoria dodeputado Pedro Baldissera, que altera aResolução n. 9, de 2006, que dispõe sobre ashonrarias instituídas pela AssembléiaLegislativa.Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça. Não há emendas à redação final.A votação excede ainda de admissibi-

lidade.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Em discussão. Aprovada.

Utilizando-se de diversos meios paramotivar o educando-adulto mediante o ensino adistância, a Udesc criou um rico apoio para oseu processo de aprendizagem, objetivando oenriquecimento e a complementação doprocesso educacional.

(Pausa) Discussão e votação em turno únicodo Projeto de Lei n. 0104/2006, de origemgovernamental, que autoriza a cessão de usode imóvel no município de Mafra (Ginásio deEsportes Wilson Buch - Colégio Estadual Barãode Antonina).

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Com os recursos do sistema a

distância, forma-se o profissional da educação,que é, ao mesmo tempo, o professor, opesquisador e o extensionista, já que astransformações da prática docente só se efetivamna medida em que ele, a partir da ação efetiva,amplia a sua consciência sobre a sua própriaprática.

Aprovada. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Educação, Culturae Desporto.

Discussão e votação em turno únicoda Mensagem de Veto n. 1.465/2006.

Proponho aos srs. líderes quedeixemos a votação das mensagens de veto,que é realizada por processo eletrônico, paravotarmos juntamente com os projetos de leicomplementar. Se estiverem todos de acordo,vamos assim proceder.

Em discussão.Não havendo quem o queira discutir

encerramos sua discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.O pedagogo, objeto da modalidade deeducação a distância da Udesc, é o profissionalda educação capacitado para a prática docentereflexiva e ainda para assumir atitudes deprodução e difusão dos conhecimentos científicose tecnológicos, bem como para assumir atividadesnas áreas emergentes do campo educacional.

(Os srs. deputados aquiescem.) Aprovado.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0141/2006.Discussão e votação em turno único do

Projeto de Lei n. 0184/2006, de origemgovernamental, que dispõe sobre a prorrogaçãode contratos por prazo determinado para osistema de atendimento ao adolescente infrator eestabelece outras providências.

Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Lamentavelmente, este extraordinárioprojeto de “Cem anos de ensino em um anoapenas”, por vaidades não sei de quem; porinteresses escusos não sei de quantos; por faltade vontade política e de interesse público de daruma nova dimensão ao ensino de Santa Catarinatão necessitado de qualificação dos seus princi-pais atores que são os que integram o MagistérioPúblico, foi relegado a uma dimensão que nãodeveria, em hipótese alguma, ser passivamenteaceita por nenhum de nós que integramos apolítica pública de nosso estado, especialmentenessa área da educação.

Aprovada. Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, e deFinanças e Tributação.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Antônio Carlos Vieira.

Sobre a mesa emenda modificativados deputados Antônio Carlos Vieira e JoãoHenrique Blasi.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, na comissão deFinanças já votei contra, porque na minhaavaliação deve ser um projeto de leicomplementar e não um projeto de lei. Elenormatiza o que está dentro da nossaConstituição, portanto, não precisarianecessariamente ser uma lei complementar.Como lei ordinária eu voto contra.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Antônio Carlos Vieira.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - É só para fazer um registro: são duasemendas modificativas, uma minha e umaoutra minha e do deputado João HenriqueBlasi. Então, são duas emendas modificativas.

Portanto, ao celebrar, junto com os dezmil profissionais da educação, com os dez milprofessores, com os dez mil integrantes doMagistério que agora no mês de maio concluíramcom as suas formaturas esse tão bem sucedidocurso a distância, quero voltar a solicitar aogoverno do estado que não deixe, em hipótesealguma, que este projeto se encerre nessa etapa.Que, pelo contrário, se avance, permita-se, mais emais, que a Udesc tenha essa condição decontinuar desenvolvendo esse projeto degraduação de ensino a distância para pedagogos.Mas mais do que isso, que dê, pelo ensino adistância, a possibilidade e a oportunidade defazer uma pós-graduação e um mestrado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Registrada a declaração de voto dodeputado Antônio Carlos Vieira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Tem razão v.exa., a emendamodificativa, a fls. 18 e a emenda modificativaa fls. 17. A primeira, de autoria do deputadoAntônio Carlos Vieira, que está vazada nosseguintes termos:

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0156/2006, de origemgovernamental, que cria o programa de cinema- Santa Catarina Film Commission e estabeleceoutras providências. (Passa a ler)

Não há emendas à redação final. “Art. 1º Os contratos de pessoal,firmados por prazo determinado, para exe-cução exclusiva do Sistema de Atendimento aoAdolescente Infrator da Secretaria de Estadoda Segurança Pública e Defesa do Cidadão,com fundamentação na Lei n. 12.645, de 04de setembro de 2003, e suas alteraçõesposteriores, ficam prorrogadas até 28 defevereiro de 2007.”[sic]

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovada.Nós sempre fomos inovadores na

área de ensino. Não podemos, agora, regredirdepois de termos avançado tanto na dimensãodeste projeto que, volto a dizer, consideroabsolutamente moderno, absolutamentetemático e absolutamente fundamental para aqualificação da nossa metodologia de ensino epara a melhoria das condições de educação denosso estado.

Votação da redação final do projeto delei n. 0068/2006, de autoria do deputado NilsonGonçalves, que autoriza o Poder Executivo aconceder voto de louvor e agradecimento aosfuncionários públicos do estado de Santa Catarinapela doação voluntária de sangue. Ela amplia o prazo de prorrogação.

Não há emendas à redação final. Pela outra emenda o art. 3º ficaassim estabelecido:Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. (Passa a ler)



“Art. 3º Esta lei entra em vigor nadata de sua publicação com efeitos a contarde 30 de abril de 2006.”[sic]

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.

Acho que houve um equívoco porparte do deputado João Henrique Blasi ou daassessoria. O que ele quis foi estender agratificação de fiscalização e controle da LeiComplementar n. 342 e não da gratificação deprodutividade que é de 1994.

Ao projeto foi apresentada emendamodificativa.

São essas as duas emendas.Com a votação desse projeto com as

emendas, a medida provisória vai ter o seuprazo vencido, o decreto legislativo vairegulamentar os efeitos da medida provisória ea solução fica...

Em discussão.(Pausa) Aí faço um apelo para que não

devolvamos isso à origem para fazer umacorreção: onde se lê gratificação de produ-tividade, leia-se gratificação de fiscalização econtrole.

Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação o projeto e a emenda.0 Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira

- Pela ordem, sr. presidente.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Carlos Vieira.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra o sr. deputado JoãoHenrique Blasi para esclarecimento, se forpossível.

Aprovados.A Presidência retira da pauta da Ordem do

Dia o Projeto de Resolução n. 0016/2006, uma vezque, segundo a assessoria, ele tem problema decapeamento. Dessa forma será consertado para quepossa ser votado na próxima sessão deliberativa.

O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, a emenda que eu e odeputado João Henrique Blasi apresentamos jádá os efeitos da medida provisória, retroagindoa 30 de abril de 2006.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - É possível, sr. presidente, desde queeu possa ter acesso aos Autos, na seqüênciavou esclarecer.

Consulto os srs. líderes se podemosinverter a pauta da Ordem do Dia e votar o projeto delei complementar no sentido de homenagear e deixarà vontade as pessoas que comparecem às galerias.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - No meu entendimento, a medidaprovisória deve ser convalidada através de decretolegislativo para esse período em que o governotomou atitudes com base no seu texto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Tem acesso aos Autos, nestemomento, o deputado João Henrique Blasipara esclarecimento da questão levantada pelosr. deputado Antônio Carlos Vieira.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Joares Ponticelli.

Continua em discussão. A Presidência recebe a subemendado deputado João Henrique Blasi em plenário.Nessas condições, a emenda passaria a ter aseguinte redação:

(Pausa) O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI -Sr. presidente, sobre este último projeto que teveproblema de capeamento, o problema é sobre aautoria, não é?

Não havendo mais quem o queiradiscutir, encerramos sua discussão.

Em votação o projeto com as duasemendas.

(Passa a ler)“Art. Aos servidores inativos da

Secretaria de Infra-Estrutura fica assegurada, apartir de 1º de janeiro de 2007, a gratificação defiscalização e controle”, ao invés de produtividade,“instituída pela Lei Complementar de n. 342, de16 de março de 2006.”[sic]

O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Garcia)- Exato! O projeto é de autoria do deputado CelestinoSecco e consta como se fosse de autoria de v.exa.Para evitar um problema interno na bancada do PP, aPresidência tomou essa providência.

Os srs. deputados que o aprovampermaneçam como se encontram.

Aprovado o projeto e as emendas.Srs. deputados, a sugestão é que os

vetos e os projetos de lei complementarfiquem para o final da pauta. Nós ainda temosquatro projetos para votar, projetos de lei eprojetos de resolução.

Havendo a concordância dos srs.líderes vamos discutir e votar em primeiroturno o Projeto de Lei Complementar n.0047/2006, de origem governamental, queinstitui o plano de carreira e vencimento dosservidores públicos da Fundação Catarinensede Desporto e estabelece outras providências.

Esse é o artigo que pretendeacrescentar ao projeto de Lei n. 0047.

O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira- Peço a palavra, pela ordem, sr. Presidente.Há a concordância das lideranças?

(As lideranças aquiescem.) O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Antônio Carlos Vieira.

Com a concordância de todos oslíderes, discussão e votação em primeiro turnodo Projeto de Lei n. 0092/2006, de autoria dodeputado Reno Caramori, que denominaJornalista Raul Tomazoni o ginásio de esportesda Escola de Educação Básica Dom OrlandoDotti, do município de Caçador.

Ao projeto foram apresentadasemendas modificativas e aditivas. O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS

VIEIRA - Aí está correto, então fecha, dá umaconseqüência. Senão esse dispositivo seriavetado, porque essa gratificação já existe, já éconcedida desde 1994.

Conta com parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça, de Finançase Tributação e de Trabalho, de Administração e deServiços Públicos.


Em discussão as emendas. Muito obrigado.O Sr. Deputado Antônio Carlos Vieira

- Peço a palavra, sr. presidente.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Havendo a concordância de todos ossrs. líderes, vamos submeter à votação oprojeto de lei, juntamente com as emendas,sendo que essa emenda fica com a redaçãoproposta pelo deputado João Henrique Blasi.

Em discussão. O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, o sr. deputado AntônioCarlos Vieira.

(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão. O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOSVIEIRA - Sr. presidente, só para tentar corrigir:vou votar a favor deste projeto, mas é que temuma emenda aditiva de autoria do deputadoJoão Henrique Blasi. Eu até pediria que v.exa.lesse a emenda de autoria do deputado JoãoHenrique Blasi a folha 29.

Em votação. Está encerrada a discussão.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Em votação.A votação será no painel eletrônico.

Os srs. deputados que votarem “sim” aprovamo projeto de lei complementar com asemendas, votando “não”, rejeitam a matéria.

Aprovado.Discussão e votação em primeiro turno

do Projeto de Lei n. 0153/2006, de autoria dodeputado Rogério Mendonça, que denominaFrancisco de Pinho o ginásio de esportes daEscola de Educação Básica Cacilda Guimarães, domunicípio de Vidal Ramos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Atendendo ao apelo do deputadoAntônio Carlos Vieira, a Presidência fará aleitura da emenda, na folha 29, de autoria dodeputado João Henrique Blasi.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli -Peço a palavra, pela ordem, para encaminha-mento de votação, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJoares Ponticelli.


(Passa a ler)“Acresce artigo ao projeto de Lei

Complementar n. 047/2006.Ao projeto foi apresentada emendamodificativa.

O SR. DEPUTADO JOARESPONTICELLI - Sr. presidente, até porquetambém sou servidor público de carreira,sempre votarei a favor de todos os projetosque pretendem aumento salarial, melhorias noplano de cargos e salários. Sempre essesprojetos terão o meu voto favorável.

Art. Aos servidores inativos daSecretaria de Infra-estrutura fica assegurada, apartir de 1º janeiro de 2007, a gratificação deprodutividade instituída pela Lei Complementarn. 342, de 16 de março de 2006.”[sic]

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação a emenda com o projeto. Este é o teor da emenda.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.O SR. DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS

VIEIRA - É exatamente sobre este teor. Não vouaqui fazer um discurso do aumento virtual para2007. Mas há uma indicação equivocada dagratificação. A Lei Complementar n. 342 nãoestá criando gratificação de produtividade, elaestá criando a gratificação de fiscalização econtrole. A gratificação de produtividade é de1994. É uma outra lei.

Só quero alertar, mais uma vez, aosservidores, que a vigência disso é 1º de janeirode 2007. Portanto, como tantos outros quenós já votamos, é mais um cheque pré-datado.Espero que esse cheque tenha fundos naépoca, porque nós já tivemos anos de milagreeconômico, aqui em Santa Catarina e pelo queestou vendo, 2007 será o ano do milagreorçamentário.

Aprovados.Discussão e votação em primeiro turno

do Projeto de Lei n. 0214/2006, de autoria dodeputado Sérgio Godinho, que denomina ManoelDilor de Freitas o curso técnico de vitivinicultura daEscola de Educação Básica Manoel da Cruz, emSão Joaquim.



É muito cheque pré-datado para 1º dejaneiro de 2007. Tomara que o orçamento semultiplique em 2007, para que esses chequestenham fundos e o servidor não seja enganado,como os da Polícia Militar e da Segurança jáforam. Mas assim mesmo voto a favor.

Votaremos este projeto em segundoturno, em sessão extraordinária, se houver aconcordância dos srs. deputados, após adeliberação das seguintes matérias:

O Sr. Deputado Celestino Secco -Peço a palavra, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra o sr. deputadoCelestino Secco.Discussão e votação em turno único

da Mensagem de Veto n. 1.465/2006, deorigem governamental, que dispõe sobre vetototal ao Projeto de Lei Complementar n.0036/2006, de origem governamental, queinstitui o Plano de Carreira e Vencimentos dosservidores públicos da Fundação Catarinensede Desporto e estabelece outras providências.

O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO -Sr. presidente, assim como no projeto anteriorhavia a autoria do deputado Joares Ponticelli, quegentilmente veio aqui fazer a correção, também,nesse caso, quero fazer a correção, que emboratenha sido um dos coordenadores da elaboraçãodeste projeto, mas ele foi feito por inúmeras mãose, portanto, eu não gostaria de ter a autoria desteprojeto, mas a autoria da Assembléia Legislativa,que acho ser melhor.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Estamos em processo de votação.Srs. deputados, pedimos que todos ospresentes exerçam o seu direito e dever devotar.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Peço a palavra, pela ordem, para encaminha-mento de votação, sr. presidente.

Conta com o parecer da comissão deConstituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário.O SR. PRESIDENTE - (Deputado Julio

Garcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJoão Henrique Blasi.

Evidentemente que aprovada aquelamatéria, esse veto deve ser mantido por umaquestão de acompanhamento e para haver acoadunação legal dessa matéria.

Eu desejo, sr. presidente, e inclusivepeço auxílio a v.exa., que foi um dos grandesintrodutores desta idéia de fazermos aconsolidação da legislação catarinense, que é umprojeto que outras Assembléias também estãofazendo, que nós derrubemos este veto porqueele vai truncar a elaboração final, uma vez que nósnão teremos consolidados os Atos Normativosproduzidos pelo Poder Executivo sobre leis apro-vadas pelo Parlamento.

O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, apenas paraencaminhar favoravelmente o projeto, amatéria e as emendas apresentadas, dizer queelas fazem justiça aos servidores das duasfaixas que aqui estão, que passam a tertratamento isonômico que foi dado por estaCasa, por leis de iniciativa governamental, aservidores de outras secretarias, com vigência,é verdade, a partir de 2007, mas que seráhonrado, sem dúvida alguma, pelo próximo efuturo governador de Santa Catarina.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem queria discutir,

vamos à votação no painel eletrônico. Os srs.deputados que votarem “sim”, mantém o vetooposto pelo governador, votando “não”, rejeitam.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Pela ordem, sr. presidente.

Além disso, até poderíamos tirar,deputado João Henrique Blasi, mas aquicolocamos que a imprensa oficial publicaria asedições da consolidação. É claro que isso dá umaidéia de estarmos interferindo no Poder Executivo,mas é competência da Imprensa Oficial do Estadotornar disponível, pela via eletrônica e pelaimpressão em papel, os textos de leisconsolidadas por este Parlamento.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado João Henrique Blasi.

Portanto, o voto é “sim”! O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente, é apenas para reiteraras palavras de v.exa. no sentido de que não háoutra alternativa senão manter o veto, uma vezque acabamos de votar o outro projeto quesubstitui esse que foi vetado pelo chefe doPoder Executivo.

(Palmas das galerias)(Procede-se à votação nominal por

processo eletrônico.)DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉDEPUTADA ANA PAULA LIMA SIMDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA SIMDEPUTADO ANTÔNIO CERON SIMDEPUTADO ALTAIR GUIDIDEPUTADO CELESTINO SECCO SIMDEPUTADO CESAR SOUZA SIMDEPUTADO CLÉSIO SALVARODEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA SIMDEPUTADO DJALMA BERGERDEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS SIMDEPUTADO GELSON MERÍSIO SIMDEPUTADO GELSON SORGATO SIMDEPUTADO GILMAR KNAESEL SIMDEPUTADO HERNEUS DE NADAL SIMDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI SIMDEPUTADO JOARES PONTICELLI SIMDEPUTADO JORGINHO MELLO SIMDEPUTADO JOSÉ SERAFIM SIMDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO LÍCIO SILVEIRA SIMDEPUTADO LUIZ EDUARDO CHEREM SIMDEPUTADO MANOEL MOTA SIMDEPUTADO MOACIR SOPELSA SIMDEPUTADO NARCIZO PARISOTTODEPUTADO NELSON GOETTEN SIMDEPUTADO NILSON GONÇALVESDEPUTADO NILSON MACHADO SIMDEPUTADA ODETE DE JESUS SIMDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINIDEPUTADO PAULO ECCEL SIMDEPUTADO PEDRO BALDISSERADEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO RONALDO BENEDET SIMDEPUTADO ROMILDO TITON SIMDEPUTADO SÉRGIO GODINHO SIMDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS SIMDEPUTADO WILSON VIEIRA

O deputado Djalma Berger declara oseu voto “sim”.

Por isso peço aos srs. deputados e aosr. líder do governo que nos ajudem a derrubareste veto porque isso não implica, em absoluto,em interferir na vida do Poder Executivo. Pelocontrário, é para que nós, juntos, Poder Judiciário,Poder Executivo, Poder Legislativo e MinistérioPúblico, cujos atos também foram feitos emregulamentação a leis aprovadas por esta Casa,possamos ter o projeto em apreço aprovado notexto da forma como aqui foi produzido, quando davotação por unanimidade.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Pedimos aos srs. deputados quevotem para que possamos dar seqüência àOrdem do Dia.

(Procede-se à votação secreta porprocesso eletrônico.)

Está encerrada a votação.Temos 24 votos “sim” e 3 votos

“não”. Muito obrigado!Está mantido o veto. (SEM REVISÃO DO ORADOR)Discussão e votação em turno único

da Mensagem n. 1.469/2006, que dispõesobre o veto parcial ao Projeto de Lei n.0001/2006, de procedência governamental,que concede remissão e anistia a infraçõesacessórias à legislação tributária de empresasbaixadas ou canceladas e estabelece outrasprovidências.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Continua em discussão.

(Pausa)Não havendo mais quem o queira

discutir, encerramos sua discussão.Em votação.Pedimos um pouco de silêncio só

para o encaminhamento da votação. Esta éuma matéria importante.Conta com parecer da comissão de

Constituição e Justiça pela deliberação do veto emplenário. Não houve manifestação, portanto, dacomissão de Constituição e Justiça.

O Sr. Deputado João Henrique Blasi -Pela ordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoJoão Henrique Blasi.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão. O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUEBLASI - Sr. presidente e srs. deputados, dada anatureza da matéria e os substanciososargumentos aqui trazidos pelo deputadoCelestino Secco, que realmente destacou aimportância dessa matéria para racionalizar esistematizar a publicização a ser dada aosatos legislativos, de minha parte, enquantolíder do governo, deixo a bancada e os srs.deputados à disposição para votarem da formaque entenderem ser a mais adequada.

Em votação.Os srs. deputados que votarem

“sim” mantêm o veto oposto pelo governador eos que votarem “não” rejeitam o veto.

(Procede-se à votação secreta porprocesso eletrônico.)

Está encerrada a votação.Temos 13 votos “sim”, 14 votos

“não” e nenhuma abstenção.Está mantido o veto.Discussão e votação em turno único da

Mensagem n. 1.478/2006, que dispõe sobre oveto parcial ao Projeto de Lei n. 0027/2006, deautoria do deputado Celestino Secco, que dispõesobre a consolidação das Leis e dos AtosNormativos do Estado de Santa Catarina.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A Presidência esclarece que se trata delei que, sob a coordenação do deputado CelestinoSecco e por deliberação da Assembléia, vaiestabelecer a consolidação da nossa legislação,uma consolidação necessária. As leis compõemum arcabouço complexo de difícil acesso, de difícilentendimento, e esse processo de consolidação éfundamental para a racionalização e o manuseiodas leis catarinenses.

Consulto se todos os srs. deputadosexerceram o seu direito de voto.

Está encerrada a votação.Temos 28 votos “sim”, nenhum voto

“não” e nenhuma abstenção.Conta com parecer da comissão de

Constituição e Justiça pela deliberação do vetoem plenário.Está aprovado, em primeiro turno, o

projeto com a emenda. Em discussão.



Por isso, a Presidência pede acolaboração de todos os parlamentares paraque possamos votar não derrubando o veto,mas permitindo que avance e possamosconcluir o projeto de consolidação das leiscatarinenses.

mesmo entendimento. Sendo esta uma CasaLegislativa que trata das leis, imaginemosquanto vamos estar beneficiando as pessoasque vão consultar essas leis, as universidadese instituições que precisam dessas leis parase balizar.

Em votação.(Procede-se à votação secreta por

processo eletrônico.)Votaram 30 srs. deputados.Está encerrada a votação.Temos 12 votos “sim”, 16 votos

“não” e duas abstenções.Em votação. Então, acho importante esta Casadar, hoje, essa sinalização dessaconsolidação, idéia do deputado CelestinoSecco, que foi compartilhada por todos osdeputados da comissão, e espero que hoje oPlenário dê esse voto de confiança a estaCasa.

Os srs. deputados que votarem “não”rejeitam a matéria. É o voto encaminhado.

Está mantido o veto do sr. go-vernador do estado.

O Sr. Deputado Francisco de Assis -Pela ordem, sr. presidente, para encaminha-mento de votação.

Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia.

A Presidência, com a concordânciados srs. líderes, antes de encerrar a presentesessão, convoca outra, extraordinária, parahoje, às 16h20min, para a votação emsegundo turno do Projeto de Lei Complementarn. 47/2006, que institui o Plano de Cargos deCarreira dos Vencimentos dos ServidoresPúblicos da Fundação Catarinense deDesporto.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, paraencaminhamento de votação, o sr. deputadoFrancisco de Assis.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Estamos votando, então, em conjunto,os vetos parciais opostos pelo governador doestado.O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE

ASSIS - Sr. presidente, nesta mesma esteiraque v.exa. argumentou, quero dizer que o votoda bancada também é contra a manutenção doveto, portanto pela derrubada, porque temos o

Os srs. deputados que votarem“não” derrubam o veto que foi o encaminha-mento dado pelo coordenador da consolidaçãodas leis catarinenses. Está encerrada a presente sessão.

ATA DA 021ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURAREALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2006

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIA

Às dezesseis horas e vinte minutos,achavam-se presentes os seguintes srs.deputados: Ana Paula Lima - Antônio CarlosVieira - Antônio Ceron -Celestino Secco - CesarSouza - Clésio Salvaro - Dionei Walter da Silva -Djalma Berger - Francisco de Assis - GelsonSorgato - Herneus de Nadal - João HenriqueBlasi - Joares Ponticelli - Jorginho Mello - JoséSerafim - Julio Garcia - Lício Silveira - ManoelMota - Moacir Sopelsa - Narcizo Parisotto -Nelson Goetten - Nilson Machado - Odete deJesus - Paulo Eccel - Ronaldo Benedet - SérgioGodinho - Vânio dos Santos.

(Procede-se à votação nominal porprocesso eletrônico.)

Está aprovada a matéria em segundoturno.

DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉDEPUTADA ANA PAULA LIMA simDEPUTADO ANTÔNIO AGUIARDEPUTADO ANTÔNIO CARLOS VIEIRA simDEPUTADO ANTÔNIO CERON simDEPUTADO ALTAIR GUIDIDEPUTADO CELESTINO SECCO simDEPUTADO CESAR SOUZA simDEPUTADO CLÉSIO SALVARO simDEPUTADO DIONEI WALTER DA SILVA simDEPUTADO DJALMA BERGER simDEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS simDEPUTADO GELSON MERÍSIO simDEPUTADO GELSON SORGATO simDEPUTADO GILMAR KNAESEL simDEPUTADO HERNEUS DE NADAL simDEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI simDEPUTADO JOARES PONTICELLI simDEPUTADO JORGINHO MELLO simDEPUTADO JOSÉ SERAFIM simDEPUTADO JULIO GARCIADEPUTADO LÍCIO SILVEIRA simDEPUTADO LUIZ EDUARDO CHEREM simDEPUTADO MANOEL MOTA simDEPUTADO MOACIR SOPELSA simDEPUTADO NARCIZO PARISOTTO simDEPUTADO NELSON GOETTEN simDEPUTADO NILSON GONÇALVESDEPUTADO NILSON MACHADO simDEPUTADA ODETE DE JESUS simDEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINIDEPUTADO PAULO ECCEL simDEPUTADO PEDRO BALDISSERADEPUTADO RENO CARAMORIDEPUTADO RONALDO BENEDET simDEPUTADO ROMILDO TITON simDEPUTADO SÉRGIO GODINHO simDEPUTADO VALMIR COMINDEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS simDEPUTADO WILSON VIEIRA

Discussão e votação em segundo turnodo Projeto de Lei n. 0092/2006, de autoria dodeputado Reno Caramori, que denomina deJornalista Raul Tomazoni o ginásio de esportes daEscola de Educação Básica Dom Orlando Dotti, domunicípio de Caçador.


Em discussão.(Pausa)

SUMÁRIO Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Ordem do Dia

DEPUTADO MANOEL MOTA (pela ordem) -Solicita que a redação final das matériassejam votadas no dia de hoje.

Em votação.Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovado em segundo turno.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Havendo quórum regimental einvocando a proteção de Deus, declaro abertaa presente sessão extraordinária.

Discussão e votação em segundoturno do Projeto de Lei n. 0153/2006, deautoria do deputado Rogério Mendonça, quedenomina Francisco de Pinho o ginásio deesportes da Escola de Educação BásicaCacilda Guimarães, do município de VidalRamos.

Passaremos à Ordem do Dia.Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei Complementar n.0047/2006, de procedência governamental,que institui o Plano de Carreira e Vencimentosdos servidores públicos da FundaçãoCatarinense de Desporto e estabelece outrasprovidências.

Ao presente projeto foi apresentadaemenda modificativa.

Conta com o parecer favorável dascomissões de Constituição e Justiça e deEducação, Cultura e Desporto.Ao presente projeto foram apre-

sentadas emenda modificativa e emendaaditiva.


encerramos sua discussão.Conta com parecer favorável da

comissão de Constituição e Justiça, deFinanças e Tributação e de Trabalho,Administração e Serviço Público.

Em votação.Os srs. deputados que aprovam

permaneçam como se encontram.Em discussão.Aprovado.(Pausa)Discussão e votação em segundo

turno do Projeto de Lei n. 0214/2006, deautoria do deputado Sérgio Godinho, quedenomina Manoel Dilor de Freitas o cursotécnico de vitivinicultura da Escola deEducação Básica Manoel Cruz, em SãoJoaquim.

Não havendo quem queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação.Os srs. deputados que votarem

“sim” aprovam o projeto e as emendas e osque votarem “não” rejeitam o projeto e asemendas.

Está encerrada a votação.Temos 30 votos “sim”, nenhum voto

“não” e nenhuma abstenção.



Ao presente projeto foi apresentadaemenda modificativa.

Não há mais matéria na pauta daOrdem do Dia.

(Palmas das galerias)O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - O requerimento de v.exa. já haviasido aprovado porque percebíamos quev.exa. iria tomar a providência. Desse modo,na próxima sessão vamos votar a redaçãofinal.


O Sr. Deputado Manoel Mota - Sr.presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, o sr.deputado Manoel Mota.


encerramos sua discussão.O SR. DEPUTADO MANOEL MOTA -

Sr. presidente, gostaria de pedir que v.exa.pudesse colocar para a apreciação também aredação final desse projeto para nósconsolidarmos de uma vez por toda esseprojeto.

Esta Presidência, antes de encerrara presente sessão, convoca outra,extraordinária, para hoje, às 16h25min, para avotação da redação final das matérias apro-vadas na presente sessão.


permaneçam como se encontram.Aprovado em segundo turno. Está encerrada a presente sessão.

ATA DA 022ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIADA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURAREALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2006

PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JULIO GARCIAÀs dezesseis horas e vinte e cinco

minutos, achavam-se presentes os seguintes srs.deputados: Ana Paula Lima - Antônio Carlos Vieira -Antônio Ceron -Celestino Secco - Cesar Souza -Clésio Salvaro - Dionei Walter da Silva - DjalmaBerger - Francisco de Assis - Gelson Sorgato -Herneus de Nadal - João Henrique Blasi - JoaresPonticelli - Jorginho Mello - José Serafim - JulioGarcia - Lício Silveira - Manoel Mota - MoacirSopelsa - Narcizo Parisotto - Nelson Goetten -Nilson Machado - Odete de Jesus - Paulo Eccel -Ronaldo Benedet - Sérgio Godinho - Vânio dosSantos.

Aprovada. telegráfica aos prefeitos e presidentes das CâmarasMunicipais de: Laurentino, São Ludgero, Tijucas, Itajaí,Witmarsum, Erval Velho, Santa Cecília, Rio Fortuna,Imbituba e Ilhota, pela passagem do aniversário dosmunicípios.

Votação da redação final do Projeto deLei n. 0092/2006, de autoria do deputado RenoCaramori.

Não há emendas à redação final.Em votação. A Presidência defere de plano.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Requerimento de autoria do sr.

deputado Celestino Secco, que solicita o envio demensagem telegráfica à Brasil Telecom, pedindo ainstalação de um telefone público na EscolaIsolada de Alto Mato Grosso e linhas de telefoniafixa para atender aquela comunidade pertencenteao município de Angelina.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto de

Lei n. 0153/2006, de autoria do deputadoRogério Mendonça.

Não há emendas à redação final.SUMÁRIO Em votação. Em discussão.

Explicação Pessoal Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.

(Pausa)DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS - Tece críticas àatitude do governo de repassar por decreto a áreado Parque do Rio Vermelho para a SC Parcerias.

Não havendo quem o queira discutir,encerramos sua discussão.Aprovada.

Votação da redação final do Projeto deLei n. 0214/2006, de autoria do deputado SérgioGodinho.


permaneçam como se encontram.DEPUTADA ODETE DE JESUS (pela ordem) -Indaga sobre o funcionamento da Casa e elogia aPresidência pela realização de reunião paraprestar esclarecimentos sobre a legislaçãoeleitoral.

Não há emendas à redação final. Aprovado.Em votação. Moção de autoria do sr. deputado

Onofre Santo Agostini, a ser enviada aos ministrosda Agricultura, da Fazenda, do Planejamento eOrçamento e aos deputados e senadores deSanta Catarina, solicitando medidas para que asdívidas dos produtores de maçã e pêra do estadosejam incluídas na renegociação com o governofederal.

Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - Havendo quórum regimental e invocaçãoa proteção de Deus, declaro aberta a presentesessão.

Aprovada.Esta Presidência comunica que será

encaminhada ao destinatário a Indicação nº0172/2006, de autoria do deputado NilsonGonçalves, conforme determina o art. 206 doRegimento Interno.

Passaremos à Ordem do Dia.Todos os srs. líderes apelaram à

Presidência para a votação dessa matéria no diade hoje, incluindo a sua redação final. Então, paraatender a todos os líderes de todos os partidos,vamos votar.

Em discussão.Sobre a mesa requerimento de autoria

do deputado Antônio Aguiar, cumprimentando opresidente e a diretoria do Jornal Porto União pela75º aniversário de fundação do jornal.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Votação da redação final do Projeto de

Lei Complementar n. 0047/2006, que institui oPlano de Carreira e Vencimentos dos servidorespúblicos da Fundação Catarinense de Desporto eestabelece outras providências.

A Presidência defere de plano. Os srs. deputados que a aprovampermaneçam como se encontram.Requerimento de autoria do deputado

Celestino Secco, que solicita o envio demensagem de pesar à família do ator Waldir Brazilpelo seu falecimento.

Aprovada.Moção de autoria do sr. deputado

Moacir Solpesa, a ser enviada ao presidente daRepública e ao ministro da Agricultura, solicitandosubsidiar uma linha de crédito para cobertura depomares (tela antigranizo), modelo Pronaf, comjuros subsidiados e fixos.

Não há emendas à redação final.A Presidência defere de plano.Em votação.Requerimento de autoria do deputado

Antônio Aguiar, que solicita o envio de mensagemtelegráfica à direção da Escola Coração de Jesus,cumprimentando-a, bem como os alunos eprofessores pelos 85 anos de história daqueleeducandário.


Aprovada por unanimidade a redaçãofinal. Em discussão.

(Pausa)Votação da redação final do Projeto deLei n. 0104/2006, de origem governamental. Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.A Presidência defere de plano.Não há emendas à redação final.Requerimento de autoria do deputado

Cesar Souza, que solicita o envio de mensagemtelegráfica ao prefeito de Águas Mornas,cumprimentando-o pela 104ª colocação nacional emfunção da justa aplicação de recursos na educação ena saúde, pela menor dívida e pelo cumprimento daLei de Responsabilidade Fiscal.

Em votação.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Aprovada.Moção de autoria do sr. deputado Herneus

de Nadal, a ser enviada ao ministro da IntegraçãoNacional, solicitando agilização na liberação derecursos financeiros para auxiliar os atingidos pelaestiagem, de acordo com a solicitação feita pelaDefesa Civil do estado.

Votação da redação final do Projeto de Lein. 0184/2006, de origem governamental.

Não há emendas à redação final.A Presidência defere de plano.Em votação.Requerimento de autoria do deputado

Cesar Souza, que solicita o envio de mensagemOs srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.



Em discussão. dos demais veículos de comunicação desta Casa,na última segunda-feira nós estivemos noMinistério Público, deputado Dionei Walter daSilva, onde fomos levar aquela proposta discutidano fórum parlamentar que estou coordenando e queestá buscando encontrar soluções para toda aquelaárea do Parque da Serra do Tabuleiro. Constituímosum grupo técnico, que terminou esse trabalho elevamo-lo, então, para dar conhecimento ao MinistérioPúblico, como também para pedirmos o apoio daqueleórgão na busca das soluções para as comunidadesvizinhas ao parque e para a preservação do ParqueEstadual da Serra do Tabuleiro.

Sendo assim, na referida reunião querealizamos segunda-feira com o Ministério PúblicoEstadual, que era, repito, para discutirmos eapresentarmos o estudo sobre o Parque Estadual daSerra do Tabuleiro, resolvemos abordar a questão doParque do Rio Vermelho, sabedores deste decreto,sabedores que o governo do estado, por decreto e, anosso ver, descumprindo a própria Constituição,transfere a propriedade do terreno do Parque Estadualda Serra do Tabuleiro de mais de 14.000.000m² pelabagatela de R$ 1,032 milhão.

(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção de autoria do sr. deputado

Herneus de Nadal, a ser enviada aos presidentesdo Senado e da Câmara Federal, ao ministro dosTransportes e à Comissão Mista de Planos, Orça-mentos e Fiscalização do Congresso Nacional,solicitando a imediata retomada das obras deconclusão da BR-282.

Para que v.exas. tenham idéia, só aplantação de pínus que há, hoje, sobre o parque -e a idéia é removê-la e substituí-la por vegetaçãonativa - tem em torno de cem mil árvores comvalor estimado de R$ 7 milhões. Alguns falam emR$ 14 milhões. Portanto, só a madeira que estásendo tirada do parque - e há um acordo pararetirar o pínus para plantar vegetação nativa - dápara comprar cinco, seis, oito ou dez vezes oparque pelo valor da venda das suas terras.

Qual foi a nossa surpresa, sr. presidente,na manhã daquela segunda-feira, quando ficamossabendo que, através do Decreto n. 4.273, de abril de2006, o governo do estado, deputado Paulo Eccel,fizera a transferência para a SC Parcerias de toda aárea do Parque Estadual do Rio Vermelho, que ficalocalizado no leste da cidade de Florianópolis. Odecreto do governador do estado transferiu para a SCParcerias aquele parque, que, diga-se de passagem,tem uma área total de 14.570.702m², por um valor,deputada Ana Paula Lima, de R$ 1,032 milhão.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram. Aquela é uma área pública que precisaser preservada. Toda a comunidade da GrandeFlorianópolis e do estado de Santa Catarinareivindica-a como uma unidade de conservação e,portanto, não é passível de venda, não é passívelde negócio, não é passível de, via decreto, serrepassada. Esse decreto, então, contraria ointeresse público!

Aprovada.Moção de autoria do sr. deputado Antônio

Aguiar, a ser enviada ao diretor-geral da BrasilTelecom, solicitando a expansão e instalação de umposto telefônico de telefonia fixa na localidade dePonte Parolin, no município de Santa Terezinha.

Então, é o estado transferindo por decretoum parque que toda a comunidade do entorno domesmo, ou seja, da Barra da Lagoa, do Rio Vermelho,dos Ingleses, do Santinho, de toda aquela área, estálutando para incluir no Sistema Estadual de Unidadesde Conservação, porque é uma área que precisa serpreservada, que precisa ter a garantia da suapreservação para as futuras gerações.

Em discussão.(Pausa) Então, sr. presidente, sras. deputadas

e srs. deputados, o nosso pedido ao MinistérioPúblico é que tome todas as providênciascabíveis. E nós também tomaremos todas asprovidências políticas e legais, no sentido de queseja anulado este ato, este decreto e que sejadevolvida para a população toda aquela área doParque do Rio Vermelho, para que possamosdefender o meio ambiente, o interesse público eaté para cumprir a lei, porque a lei do SNUC de2000 prevê que qualquer mudança na unidade deconservação deverá ser realizada através deprojeto de lei e não por decreto.

Não havendo quem a queira discutir,encerramos sua discussão.

Em votação. E qual não foi a nossa surpresa quandosoubemos que através de decreto o governadorem exercício Eduardo Pinho Moreira transferiuaquela área por um valor absolutamente irrisóriopara a SC Parcerias.


Aprovada.Moção de autoria do sr. deputado Onofre

Santo Agostini, a ser enviada à superintendência doBanco do Brasil, solicitando a melhoria no espaçofísico da agência do município de Santa Cecília, bemcomo a implantação de senhas e cadeiras para osclientes.

Presente nessa audiência estava o Joãode Deus, um dos dirigentes da Federação dasEntidades Ecológicas Catarinenses - FEEC -, e lá essaentidade, em nome de todas as entidades ecológicasde Santa Catarina, entregou ao dr. Jacson Corrêa,coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional doMeio Ambiente, uma denúncia de várias páginas, naqual faz todo um diagnóstico sobre aquela área ecoloca a ilegalidade e a ilegitimidade da medida dogoverno. Coloca o documento que a Estação Florestaldo Rio Vermelho foi criada por um decreto estadualem 1962. Depois tivemos a alteração dessa área em1974 e assim se sucederam vários decretos emedidas sobre ela até que pela Portaria n. 29, de 10de outubro de 2003, o governo do estado de SantaCatarina, através da secretaria de estado daAgricultura e Política Rural, instituiu uma equipetécnica interinstitucional com vistas a subsidiar oenquadramento daquela área no Sistema Estadual deUnidades de Conservação, que é a grandereivindicação de todos daquela região.

Em discussão. Muito obrigado!(Pausa) (SEM REVISÃO DO ORADOR)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio

Garcia) - A Presidência informa que posteriormenteà sessão plenária haverá uma reunião daProcuradoria Jurídica da Casa com os srs.deputados que desejarem participar, de modoespecial com os assessores. O objetivo da reunião- e a Presidência ressalta sua importância - éexatamente para prestar informações, esclareci-mentos, acerca dos procedimentos que devem serobservados pelos gabinetes parlamentares epelos srs. deputados durante o período eleitoral.


permaneçam como se encontram.Aprovada.Moção de autoria do sr. deputado José

Serafim, a ser enviada aos representantes de SantaCatarina no Congresso Nacional, solicitando aaprovação do projeto de lei que dispõe sobre aobrigatoriedade de adição de derivados de mandiocaà farinha de trigo. A lei é complexa, enseja interpretações

das mais diversas. Existem alguns textos novosna lei, de modo tal que esta reunião se reveste demuita importância e a Procuradoria Jurídica daCasa estará pronta para prestar os esclareci-mentos e tirar dúvidas com relação aos procedi-mentos que devemos adotar a partir do dia 5 dejulho, que é a data limite para o registro dascandidaturas do pleito do dia 1º de outubro.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem a queira discutir,

encerramos sua discussão.Na verdade, sr. presidente e srs.

deputados, concluindo a exposição do referidodocumento, a Federação das Entidades EcológicasCatarinense diz o seguinte:


permaneçam como se encontram. (Passa a ler)Aprovada. “Pelo exposto fica evidente que o Governo

do Estado de Santa Catarina comete um duploatentado a Princípios Constitucionais, pois nãoobserva a legalidade de seus atos (Art. 37 da CF-88)e, desconsiderando todo clamor social para aefetivação de um espaço legalmente protegido,prefere ‘doar’ o mesmo para a iniciativa privada,comprometendo assim a própria Moralidade de seusatos. Essa atitude motivou a emissão de Moção deRepúdio dos participantes do IV Fórum da Cidade deFlorianópolis, realizado no dia 24 de junho pp.

Pedido de informação de autoria do sr.deputado Antônio Carlos Vieira, a ser enviado aopresidente do Tribunal de Contas, solicitandoinformações referentes aos gastos compublicidade da administração pública direta, apartir de 2003.

A Sra. Deputada Odete de Jesus - Pelaordem, sr. presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Com a palavra, pela ordem, a deputadaOdete de Jesus.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS - Sr.presidente, gostaria de saber se os trabalhos daCasa serão normais, se os parlamentares poderãofazer uso da tribuna e se as audiências públicastranscorrerão normalmente através da TVAssembléia.

Em discussão.(Pausa)Não havendo quem o queira discutir,

encerramos sua discussão.Em votação. [...]Os srs. deputados que o aprovam

permaneçam como se encontram.Não bastasse ser um espaço legalmente

protegido, a área do Parque Florestal do Rio Vermelhofigura como Zona Núcleo da Reserva da Biosfera daMata Atlântica, e a edição do Decreto n. 4.273/06não foi precedida de consulta ao Comitê Estadual daReserva da Biosfera da Mata Atlântica em SantaCatarina. Cumpre frisar que esse mesmo Comitê já sepronunciou, em diferentes momentos, recomendandoa imediata regularização da condição do ParqueFlorestal do Rio Vermelho, inserindo-o definitivamenteno Sistema Estadual de Unidades de Conservação daNatureza, à luz do preconizado pela Lei Estadual n.11.986, de 12 de novembro de 2001.”[sic]

O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - A reunião, deputada, é exatamente paraesclarecer todas essas dúvidas. A ProcuradoriaJurídica estará no plenário reunida com osdeputados e assessores que desejarem esclareci-mentos e todas as dúvidas serão dirimidas nessareunião que acontecerá daqui a pouco, às 17h.

Aprovado.Não há mais matéria na pauta da

Ordem do Dia.Passaremos à Explicação Pessoal.Inscrito para falar o sr. deputado Vânio

dos Santos, a quem concedemos a palavra poraté dez minutos.

A SRA. DEPUTADA ODETE DE JESUS -Muito bem, sr. presidente, eu quero parabenizá-lopor esta magnífica atitude de v.exa. de preservar oParlamento, os colegas parlamentares, dandoesses esclarecimentos.

O SR. DEPUTADO VÂNIO DOS SANTOS -Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados,imprensa aqui presente, telespectadores que nosacompanham através da TVAL, da Rádio Alesc e Parabéns e muito obrigada!



O SR. PRESIDENTE (Deputado JulioGarcia) - Não havendo mais oradores inscritos,livre a palavra a todos os srs. deputados.

Não havendo quem queira fazer uso dapalavra, esta Presidência, antes de encerrar apresente sessão, convoca outra, ordinária, paraamanhã, à hora regimental, com a seguinte Ordem

do Dia: matérias em condições regimentais deserem apreciadas pelo Plenário.

Está encerrada a sessão.(Pausa)

A T O S D A M E S A

ATOS DA MESAATO DA MESA Nº 276, de 30/06/2006

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI e parágrafo únicodo artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

ATO DA MESA Nº 267, de 28/06/2006 RESOLVE:A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 0726/2006,

DESIGNAR IWANA LUCIA LENTZ, matrícula nº 1437, paraexercer, em substituição, o cargo de Coordenador de Taquigrafia dasComissões, código PL/DAS-6, enquanto durar o impedimento do respectivotitular, IONE TEREZINHA REIS DE MELO, a partir de 03/07/06 (Coordenadoriade Taquigrafia das Comissões).RESOLVE: com base no artigo 6º da Emenda

Constitucional nº 41/03, Deputado Julio Garcia - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioCONCEDER aposentadoria voluntária por tempo de con-

tribuição, ao servidor VILI VALCANAIA, matrícula nº 2110, no cargo deTécnico Legislativo, código PL/ALE-40, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, com os proventos integrais.

Deputado Valmir Comin - Secretário*** X X X ***

ATO DA MESA Nº 277, de 30/06/2006A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,

no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI e parágrafo únicodo artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

Deputado Julio Garcia - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário RESOLVE:

Republicado por incorreção DESIGNAR CLEO FÁTIMA MANFRIN, matrícula nº 1876,para exercer, em substituição, o cargo de Coordenador de Apoio ao Plenário,código PL/DAS-6, enquanto durar o impedimento do respectivo titular, JOSÉDAS NEVES FILHO, a partir de 03/07/06 (DL - Coordenadoria de Apoio aoPlenário).

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 272, de 30/06/2006

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI e parágrafo únicodo artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, Deputado Julio Garcia - Presidente

RESOLVE: Deputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDESIGNAR WELLINGTON JOSÉ ZOMKOWSKI, matrícula nº

2172, para exercer, em substituição, o cargo de Coordenador dasComissões, código PL/DAS-6, enquanto durar o impedimento do respectivotitular, MARCOS ANTONIO SILVEIRA, a partir de 03/07/06 (DL -Coordenadoria das Comissões).

Deputado Valmir Comin - Secretário*** X X X ***

ATO DA MESA Nº 278, de 30/06/2006A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,

no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI e parágrafo únicodo artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, tendo em vista o requerimentoprotocolado neste Poder de nº 001166, de 30/06/06,

Deputado Julio Garcia - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Valmir Comin - Secretário RESOLVE:

*** X X X *** CONCEDER LICENÇA, nos termos do art. 76, da Lei nº6.745, de 28/12/85, a PAULO CESAR WILPERT, servidor efetivo doInstituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, à disposição daAssembléia Legislativa, sob a égide do Convênio nº 08088/2003-8,celebrado entre os Poderes, para Concorrer a Cargo Eletivo, a partir de30/06/2006.

ATO DA MESA Nº 273, de 30/06/2006A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

DESIGNAR HUGO GREGHI, matrícula nº 1620, paraexercer, em substituição, o cargo de Coordenador de Atos e RegistrosFuncionais, código PL/DAS-6, enquanto durar o impedimento dorespectivo titular, JUAREZ JOSÉ TORTATO, a partir de 03/07/06 (DRH -Coordenadoria de Atos e Registros Funcionais).

Deputado Julio Garcia - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Valmir Comin - Secretário

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 279, de 30/06/2006Deputado Julio Garcia - Presidente

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI e parágrafo únicodo artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, tendo em vista o que constado Processo nº 0942/2006,

Deputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Valmir Comin - Secretário

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 274, de 30/06/2006

RESOLVE: de acordo com o artigo 85, VII, da Lei nº6.745, de 28/12/85, combinado com aResolução nº 1.673, de 20/11/89, destePoder,

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

DESIGNAR LUCIANE DUTRA MEURER, matrícula nº2201, para exercer, em substituição, o cargo de Coordenador da Escolado Legislativo, código PL/DAS-6, enquanto durar o impedimento dorespectivo titular, CARLA MARIA E. VIEIRA PEDROZO, a partir de03/07/06 (Escola do Legislativo).

CONCEDER a WALTER DA LUZ, matrícula nº 0286,ocupante do cargo de Analista Legislativo, código PL/ALE-65, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,correspondente a 30% (trinta por cento), relativo à execução de atividadeinsalubre de grau médio, a partir de 01/06/06.

Deputado Julio Garcia - Presidente Deputado Julio Garcia - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Valmir Comin - SecretárioDeputado Valmir Comin - Secretário

*** X X X ****** X X X ***ATO DA MESA Nº 280, de 30/06/2006ATO DA MESA Nº 275, de 30/06/2006

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA,no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI e parágrafo únicodo artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, tendo em vista o requerimentodatado de 30/06/06,

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTACATARINA, no uso de suas atribuições, com supedâneo no inciso XVI eparágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE:RESOLVE:

DESIGNAR AUGUSTA JUST MILANEZ, matrícula nº0994, para exercer, em substituição, o cargo de Coordenador deExpediente, código PL/DAS-6, enquanto durar o impedimento dorespectivo titular, MARIA DA GRAÇA MARQUES, a partir de 03/07/06(DL - Coordenadoria de Expediente).

CONCEDER LICENÇA, nos termos do art. 76, da Lei nº6.745, de 28/12/85, a BERTILO BORBA, matrícula nº 1741, ocupante docargo de Consultor Legislativo I, código PL/ASI-57, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, para Concorrer a Cargo Eletivo, a partir de30/06/2006.

Deputado Julio Garcia - Presidente Deputado Julio Garcia - PresidenteDeputado Lício Mauro da Silveira - Secretário Deputado Lício Mauro da Silveira - SecretárioDeputado Valmir Comin - Secretário Deputado Valmir Comin - Secretário

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P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATA DE COMISSÃO PERMANENTEautoria do Governo do Estado. Seu parecer é pela aprovação damatéria. Em discussão, o Deputado Antônio Carlos Vieira solicita vistaem mesa. Após apreciação, devolve à presidência. Em votação, apro-vado por unanimidade. Ato contínuo o Deputado Manoel Motaapresenta pareceres favoráveis aos seguintes projetos: PLC47.0/2006 Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidorespúblicos da Fundação Catarinense de Desporto e estabelece outrasprovidências, PL 101.5/2006 Autoriza a aquisição de imóvel noMunicípio de Saudades. (instalação da sede do Destacamento daPolícia Militar) e PL 108.1/2006 Autoriza a doação de imóvel noMunicípio de Campo Alegre. (regularização da atual ocupação doimóvel, possibilitando novos investimentos por parte do Município),todos de origem governamental. Em votação, aprovado por unanimi-dade. Seguindo o Deputado Romildo Titon passa a relatar o PL100.4/2006 que Autoriza a aquisição de imóvel no Município de SãoLudgero. (Construção de quadra de esportes - E.E.F. Bom Retiro). Seuparecer é pela aprovação da matéria. Em votação, aprovado porunanimidade. Por fim o Deputado Wilson Vieira - Dentinho relata o PL89.4/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização tátil, sonorae visual, nas dependências dos prédios de funcionamento de órgãosestaduais, a fim de possibilitar acessibilidade aos deficientes visuais eauditivos de autoria do Deputado Cesar Souza. Seu parecer é favorável.Em votação aprovado por unanimidade. Não havendo mais a tratarencerrou-se a presente reunião, a qual eu, Adelir Stolf Assessor daComissão de Finanças e Tributação, lavrei a presente ata e aprovadapor todos os membros, será assinada pelo Presidente, e,posteriormente publicada no diário desta Assembléia.

ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15ª LEGISLATURA EM21/06/2006.Ao vigésimo primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e seis, às9:00hs sob a Presidência do Deputado Wilson Vieira- Dentinho,reuniram-se os Deputados Wilson Vieira-Dentinho, Antônio Carlos Vieira,Dionei Walter da Silva, Djalma Berger, Gelson Merísio, Romildo Titon,Manoel Mota, Deputada Odete de Jesus e Deputado Onofre SantoAgostini substitui o Deputado Antônio Ceron. Declarando aberta areunião o Deputado Presidente colocou em votação a Ata da 11ªreunião ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura, aprovadapor unanimidade. Com o uso da palavra o Deputado Dionei Walter daSilva efetua a devolução do PL 130.0/2006 que Dispõe sobre asubstituição de quadros com uso de giz por quadros com uso depincéis, nas salas de aula das escolas públicas e privadas em SantaCatarina de autoria do Deputado Paulo Roberto Eccel. Havia solicitadovista e devolve sem manifestação concordando com o parecer favorávelda relatora Deputada Odete de Jesus. Em votação, aprovado pormaioria, com abstenção do Deputado Antônio Carlos Vieira e votoscontrários dos Deputados Manoel Mota e João Henrique Blasi que nomomento substituía o Deputado Romildo Titon. Ato contínuo oDeputado Djalma Berger passa a relatar o PL 141.2/2006 queEstabelece políticas, diretrizes e programas para a cultura, o turismo eo desporto no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providên-cias de origem governamental. Seu parecer é pela aprovação. Emdiscussão o Deputado Antônio Carlos Vieira solicitou vista em mesa.Após apreciação devolve com manifestação contrária ao do relator. Emvotação, aprovado por maioria, com voto contrário do Deputado AntônioCarlos Vieira. Continuando a relatoria o Deputado Djalma Bergerapresenta o parecer ao PL 156.9/2006 Cria o Programa de Cinema -Santa Catarina Film Commission e estabelece outras providências de

Deputado Wilson Vieira- DentinhoPresidente da Comissão de Finanças e Tributação

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EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº163 - LDO

PROCESSO LEGISLATIVO - PL N.º 163/2006 - LDOEmenda ao Texto ao Projeto de Lei

EMENDA Nª 13-ACap. Seção Artigo Paragr. Inciso AlíneaIII V 28 I

1) Descrição da alteração ao Texto do Projeto de Lei:O inciso I do art. 28 passa a ter a seguinte redação:“Art. 28. (...)I - Assembléia Legislativa do Estado - 3,7% (três vírgula sete por cento), mais os recursos necessários à recuperação e ampliação do PalácioBarriga-Verde;V - (...)”Justificativa:A presente Emenda tem como objetivo aumentar em 0,1% (um décimo porcento) a participação nos percentuais de despesas em relação àReceita Líquida Disponível quando da elaboração dos orçamentos para o exercício de 2007 da Assembléia Legislativa, como forma de amenizara defasagem desses percentuais, eis que o aumento indispensável da estrutura organizacional do Poder, ocorrido ao longo dos últimos anos,em muito superou o incremento da base de cálculo desses repasses.

AUTORIAPresidente da ALESC., Líderança das

Bancadas do PFL/PMDB/PSDB/PP/PT/PL/PSOL/PTB/PPS/PDT e PSB

ASSINATURA DATA

19/06/2006

*** X X X ***PROCESSO LEGISLATIVO - PL N.º 163/2006 - LDO

Emenda ao Texto ao Projeto de LeiEMENDA Nª 13-B

Cap. Seção Artigo Paragr. Inciso AlíneaIII V 28 II

1) Descrição da alteração ao Texto do Projeto de Lei:O inciso II do art. 28 passa a ter a seguinte redação:“Art. 28. (...)I - (...)II - Tribunal de Contas do Estado - 1,3% (um vírgula três por cento);V - (...)”Justificativa:A presente Emenda tem como objetivo aumentar em 0,1% (um décimo porcento) a participação nos percentuais de despesas em relação àReceita Líquida Disponível quando da elaboração dos orçamentos para o exercício de 2007 do Tribunal de Contas do Estado, como forma deamenizar a defasagem desses percentuais, eis que o aumento indispensável da estrutura organizacional do Órgão, ocorrido ao longo dosúltimos anos, em muito superou o incremento da base de cálculo desses repasses.

AUTORIAPresidente da ALESC., Líderança das

Bancadas do PFL/PMDB/PSDB/PP/PT/PL/PSOL/PTB/PPS/PDT e PSB

ASSINATURA DATA

19/06/2006

*** X X X ***



PROCESSO LEGISLATIVO - PL N.º 163/2006 - LDOEmenda ao Texto ao Projeto de Lei

EMENDA Nª 013-CCap. Seção Artigo Paragr. Inciso AlíneaIII V 28 III

1) Descrição da alteração ao Texto do Projeto de Lei:O inciso III do art. 28 passa a ter a seguinte redação:“Art. 28. (...)I - (...)III - Tribunal de Justiça do Estado - 7,1% (sete vírgula um por cento), mais os recursos provenientes do Sistema Financeiro da Conta Única, instituídos pelaLei nº 11.644, de 22 de dezembro de 2000, acrescidos os recursos destinados ao pagamento de precatórios judiciais e da folha de pagamento dascategorias de Juiz de Paz, Auxiliar de Justiça e Serventuário de Justiça Extrajudiciais, transferidos ao Poder Judiciário através da Lei Complementar nº 127,de 12 de agosto de 1994;V - (...)”Justificativa:A presente Emenda tem como objetivo aumentar em 0,1% (um décimo porcento) a participação nos percentuais de despesas em relação à Receita LíquidaDisponível quando da elaboração dos orçamentos para o exercício de 2007 do Tribunal de Justiça, como forma de amenizar a defasagem dessespercentuais, eis que o aumento indispensável da estrutura organizacional do Poder, ocorridos ao longo dos últimos anos, em muito superou o incrementoda base de cálculo desses repasses.

AUTORIAPresidente da ALESC., Líderança das Bancadas

do PFL/PMDB/PSDB/PP/PT/PL/PSOL/PTB/PPS/PDT e PSB

ASSINATURA DATA19/06/2006

*** X X X ***PROCESSO LEGISLATIVO - PL N.º 163/2006 - LDO

Emenda ao Texto ao Projeto de LeiEMENDA Nª 013-D

Cap. Seção Artigo Paragr. Inciso AlíneaIII V 28 IV

1) Descrição da alteração ao Texto do Projeto de Lei:O inciso IV do art. 28 passa a ter a seguinte redação:“Art. 28. (...)I - (...)IV - Ministério Público - 3,0% (três vírgula zero por cento); eV - (...)”Justificativa:A presente Emenda tem como objetivo aumentar em 0,1% (um décimo porcento) a participação nos percentuais de despesas em relação à Receita LíquidaDisponível quando da elaboração dos orçamentos para o exercício de 2007 do Ministério Público Estadual, como forma de amenizar a defasagem dessespercentuais, eis que o aumento indispensável da estrutura organizacional do Órgão, ocorridos ao longo dos últimos anos, em muito superou o incrementoda base de cálculo desses repasses.

AUTORIAPresidente da ALESC., Líderança das Bancadas

do PFL/PMDB/PSDB/PP/PT/PL/PSOL/PTB/PPS/PDT e PSB

ASSINATURA DATA19/06/2006

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EXTRATO OFÍCIOS

EXTRATO Nº 070/2006 OFÍCIO Nº 050/06REFERENTE: Contrato CL nº 030/2006, celebrado em 29/05/2006 COMUNIDADE TERAPÊUTICA DESAFIO JOVEM SHALOMCONTRATANTE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA OFICIO Nº 005/06CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL. Joinville, 30 de Maio de 2006OBJETO: Contratação de empresa para a locação de Equipamentos, AssistênciaTécnica e Prestação de Serviços para operacionalização e transmissãopermanente de Sinal Digital de Vídeo e Áudios associados com o uso de segmentoespacial via satélite para a TVAL, doravante referido como UP LINK COMPLETO,para atender tecnicamente todos os municípios de Santa Catarina. Prestação deserviços e Sistema de transmissão permanente de sinais (Up-Link) de áudio (04canais de áudio - sendo 01 canal de áudio estéreo e 01 canal de áudio dual mono)e vídeo (01 canal para transporte de vídeo digital do tipo Composite NTSC, MPEG-2, SCPC, DVB, sem encriptação, não redundante), com largura de Banda de 3.5MHZ, gerados pela TVAL. Sistemas de recepção/decodificação de sinas de TVlocalizados nos cabeçais de televisão por assinatura no território do Estado deSanta Catarina, tornando disponíveis os sinais às operadoras, doravantedenominados RECEPÇÃO DOWN LINK COMPLETA.

AAssembléia LegislativaDep. Julio GarciaPresidente

O Centro Terapêutico "Desafio Jovem Shalon", sociedade Civilde caráter assistencial sem fins lucrativos. Tem por finalidade proporci-onar assistência e serviços sociais diversos a todas as pessoasnecessitadas, sem distinção de raça, cor, condição social, credopolítico ou religioso. Educar, assistir e recuperar pessoas dependentesde álcool e drogas é o objetivo promordial da entidade. Outrossim,segundo disposição específico de suas funções, não distribui lucros,vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores,sob nenhuma forma, destinado a totalidade das rendas apuradas aoatendimento gratuito de suas finalidades.

VALOR GLOBAL: R$ 282.789,01 (duzentos e oitenta e dois mil setecentos eoitenta e nove reais, um centavo).VALOR MENSAL: R$ 40.398,43 (quarenta mil trezentos e noventa e oito equarenta e três centavos).

Estamos encaminhando documentos exigidos por Lei paramanutenção da Utilidade Pública Estadual.

REAJUSTE: Os preços são fixos e irreajustáveis, exceto por força dedisposição legal, especialmente quando comprovadas as situações previstasno art. 65, I, “b”, II, “d”, da Lei n.º 8.666/93.

Segue:• Relatório de Atividades do exercício anterior;• Atestado de Funcionamento;VIGÊNCIA: compreendida entre 01/06/2006 e 31/12/2006, podendo ser

prorrogado na forma da lei. • Balancete Contábil;• Alterações Estatuárias Certidão Antecedentes Criminais da

Diretoria.PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO: O prazo de entrega do projeto formal (objetodeste edital) a ser executado pela Contratada será de até 20 (vinte) dias corridos acontar da ordem de fornecimento, acrescido de até 10 (dez) dias em que serãofeitas a análise e aprovação da locação pela Contratante.

Desde já agradecemos vosso empenho e, contamos com odeferimento dessa solicitação e rogamos a Deus as mais profícuasbênçãos sobre vossa excelência.FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 8.666/93, e alterações posteriores, processo

Licitatório modalidade Concorrência nº 003/2005 e autorização para ProcessoLicitatório n.º 0582/2005.

Romeu José de AssisPresidente

Florianópolis, 29 de maio de 2006. Lido no ExpedienteDeputado Julio Garcia - Contratante Sessão de 21/06/06Procurador Ubirajara do Rosário - Contratada

*** X X X ****** X X X *** OFÍCIO Nº 051/06



Hospital Nossa Senhora da Imaculada Conceição PORTARIA Nº 803, de 30/06/2006RELATÓRIO CIRCUNSTÂNCIADO DAS ATIVIDADES O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA, no âmbito da competência que lhe atribui o Ato da Mesanº 218, de 08 de março de 2006,

EXERCÍCIO2005

Lido no Expediente RESOLVE:Sessão de 21/06/06 EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, SEBASTIÃO DA SILVA CAMARGO, matrícula nº 4735,do cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-44, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/07/06 (Deputado DioneiW. da Silva).

*** X X X ***OFÍCIO Nº 052/06

INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDESSiderópolis, 13 de Abril de 2006

Á Carlos Antonio BlosfeldASSEMBLÉIA LEGISLATIVADiretorDO ESTADO DE SANTA CATARINA

*** X X X ***FLORIANÓPOLIS / SCPORTARIA Nº 804, de 30/06/2006O Instituto Nossa Senhora de Lourdes das Pequenas Irmãs

Missionárias da Caridade, com sede na Av. 19 de Dezembro, 25 - Centro,nesta cidade, declarado de Utilidade Pública Estadual pela Lei N. 11.141,de 08 de julho de 1999, vem pela sua representante legal, Irmã Maria RosaMoreira de Souza, vem apresentar as seguintes documentações:

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA, no âmbito da competência que lhe atribui o Ato da Mesa nº218, de 08 de março de 2006,

RESOLVE:EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, CRISTIANE SILVA, matrícula nº 4623, do cargoAssessor de Mesa, código PL/GAM-31, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a partir de 01/07/06 (2ª Secretaria).

- Relatório das Atividades do ano 2005- Plano de Trabalho para o ano de 2006- Balanço Patrimonial / 2005- Atestado de funcionamento.

Carlos Antonio Blosfeld- CNPJ atualizado.Diretor- Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos.

*** X X X ***- Alvará de funcionamento.PORTARIA Nº 805, de 30/06/2006- Alvará Sanitário.


- Cópia do Estatuto.- Cópia da Ata da Diretoria.Solicito ao Sr. Secretário se digne, seja fornecido ao Instituto

Nossa Senhora de Lourdes uma CERTIDÃO da declaração de UtilidadePública Estadual.

RESOLVE:EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº 6.745,

de 28/12/85, VALMI DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 4731, do cargo deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-36, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a partir de 30/06/06 (Deputado Nilson Machado - Duduco).

Agradeço pela atenção dispensada.Irmã Maria Rosa Moreira de Souza

Diretora Presidente.Carlos Antonio BlosfeldLido no ExpedienteDiretorSessão de 14/06/06

*** X X X ****** X X X ***PORTARIA Nº 806, de 30/06/2006OFÍCIO Nº 053/06


SASIEQServiço de Ação Social de Integração, Educação e Qualidade

Assembléia LegislativaRESOLVE:A/C PresidenteEXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº 6.745,

de 28/12/85, GILBERTO DA SILVA ANHAIA, matrícula nº 4117, do cargo deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-09, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a partir de 30/06/06 (Deputado Nilson Machado - Duduco).

Joinville (SC), 19 de Junho de 2006.Ref.: Relatórios: Financeiro e Atividades/06O SASIEQ - Serviço de Ação Social de Integração, Educação e Qualidade, ciente das suasresponsabilidades junto à comunidade de Joinville; vem através deste ofício encaminharpara Vosso registro os relatório: financeiro e de atividades de 2005. Carlos Antonio Blosfeld

DiretorCertos de contarmos com a Vossa parceria.*** X X X ***Atenciosamente,

PORTARIA Nº 807, 30/06/2006Leodoro Fernandes da SilvaO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA, no âmbito da competência que lhe atribui o Ato da Mesa nº218, de 08 de março de 2006,

PresidenteLido no ExpedienteSessão de 27/06/06

RESOLVE:*** X X X *** EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, os servidores relacionados no quadro abaixo, do cargode Secretário Parlamentar, código PL/GAB, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa de Santa Catarina, a partir de 1º de julho de 2006.

PORTARIAS

Deputado Herneus de NadalPORTARIA Nº 801, de 30/06/2006Nome Matrícula NívelO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA


Luiz Carlos Guiotto 2436 65Olavo Turcato 3579 65

RESOLVE: Carlos Antonio BlosfeldEXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº 6.745,

de 28/12/85, RAFAEL DE SOUZA MACHADO, matrícula nº 3658, do cargo deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-16, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, a partir de 01/07/06 (Deputado Onofre Santo Agostini).

Diretor*** X X X ***

PORTARIA Nº 808, de 30/06/2006O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA


Carlos Antonio BlosfeldDiretor

*** X X X *** RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº 6.745,de 28/12/85, em conformidade com asResoluções nºs 001 e 002/2006, e alteraçõessupervenientes das Resoluções nºs 003 e004/2006,



RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº 6.745, de28/12/85, em conformidade com as Resoluções nºs001 e 002/2006, e alterações supervenientes dasResoluções nºs 003 e 004/2006,

NOMEAR, a partir de 1º de julho de 2006, os servidoresrelacionados no quadro abaixo, para exercer, em comissão, o cargo deSecretário Parlamentar, código PL/GAB, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa de Santa Catarina.

NOMEAR GERMANO GRISS NETO, para exercer, emcomissão, o cargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-16, do Quadrodo Pessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 01/07/06 (DeputadoOnofre Santo Agostini).

Deputado Herneus de NadalNome Matrícula NívelLuiz Carlos Guiotto 2436 70Olavo Turcato 3579 70

Carlos Antonio BlosfeldJaime Humberto Neis 64DiretorCarlos Antonio Blosfeld

*** X X X *** Diretor*** X X X ***



PORTARIA Nº 809, de 30/06/2006 PORTARIA Nº 816, de 30/06/2006O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA


O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA, no âmbito da competência que lhe atribui o Ato da Mesanº 218, de 08 de março de 2006,

RESOLVE: RESOLVE: nos termos dos artigos 9º e 11, da Lei nº6.745, de 28/12/85, em conformidadecom as Resoluções nºs 001 e 002/2006,e alterações supervenientes dasResoluções nºs 003 e 004/2006

EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº 6.745,de 28/12/85, HOMERO DE MIRANDA GOMES JÚNIOR, matrícula nº 4824, docargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-08, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a partir de 30/06/06 (Deputado Afrânio Boppré).Carlos Antonio Blosfeld

DESIGNAR MARIA ELISABETE MOREIRA, matrícula nº2063, para exercer a Função de Confiança - PL/FC-3, a partir de01/07/06 (Deputado Nilson Machado - Duduco).


PORTARIA Nº 810, de 30/06/2006Carlos Antonio BlosfeldO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA



PORTARIA Nº 817, de 30/06/2006RESOLVE:O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA


EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº6.745, de 28/12/85, JOÃO FACHINI, matrícula nº 4617, do cargo deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-27, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a partir de 30/06/06 (Deputado Afrânio Boppré). RESOLVE:Carlos Antonio Blosfeld LOTAR MARIA ELISABETE MOREIRA, matrícula nº

2063, no Gabinete do Deputado Nilson Machado - Duduco.Diretor*** X X X *** Carlos Antonio Blosfeld

PORTARIA Nº 811, de 30/06/2006 DiretorO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA


*** X X X ***PORTARIA Nº 818, de 30/06/2006


RESOLVE:EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº

6.745, de 28/12/85, JOSÉ ADELI DILL, matrícula nº 4708, do cargo deSecretário Parlamentar, código PL/GAB-08, do Quadro do Pessoal daAssembléia Legislativa, a partir de 30/06/06 (Deputado Afrânio Boppré).

RESOLVE: de acordo com o art. 2º, I, II e III, do Ato nº1.233/05,

TRANSFERIR do mês de julho para outubro, as fériasfixadas para o ano de 2006, do servidor GILBERTO SIMÕES DE BONA,matrícula nº 1459.


*** X X X ***PORTARIA Nº 812, de 30/06/2006 Carlos Antonio Blosfeld



PORTARIA Nº 819, de 30/06/2006RESOLVE: O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA


DESIGNAR ROZANE MARQUES ALVES, matrícula nº 0703,para exercer, em substituição, a Função de Gerente de Radação - PL/FC-5,enquanto durar o impedimento da respectiva titular AUGUSTA JUST MILANEZ,a partir de 03/07/06 (DL - Coordenadoria de Expediente - Gerência deRedação).

RESOLVE: de acordo com o art. 2º, I, II e III, do Ato nº1.233/05,

TRANSFERIR do mês de julho para dezembro, as fériasfixadas para o ano de 2006, do servidor JOSÉ CARLOS BRESCIANI,matrícula nº 1395, sendo que a fruição dar-se-á a contar de 04/12/06.


*** X X X ***Carlos Antonio BlosfeldPORTARIA Nº 813, de 30/06/2006DiretorO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA


*** X X X ***O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA


RESOLVE: nos termos do artigo 17, parágrafo único e,em consonância com os anexos III à III-C, daResolução nº 002/2006, RESOLVE:

DESIGNAR ROSANA PIO SILVEIRA, matrícula nº 1872, paraexercer, em substituição, a Função de Assessor Técnico de Direção - PL/FC-4, enquanto durar o impedimento do respectivo titular SAMIR MACHADO, apartir de 03/07/06 (Diretoria Administrativa e de Tecnologia).

PORTARIA Nº 820, de 30/06/2006 - CONCEDER LICENÇA, nos termosdos artigos 62, item I e 63, parágrafo único, da Lei nº 6.745, de28/12/85 (Prorrogação-Tratamento de Saúde) a JUAREZ SOUZA DASILVA, matrícula nº 1971, ocupante do cargo de Técnico Legislativo,código PL/TEL-40, do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, por180 (cento e oitenta) dias, a partir de 29/05/2006.


*** X X X *** PORTARIA Nº 821, de 30/06/2006 - CONCEDER LICENÇA, nos termos doartigo 62, item III da Lei nº 6.745, de 28/12/85 (Licença Gestante) aREJANE MARI PALUDO, matrícula nº 1418, ocupante do cargo de AnalistaLegislativo, código PL/ALE-61, do Quadro do Pessoal da AssembléiaLegislativa, por 120 (cento e vinte) dias, a partir de 02/06/2006.



RESOLVE:Carlos Antonio BlosfeldDESIGNAR JORGE LUIZ BIELLA, matrícula nº 1097, para

exercer, em substituição, a Função de Gerente de Controle e Registro dasProposições - PL/FC-5, enquanto durar o impedimento do respectivo titularWELLINGTON JOSÉ ZOMKOWSKI, a partir de 03/07/06 (DL - Coordenadoriadas Comissões).



LEGISLATIVA, no âmbito da competência que lhe atribui o Ato da Mesanº 218, de 08 de março de 2006 e, tendo em vista o que consta doProcesso nº 0952/2006,


*** X X X ***PORTARIA Nº 815, de 30/06/2006 RESOLVE: nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745,

de 28/12/85, c/c a Lei Complementar nº36, de 18/04/91,

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA, no âmbito da competência que lhe atribui o Ato da Mesanº 218, de 08 de março de 2006, CONCEDER a MARCELO HENRIQUE BELLO, matrícula

nº 2167, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-41,do Quadro do Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmioreferente ao qüinqüênio compreendido entre 01/06/01 e 31/05/06.

RESOLVE:DISPENSAR ANTONIO CARLOS VIEIRA JÚNIOR, matrí-

cula nº 1556, da Função de Confiança - PL/FC-3, a partir de 01/07/06(Deputado Nilson Machado - Duduco). Carlos Antonio BlosfeldCarlos Antonio Blosfeld DiretorDiretor *** X X X ***

*** X X X ***



PORTARIA Nº 823, de 30/06/2006REDAÇÕES FINAISO DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIA

LEGISLATIVA, no âmbito da competência que lhe atribui o Ato da Mesanº 218, de 08 de março de 2006 e, tendo em vista o que consta doProcesso nº 0975/2006, EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 068/06

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ACONCEDER VOTO DE LOUVOR EAGRADECIMENTO AOS FUNCIONÁRIOSPÚBLICOS DO ESTADO DE SANTACATARINA PELA DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DESANGUE.

RESOLVE: nos termos do artigo 78, da Lei nº 6.745,de 28/12/85, c/c a Lei Complementar nº36, de 18/04/91,

CONCEDER a GILMAR CARGNIN, matrícula nº 2115,ocupante do cargo de Técnico Legislativo, código PL/TEL-41, do Quadrodo Pessoal da Assembléia Legislativa, Licença-Prêmio referente aoqüinqüênio compreendido entre 16/05/2001 a 15/05/2006. Art. 1º Acrescenta parágrafo ao artigo 1º do presente projeto

de lei.Carlos Antonio Blosfeld Parágrafo único. Estenda-se o voto de louvor a todos os doa-dores de sangue do Estado de Santa Catarina.Diretor

*** X X X *** Sala das Sessões, em 16 de maio de 2005PORTARIA Nº 824, de 30/06/2006 Deputado Onofre Santo Agostini

O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA, no âmbito da competência que lhe atribui o Ato da Mesanº 218, de 08 de março de 2006, tendo em vista o que consta doProcesso nº 0576/2006,

APROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 20/06/06APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 21/06/06

RESOLVE: de acordo com o artigo 28 da Resolução nº002, de 11 de janeiro de 2006, REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 068/06

Autoriza o Poder Executivo a conceder votode louvor e agradecimento aosFuncionários Públicos do Estado de SantaCatarina pela doação voluntária de sanguee adota outras providências.

Atribuir a EDSON BIAZUSSI, matrícula nº 1908,Adicional de Pós-Graduação, em nível de Especialização, no valorcorrespondente ao índice estabelecido no Anexo X, da Resolução nº002, de 11 janeiro de 2006, com efeito a contar de 04/04/06.Carlos Antonio Blosfeld A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Diretor Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder voto de

louvor e agradecimento, com registro nos assentamentos funcionais dofuncionário público estadual, que voluntariamente doar sangue nasunidades de coletas públicas do Estado de Santa Catarina.


O DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA ASSEMBLÉIALEGISLATIVA, no âmbito da competência que lhe atribui o Ato da Mesanº 218, de 08 de março de 2006, tendo em vista o que consta doProcesso nº 0798/2006,

Parágrafo único. Estenda-se o voto de louvor a todos os doa-dores de sangue do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.RESOLVE: de acordo com o artigo 28 da Resolução nº

002, de 11 de janeiro de 2006,SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 28 de junho de 2006

Deputado Jorginho MelloAtribuir a LAÉRCIO BRAZ GHISI, matrícula nº 0422,

Adicional de Pós-Graduação, em nível de Mestrado, no valor correspon-dente ao índice estabelecido no Anexo X, da Resolução nº 002, de 11janeiro de 2006, com efeito a contar de 15/05/06.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 092/06Denomina de Jornalista Raul Tomazoni oGinásio de Esportes da Escola de EducaçãoBásica Dom Orlando Dotti, do Município deCaçador.


*** X X X ***PORTARIA Nº 826, de 30/06/2006 A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:


Art. 1º Fica denominado de Jornalista Raul Tomazoni oGinásio de Esportes da Escola de Educação Básica Dom Orlando Dotti,do Município de Caçador.

RESOLVE: de acordo com o art. 3º, I, II e III, do Ato nº1.233/05, Observado o disposto no art. 3º,parágrafo único da Resolução nº 03/2003,

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 28 de junho de 2006

Deputado Jorginho MelloSUSTAR, a partir de 03 de julho, as férias fixadas para

o ano de 2006, do servidor CELSO GERALDO ANTUNES MENEGHEL,matrícula nº 4687, e estabelecer que a função dar-se-á a contar de01/08/06.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 104/06Autoriza a cessão de uso de imóvel noMunicípio de Mafra.Carlos Antonio Blosfeld

Diretor A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:*** X X X *** Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município

de Mafra, pelo prazo de cinco anos, parte do imóvel onde se encontrainstalado o Ginásio de Esportes Wilson Buch, matriculado sob o nº5.776 no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca deMafra e cadastrado sob o nº 02374 na Secretaria de Estado daAdministração.



RESOLVE: de acordo com o art. 2º, I, II e III, do Ato nº1.233/05, § 1º A cessão de uso de imóvel que trata o caput deste artigo fica

condicionada à continuidade do uso do Ginásio para a prática desportiva porparte dos alunos do Colégio Estadual Barão de Antonina.

TRANSFERIR férias fixadas para o ano de 2006, daservidora TATIANA ALBANI CARVALHO HULBERT, matrícula nº 2924,do período de julho para outubro, sendo que a fruição dar-se-á a contarde 13/10/06

§ 2º A autorização prevista nesta Lei não afasta a obrigatori-edade dos procedimentos exigidos pela Lei federal nº 8.666, de 21 dejunho de 1993, e suas alterações posteriores.Carlos Antonio Blosfeld

Diretor Art. 2º A presente cessão de uso tem por objetivo permitirque o Município execute reformas no Ginásio, visando estimular epossibilitar a prática esportiva por parte da comunidade mafrense.



Art. 3º Findas as razões que justificam a presente cessão deuso, bem como vindo o Estado a necessitar do imóvel para uso próprio,o mesmo reverterá ao seu domínio.

RESOLVE: Art. 4º Ocorrendo reversão antecipada ou o término da cessão deuso, o imóvel e suas benfeitorias passam ao domínio do Estado, sem direitode indenização ao cessionário, face à gratuidade da cessão.

EXONERAR, nos termos do artigo 169, item I, da Lei nº6.745, de 28/12/85, JAIR ANTÔNIO MIOTTO, matrícula nº 3094, docargo de Secretário Parlamentar, código PL/GAB-38, do Quadro doPessoal da Assembléia Legislativa, a partir de 30/06/06 (DeputadoNarcizo Parisotto).

Art. 5º Serão de responsabilidade do cessionário os custos,obras e riscos inerentes aos investimentos necessários à consecuçãodos objetivos desta Lei, inclusive os de conservação, segurança,impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesasdecorrentes da cessão de uso.


*** X X X ***



Art. 6º O cessionário, sob pena de imediata reversão eindependentementede notificação judicial ou extrajudicial, não poderá:

XXIII - promoção e incentivo ao turismo como fator dedesenvolvimento econômico e social, de divulgação, de valorização epreservação do patrimônio cultural e natural, respeitando as peculiari-dades locais, coibindo a desagregação das comunidades envolvidas eassegurando o respeito ao meio ambiente e à cultura das localidadesexploradas, estimulando sua auto-sustentabilidade.

I - transferir, parcial ou totalmente, direitos adquiridos comesta cessão de uso;

II - oferecer o imóvel como garantia de obrigação; eIII - desviar a finalidade ou executar atividades contrárias ao

interesse público. Art. 3º Constituem diretrizes básicas destinadas a nortear oplanejamento das ações implementadoras do Plano Estadual deCultura, do Turismo e do Desporto do Estado de Santa Catarina - PDIL:

Art. 7º Enquanto durar a cessão de uso, o cessionário defen-derá o imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizadospelo cedente, sob pena de indenização dos danos, sem prejuízo doestabelecido no art. 103 da Constituição do Estado.

I - para a cultura:a) organizar o mercado cultural do Estado;

Art. 8º Será firmado contrato subsidiário a esta Lei para defi-nir as demais obrigações e direitos do Estado e do Município.

b) viabilizar a implantação de uma rede integrada sobre cultu-ra no Território Estadual;

Art. 9º O Estado será representado no ato da cessão de usopelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem forlegalmente constituído.

c) resgatar a herança cultural e o patrimônio imaterial noEstado; e

d) difundir a cultura, tanto interna como externamente, doEstado de Santa Catarina;Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 28 de junho de 2006 II - para o esporte:Deputado Jorginho Mello a) incrementar as atividades esportivas realizadas no Estado;

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça b) viabilizar a infra-estrutura necessária e consolidar parceriaspara o incremento das atividades físicas;*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 141/06 c) promover o esporte no Estado; ed) incentivar e desenvolver o esporte de rendimento; eEstabelece políticas, diretrizes e programas

para a cultura, o turismo e o desporto noEstado de Santa Catarina e estabelece outrasprovidências.

III - para o turismo:a) estruturar os atrativos turísticos do Estado;b) implementar o Programa Nacional de Regionalização do

Turismo no Território Catarinense;A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:c) garantir a sustentabilidade das destinações turísticas do

Estado;Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual da Cultura, do Turismo

e do Desporto do Estado de Santa Catarina - PDIL, em conformidadecom os objetivos estratégicos de governo definidos no Plano Plurianual,visando estabelecer as políticas, as diretrizes e os programas para acultura, o turismo e o desporto do Estado de Santa Catarina.

d) apoiar os serviços e consolidar as pesquisas sobre oturismo de Santa Catarina;

e) estimular, apoiar e conceder incentivos à participação deempresas e da população do Estado nos empreendimentos turísticos; eArt. 2º O Plano Estadual da Cultura, do Turismo e do

Desporto do Estado de Santa Catarina - PDIL, oriundo de processo deplanejamento descentralizado, com ampla participação popular, tem porbase a aplicação dos seguintes critérios:

f) conscientizar a comunidade para o turismo em sentido am-plo.

Art. 4º O Plano Estadual da Cultura, do Turismo e doDesporto do Estado de Santa Catarina - PDIL está estruturado emprogramas, subprogramas e projetos.

I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;II - integração com as políticas de comunicação, ecológica,

educacional e de lazer; Art. 5º Os projetos deverão ser formatados segundo regula-mentação da Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu oSistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte -SEITEC.

III - proteção das obras, objetos, documentos, monumentosnaturais e outros bens de valor histórico, artístico, científico e cultural;

IV - criação de espaços e equipamentos públicos e privados,destinados a manifestações artístico-culturais; Art. 6º A concessão de incentivo pelo Sistema Estadual de

Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC dar-se-á somentea projetos que tenham adequação ao presente Plano Estadual daCultura, do Turismo e do Desporto do Estado de Santa Catarina - PDIL.

V - preservação da identidade e da memória catarinense;VI - concessão de apoio administrativo, técnico e financeiro às

entidades culturais municipais e privadas, em especial à AcademiaCatarinense de Letras e ao Instituto Histórico e Geográfico de SantaCatarina;

Art. 7º Observadas as disposições da Lei nº 13.336, de2005, ficam assegurados aos projetos de âmbito regional, no mínimo,50% (cinqüenta por cento) do total dos recursos destinados ao FundoEstadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, ao Fundo Estadual deIncentivo ao Turismo - FUNTURISMO e ao Fundo Estadual de Incentivoao Esporte - FUNDESPORTE.

VII - concessão de incentivos, nos termos da lei, para a pro-dução e difusão de bens e valores culturais, como forma de garantir apreservação das tradições e costumes das etnias formadoras dasociedade catarinense;

Parágrafo único. Os Secretários de Estado deDesenvolvimento Regional procederão à instrução e à autorização deprojetos que pertençam à respectiva área de abrangência de suasSecretarias Regionais, reservando ao Comitê Gestor a responsabilidadeda concessão e controle dos recursos orçamentários, consoante adivisão dos recursos estabelecidos no caput.

VIII - integração das ações governamentais no âmbito da cul-tura, esporte e turismo;

IX - abertura dos equipamentos públicos para as atividadesculturais;

X - criação de espaços públicos equipados para a formação edifusão das expressões artístico-culturais;

Art. 8º Os programas e subprogramas, destinados a abrigaros projetos abrangidos pelo Plano Estadual da Cultura, do Turismo e doDesporto do Estado de Santa Catarina - PDIL, ficam assim estrutura-dos:

XI - autonomia das entidades desportivas dirigentes e associ-ações quanto a sua organização e funcionamento;

XII - destinação de recursos públicos para a promoção priori-tária do desporto educacional e, em casos específicos, para o desportode alto rendimento; I - Programa de Integração do Lazer:

a) Subprograma da Infra-estrutura para o Lazer;XIII - tratamento diferenciado para o desporto profissional enão profissional; b) Subprograma de Serviços e Pesquisas para o Lazer;

c) Subprograma de Capacitação para o Lazer; eXIV - proteção e incentivo às manifestações desportivas decriação nacional; d) Subprograma de Fortalecimento Institucional;

II - Programa de Desenvolvimento da Cultura:XV - educação física como disciplina de matrícula obrigatória;a) Subprograma de Organização do Mercado Cultural;XVI - fomento e incentivo à pesquisa no campo da educação

física; b) Subprograma de Implantação da Rede Integrada de Culturade Santa Catarina - RIC/SC;XVII - promoção e incentivo ao turismo como fator de

desenvolvimento social e econômico; c) Subprograma de Resgate e Difusão da Herança Cultural edo Patrimônio Imaterial;XVIII - preservação, recuperação e manutenção dos recursos

naturais, artísticos e históricos do Estado de Santa Catarina; d) Subprograma de Difusão Cultural; ee) Subprograma de Valorização do Patrimônio Material e

Imaterial;XIX - incentivo às vocações turísticas locais que favoreçam o

ingresso ou reingresso das pessoas na vida econômica pela criação deemprego e renda; III - Programa de Desenvolvimento dos Esportes:

a) Subprograma de Incremento de Atividades Esportivas noEstado;

XX - incentivo e apoio ao desenvolvimento de sistemas produ-tivos locais na direção de uma maior agregação de valor, com aincorporação de novas tecnologias, cultura, design e conhecimento; b) Subprograma de Infra-estrutura e Parcerias para o Esporte

e Atividades Físicas;XXI - incentivo à integração da cultura, turismo e esporte;c) Subprograma de Promoção e Marketing;XXII - promoção turística do Estado de Santa Catarina de

forma regional; e d) Subprograma de Esporte de Rendimento;



e) Subprograma de Desporto de Participação; Art. 3º Ao Conselho Gestor compete:f) Subprograma de Desporto de Base e Inclusão; e I - deliberar sobre os assuntos gerais e específicos relativos

ao Santa Catarina Film Commission;g) Subprogramas de Projetos Especiais; eIV - Programa de Desenvolvimento do Turismo: II - estabelecer relações com outros órgãos e instituições

públicas ou privadas;a) Subprograma de Estruturação de Atrativos;b) Subprograma de Regionalização do Turismo; III - fixar diretrizes e estratégias de ação, com vistas ao cum-

primento dos objetivos do Santa Catarina Film Commission, bem comoao uso adequado de seus recursos;

c) Subprograma de Capacitação de Recursos Humanos para oTurismo;

d) Subprograma de Sustentabilidade de Destinações Turísticas; IV - promover ações de natureza executiva, através da SecretariaExecutiva, visando a viabilização do Santa Catarina Film Commission;e) Subprograma de Acessibilidade a Atrativos e Destinações;

f) Subprograma de Serviços e Pesquisas para o Turismo; V - supervisionar e apreciar os relatórios de execução, estabe-lecendo as providências necessárias ao seu efetivo desempenho;g) Subprograma de Estímulo à Participação da População

Local em Empreendimentos Turísticos; VI - outras atribuições que lhe forem legalmente atribuídas; eh) Subprograma de Conscientização Turística da Comunidade; VII - elaborar o Regimento Interno do Conselho Gestor.i) Subprograma de Qualificação dos Serviços Turísticos em

Santa Catarina;Art. 4º O Conselho Gestor será formado por dezoito membros,

com a seguinte composição:j) Subprograma de Elaboração de Pesquisas Mercadológicas

e Estudos de Mercado; eI - representantes de órgãos e instituições do Governo do Estado:a) um representante da Secretaria de Estado da Cultura,

Turismo e Esporte, que o presidirá;l) Subprograma de Apoio à Comercialização do ProdutoTurístico Catarinense. b) um representante da Secretaria Executiva de Articulação

Internacional;Art. 9º Além dos recursos originários dos orçamentos doFundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL; do FundoEstadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO; e do Fundo Estadualde Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, o Orçamento Geral do Estadopoderá ainda destinar recursos das receitas próprias do Tesouro para aexecução do disposto nesta Lei.

c) um representante da Secretaria de Estado do Planejamento;d) um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;e) um representante da Secretaria de Estado de

Comunicação;f) um representante das Secretarias de Estado de

Desenvolvimento Regional - SDR’s;Art. 10. O Chefe do Poder Executivo Estadual regulamentaráesta Lei no prazo máximo de sessenta dias contados de suapublicação.

g) um representante da SC-PARCERIAS S/A;h) um representante do Sapiens Park; e

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. i) um representante da Agência de Fomento do Estado deSanta Catarina S.A. - BADESC.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 28 de junho de 2006

Deputado Jorginho Mello II - representantes do setor privado, da indústria cinematográ-fica e de audiovisual e de profissionais que atuam no setor:Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X *** a) um representante indicado pelo Sindicato da Indústria doAudiovisual de Santa Catarina - SANTACINE;EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. PL/0153.6/2006

b) um representante indicado pela Federação das Indústriasdo Estado de Santa Catarina - FIESC;

A Ementa do Projeto de Lei nº 0153.6/2006 passa a vigorar com aseguinte redação:

c) um representante indicado pela Federação dasAssociações Empresariais de Santa Catarina - FACISC;

“Denomina Francisco Pinho o Ginásio deEsportes da Escola de Educação BásicaCacilda Guimarães, do Município de VidalRamos.

d) um representante indicado pela Cinemateca Catarinense;e) um representante indicado pelo Instituto Sapientia;f) um representante indicado pelo Serviço Brasileiro de Apoio

às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;Sala da Comissão, emDeputado Jorginho Mello

g) um representante indicado pela Associação Catarinense dePropagandas - ACP;

RelatorAPROVADO EM 1º TURNO

h) um representante do trade turístico do Estado; eEm Sessão de 28/06/06i) um representante indicado pelo segmento acadêmico de

cinema.APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 28/06/06

§ 1º O Conselho Gestor, por deliberação da maioria de seusmembros, poderá convidar outras entidades a participarem de suasatividades, em caráter definitivo ou provisório, com ou sem direito avoto.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 153/06Denomina Francisco Pinho o Ginásio deEsportes da Escola de Educação BásicaCacilda Guimarães, do Município de VidalRamos. § 2º O mandato dos conselheiros será coincidente com o

período de governo, permitida uma única recondução consecutiva.A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:§ 3º O mandato do representante das Secretarias de Estado

de Desenvolvimento Regional - SDR’s será exercido de forma rotativa,de acordo com o disposto no Regimento Interno.

Art. 1º Fica denominado de Francisco Pinho o Ginásio deEsportes da Escola de Educação Básica Cacilda Guimarães, doMunicípio de Vidal Ramos .

Art. 5º O Santa Catarina Film Commission será associado àAssociation of Film Commissions International - AFCI, entidade sem finslucrativos que congrega as Film Commissions oficiais, para suaexposição em nível nacional e mundial.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 28 de junho de 2006

Deputado Jorginho MelloPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

Art. 6º O Santa Catarina Film Commission, seguindo a políticada descentralização administrativa que norteia as ações do Governo,promoverá a formação das Film Commissions municipais, por intermé-dio das Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional - SDR’s.

*** X X X ***REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 156/06

Cria o Programa de Cinema - Santa CatarinaFilm Commission e estabelece outras pro-vidências. Art. 7º O Chefe do Poder Executivo poderá disponibilizar ser-

vidores públicos efetivos do Estado para prestarem serviços ecomporem a Secretaria Executiva do Conselho, sem perda de direitos,de vantagens pessoais e do vínculo funcional.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica criado o Programa de Cinema - Santa Catarina

Film Commission, no âmbito do Estado de Santa Catarina, vinculado àSecretaria de Estado da Cultura, Turismo e Esporte, com o objetivo defacilitar produções de cinema, documentários, programas de televisãoou publicidade e transformar o Estado em um importante Centro deProdução Cinematográfica.

Parágrafo único. O Conselho Gestor elaborará quadro auxiliarde pessoal, apresentando-o ao Secretário de Estado da Cultura,Turismo e Esporte, mediante exposição de motivos, visando o recruta-mento dos recursos humanos necessários ao funcionamento daSecretaria Executiva.Art. 2º O Programa de Cinema - Santa Catarina Film

Commission será gerido pelo Conselho Gestor, órgão colegiado, decaráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado daCultura, Turismo e Esporte, destinado a incrementar, de formasistemática, a utilização do Estado de Santa Catarina como destinopara as locações da indústria de produção cinematográfica e audiovi-sual, nacionais ou estrangeiras, divulgando suas potencialidades eatrativos, incentivando e apoiando, como agente facilitador, asproduções que aqui vierem a ser realizadas, bem como a execução daspolíticas públicas pertinentes.

Art. 8º O ressarcimento de despesas, o adiantamento ou opagamento de diárias aos Conselheiros e pessoas a serviço do SantaCatarina Film Commission serão estabelecidos em Resoluções doConselho Gestor, obedecidas as normas instituídas pelo Estado paraatos idênticos ou assemelhados.

Art. 9º O Conselho Gestor estabelecerá as normas comple-mentares a esta Lei, definindo as condições para implantação, imple-mentação, operacionalização e controle do Programa, homologadas pordecreto do Chefe do Poder Executivo.



Art. 10. Para implementação desta Lei, poderá a Secretariade Estado da Cultura, Turismo e Esporte celebrar convênios, onerososou não, com órgãos da administração integrantes das estruturas daUnião, do Estado ou dos Municípios, inclusive com entidades paraesta-tais, ou com organizações não-governamentais, na forma da Lei.

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 214/06Denomina Manoel Dilor de Freitas o cursotécnico de vitivinicultura e enologia daEscola de Educação Básica Manoel Cruz,em São Joaquim.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à contade dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado daCultura, Turismo e Esporte.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Fica denominado Manoel Dilor de Freitas o curso téc-

nico de vitivinicultura e enologia da Escola de Educação Básica ManoelCruz, no Município de São Joaquim.Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e

o Estado terá cento e vinte dias para regulamentá-la. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 28 de junho de 2006 SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 28 de junho de 2006

Deputado Jorginho Mello Deputado Jorginho MelloPresidente da Comissão de Constituição e Justiça Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

*** X X X *** *** X X X ***EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº PL/0184.2/2006 EMENDA MODIFICATIVA AO PLC 47.0/2006

Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº PL/0184.2/2006,passando a ter a redação que segue.

O artigo 20 do presente projeto de lei complementar, passa aviger com a redação seguinte:

“Art. 20. Ficam preservados os direitos dos servidores que,no dia 12 de janeiro de 2006, estavam exercendo cargos para osquais se requeira habilitação diferente da exigida.”

“Art. 1º Os contratos de pessoal, firmados por prazo determinado,para atuação exclusiva no Sistema de Atendimento ao Adolescente Infratorda Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, comfundamentação na Lei nº 12.645, de 04 de setembro de 2003, e suasalterações posteriores, ficam prorrogados até 28 de fevereiro de 2007.”

JustificativaA emenda proposta visa assegurar que somente os servido-

res já em atividade e exercício efetivo no órgão, objeto do Plano deCarreiras e Vencimentos possam ser enquadrados por transformaçãodentro dos novos cargos criados ou cuja denominação tenha sidoalteradas.

Sala da Comissão, emDeputado Antônio Carlos Vieira

APROVADO EM TURNO ÚNICOEm Sessão de 28/06/06

JUSTIFICATIVA Evita-se, com esta proposição que haja busca por parte dosservidores de outros órgãos de remanejamento visando obter benefí-cios.

A presente Emenda visa dar oportunidade para que não ocorra deafogadilho à atual proposta, e que o próximo Governo venha a tomarconhecimento da real situação em que se encontram os contratos detrabalhos dos servidores temporários do Sistema de Atendimento aoAdolescente Infrator.

Cumpre salientar que a presente emenda foi igualmenteapresentada nos demais projetos de similar objeto, e ainda, que não foiela o motivo determinante para veto total do Poder Executivo ao projetode lei aprovado nesta Casa, versando sobre a mesma matéria.EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA EM PLENÁRIO AO PL 0184.2

2006 Florianópolis, de maio de 2006.Antônio Carlos VieiraArt. 1º Fica modificado a redação do Art. 3º do Projeto de Lei

nº 0184.2/2006: Deputado Estadual“Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos a contar de 30 de abril de 2006.”APROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 28/06/06

JUSTIFICATIVA APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 28/06/06A presente Emenda Modificativa tem por escopo adaptar o

artigo emendado ao disposto em artigo análogo na Medida Provisória nº125/2006, lida em Plenário no dia 20 de junho de 2006.

EMENDA MODIFICATIVA AO PLC 47.0/2006O parágrafo 3º do artigo 5º do presente projeto de lei

complementar, passa a viger com a redação seguinte:Plenário, 20 de junho de 2006DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI “Art. 5º.

§ 3º Os servidores em exercício na Fundação Catarinensede Desporto, no dia 12 de janeiro de 2006, terão lotação neste órgãoe poderão ser enquadrados de acordo com as disposições desta LeiComplementar, independentementeda nomenclatura do cargo deprovimento efetivo ocupado e do quadro lotacional a que pertençam.”

APROVADO EM TURNO ÚNICOEm Sessão de 28/06/06

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI N. 184/06Dispõe sobre a prorrogação de contratospor prazo determinado para o Sistema deAtendimento ao Adolescente Infrator eestabelece outras providências.

JustificativaA emenda proposta visa assegurar que somente os servido-

res já em atividade e exercício efetivo no órgão, objeto do Plano deCarreiras e Vencimentos possam ser enquadrados por transformaçãodentro dos novos cargos criados ou cuja denominação tenha sidoalteradas.

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:Art. 1º Os contratos de pessoal, firmados por prazo determi-

nado, para atuação exclusiva no Sistema de Atendimento aoAdolescente Infrator da Secretaria de Estado da Segurança Pública eDefesa do Cidadão, com fundamentação na Lei nº 12.645, de 04 desetembro de 2003, e suas alterações posteriores, ficam prorrogadosaté 28 de fevereiro de 2007.

Evita-se, com esta proposição que haja busca por parte dosservidores de outros órgãos de remanejamento visando obter benefícios.

Cumpre salientar que a presente emenda foi igualmenteapresentada nos demais projetos de similar objeto, e ainda, que não foiela o motivo determinante para veto total do Poder Executivo ao projetode lei aprovado nesta Casa, versando sobre a mesma matéria.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão àconta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos a contar de 30 de abril de 2006. Florianópolis, de maio de 2006.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 28 de junho de 2006 Antônio Carlos Vieira

Deputado Jorginho Mello Deputado EstadualPresidente da Comissão de Constituição e Justiça APROVADO EM 1º TURNO

*** X X X *** Em Sessão de 28/06/06EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº PL/0214.2/2006 APROVADO EM 2º TURNO

Na Ementa do Projeto de Lei nº PL/0214.2/2006, onde selê: “Denomina Manoel Dilor de Freitas o curso técnico de vitiviniculturada Escola de Educação Básica Manoel Cruz, em São Joaquim”, Leia-se:“Denomina Manoel Dilor de Freitas o curso técnico de vitivinicultura eenologia da Escola de Educação Básica Manoel Cruz, em São Joaquim”.

Em Sessão de 28/06/06EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

PLC047.0/2006Acresce artigo ao Projeto de Lei Complementar nº PLC

047.0/2006:Sala da Comissão, em Art. 1º. O artigo 1º da Lei 13.760, de 22 de maio de 2006, passa a ter

a seguinte redação:Deputado Jorginho MelloJUSTIFICATIVA “Art. 1º Fica instituída a Gratificação de Atividade de Gestão

Pública para os servidores lotados ou em exercício na Secretaria deEstado do Planejamento, na Secretaria de Estado do DesenvolvimentoSocial, Trabalho e Renda e na Secretaria de Estado do DesenvolvimentoSustentável, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor daGratificação de Produtividade estabelecida no art. 2º da Lei nº 9.502,de 08 de março de 1994, alterada pelo art. 7º da Lei nº 9.751, de 06de dezembro de 1994.

A presente Emenda Modificativa é necessária para que sejasanado um lapso redacional.

Não cabe com este procedimento alterar o conteúdo destamatéria.APROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 28/06/06APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 28/06/06



JUSTIFICATIVA IV - Cargo de Provimento Efetivo: denominação dada a umconjunto de atribuições e responsabilidades, com denominação própriae remuneração paga pelo erário, integrante do Quadro de Pessoal daFundação Catarinense de Desporto;

Consigno, inicialmente, que apresento esta emenda nacondição de Líder do Governo, com expressa autorização do Chefe doPoder Executivo, como medida emergencial para atender a situação,que reclama pronto desate. V - Classe: é a divisão da estrutura do cargo de provimento

efetivo que agrupa um conjunto de atribuições e responsabilidadesrelacionadas com a formação, qualificação profissional ou desempenhoprofissional;

È que a não-contemplação dos servidores das Secretarias deEstado do Desenvolvimento Soial, Trabalho e Renda e doDesenvolvimento Sustentável no rol dos agraciados com asgratificações instituídas por leis recentes aprovadas por esteParlamento, impede a que se adote tal providência em favor deles.

VI - Nível: graduação vertical ascendente existente no cargo,de acordo com a respectiva classe;

VII - Referência: graduação horizontal ascendente existenteem cada nível;

Sala da Comissão, em 31 de maio de 2006Deputado João Henrique Blasi

VIII - Desenvolvimento Funcional: representa as possibi-lidades de crescimento na estrutura de carreira, por intermédio da pro-gressão por tempo de serviço, por qualificação ou desempenhoprofissional e por nível de formação; e

Líder do GovernoAPROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 28/06/06APROVADO EM 2º TURNO

IX - Enquadramento por Transformação: passagem do atualpara o novo cargo, classe, nível e referência, criados por esta LeiComplementar, observando-se a correlação.

Em Sessão de 28/06/06EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº

PLC047.0/2006TÍTULO IIAcresce artigo ao Projeto de Lei Complementar nº PLC

047.0/2006: DO QUADRO DE PESSOALArt. 4º Fica criado o Quadro de Pessoal da Fundação

Catarinense de Desporto composto pelo cargo de provimento efetivo deAnalista Técnico em Gestão de Esporte, constituído por 4 (quatro)classes, 15 (quinze) níveis, cada nível com 10 (dez) referências, repre-sentadas pelas letras A a J, com quantitativo fixado pelo Anexo I, parteintegrante desta Lei Complementar.

“Art. Aos servidores inativos da Secretaria de Infra-Estruturafica assegurada, a partir de 1º de janeiro de 2007, a gratificação defiscalização e controle instituída pela Lei Complementar nº 342, de 16de março de 2006.”

JUSTIFICATIVATendo em vista a não contemplação dos servidores inativos

da Secretaria de Infra-Estrutura, pouco mais de uma dezena, no rol dosservidores agraciados com a gratificação instituída pela LeiComplementar n. 342, de 16 de março de 2006 e por entender quetais servidores fazem juz ao referido benefício, em igualdade de direitoscom os demais servidores do Deinfra, apresento a presente proposta.

§ 1º As classes referidas no caput deste artigo possuem asseguintes especificações:

I - Classe I - conjunto de atividades relacionadas a serviçosoperacionais, de apoio e auxiliares da administração estadual, paracujo desempenho é exigido o grau de instrução de ensino fundamental -séries iniciais, conforme a habilitação profissional;Sala da Comissão, em 31 de maio de 2006

II - Classe II - conjunto de atividades relacionadas a serviçosoperacionais, de apoio e auxiliares da administração estadual, paracujo desempenho é exigido o grau de instrução de ensino fundamental,de acordo com a habilitação profissional;

Deputado João Henrique BlasiLíder do Governo

APROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 28/06/06

III - Classe III - conjunto de atribuições para cujo desempenhoé exigido o grau de instrução de ensino médio, com habilitação nasáreas definidas no edital do concurso e registro no Conselho deFiscalização do exercício profissional, quando houver; e

APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 28/06/06REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2006

Institui o Plano de Carreira e Vencimentosdos servidores públicos da FundaçãoCatarinense de Desporto e estabeleceoutras providências.

IV - Classe IV - conjunto de atribuições técnico-administrativas demaior complexidade, para cujo exercício é exigido o grau de instrução denível superior reconhecido pelo Ministério da Educação e registro noConselho de Fiscalização do exercício profissional, quando houver.A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina decreta:

§ 2º As atribuições e a habilitação profissional para o exer-cício profissional do cargo nas respectivas classes estão previstas nosAnexos II, de A a D, desta Lei Complementar, podendo ser complemen-tados quando da realização do processo seletivo universal com novashabilidades e/ou experiências.

TÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, oPlano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos da FundaçãoCatarinense de Desporto, destinado a organizar a Carreira de GestorPúblico, constituída pelo cargo de provimento efetivo de AnalistaTécnico em Gestão de Esporte, observadas as seguintes diretrizes:

§ 3º O ingresso no cargo dar-se-á no nível e referência iniciaisda respectiva classe, conforme disposto no Anexo II, de A a D, parteintegrante desta Lei Complementar.I - adoção de carreira, possibilitando o crescimento profissio-

nal de forma horizontal e vertical, fundamentado na busca de maioresníveis de qualificação profissional;

TÍTULO IIIDO ENQUADRAMENTO

Art. 5º Os ocupantes de cargos de provimento efetivo, lotadosna Fundação Catarinense de Desporto, serão enquadrados portransformação para o novo cargo, conforme linha de correlaçãoestabelecida pelo Anexo III, parte integrante desta Lei Complementar.

II - transparência das práticas de remuneração, com valoração dovencimento nos diversos níveis e referências da estrutura da carreira;

III - reconhecimento da qualificação profissional por critériosque proporcionem igualdade de oportunidades profissionais;

§ 1º Na linha de correlação prevista no Anexo III serãomantidos o nível e a referência em que o servidor se encontrar na datade 1º de janeiro de 2006.

IV - valorização dos servidores que buscam um constanteaprimoramento profissional com aplicabilidade no cotidiano dasatividades do órgão; e

§ 2º Os titulares de cargos de provimento efetivo, nacondição de isolado, lotados na Fundação Catarinense de Desporto porforça do disposto no art. 199 da Lei Complementar nº 284, de 28 defevereiro de 2005, serão atingidos pelas disposições do caput desteartigo, assegurando-se a diferença da remuneração percebida e aprevista para o novo cargo como vantagem pessoal nominalmenteidentificável, sendo enquadrados em nível e referência de acordo com otempo de serviço no cargo ocupado.

V - valorização pela definição de objetivos, com a criação deindicadores e a avaliação de resultados, permitindo que seja assumidaparticular relevância no compartilhamento das responsabilidades, coma formação de equipes multidisciplinares e a organização porprogramas e ações.

Art. 2º Nos termos da presente Lei Complementar fica criadaa Carreira de Gestor Público, constituída pelo cargo de provimentoefetivo de Analista Técnico em Gestão de Esporte.

§ 3º Os servidores em exercício na Fundação Catarinense deDesporto, na data de publicação desta Lei Complementar, terão lotaçãoneste órgão e poderão ser enquadrados de acordo com as disposiçõesdesta Lei Complementar, independentementeda nomenclatura do cargode provimento efetivo ocupado e do quadro lotacional a que pertençam.

Art. 3º Para efeitos de aplicação e implantação da presenteLei Complementar, é adotada a seguinte conceituação:

I - Plano de Carreira e Vencimentos: sistema estratégico deremuneração, estruturado na forma de carreira, cargo, classes, níveis ereferências de vencimento, que possibilitam o crescimento profissionaldo servidor de forma transparente, fundamentado na qualificação e nodesempenho profissional;

§ 4º Os servidores de que trata o parágrafo anterior poderãooptar pela lotação e enquadramento, no prazo de trinta dias, contadosda publicação desta Lei Complementar.II - Quadro de Pessoal: quantitativo de cargo de provimento

efetivo com as respectivas classes, definido de acordo com as neces-sidades da Fundação Catarinense de Desporto;

TÍTULO IVDA CARREIRA

Art. 6º O crescimento e o desenvolvimento funcional do servi-dor na carreira dar-se-á pelas progressões nas referências, níveis eclasses, por intermédio das seguintes modalidades:

III - Carreira: perspectiva de crescimento profissional, funda-mentada no desempenho eficiente e eficaz e no exercício de atribuiçõesde maior nível de complexidade e de formação;



I - progressão por tempo de serviço; § 2º Para fins do tempo de serviço previsto no inciso IV docaput e no § 1º deste artigo, considerar-se-á o tempo prestado nocargo anterior ao enquadramento no presente Plano de Carreira.

II - progressão por qualificação ou desempenho profissional; eIII - progressão por nível de formação.Art. 7º Não terá direito a quaisquer das modalidades de pro-

gressão o servidor que: Art. 16. A escolha das classes e as respectivas vagaspara fins desta modalidade de progressão observarão o interessepúblico e a necessidade da Fundação Catarinense de Desporto,cujos critérios serão estabelecidos em regulamento a ser editadopelo Chefe do Poder Executivo.

I - estiver em estágio probatório;II - estiver em licença sem vencimentos na data da progressão ou

quando o período de licença corresponder de forma parcial ou integral aoperíodo aquisitivo de cada progressão;

III - estiver, na data da progressão ou nos respectivos períodosaquisitivos, à disposição de órgãos estranhos à Administração Direta,Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina;

Parágrafo único. A primeira progressão nesta modalidadeocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2008.

TÍTULO VIV - tiver recebido pena de suspensão disciplinar no períodoaquisitivo de cada progressão; DO VENCIMENTO, DAS GRATIFICAÇÕES E DA REMUNERAÇÃO

Art. 17. Os valores de vencimento das Classes, Níveis eReferências são os fixados no Anexo IV, parte integrante desta LeiComplementar que passam a vigorar a partir de 1º de abril de2006.

V - possuir falta injustificada superior a cinco dias no períodoaquisitivo de cada progressão;

VI - tiver retornado de licença sem remuneração no períodoaquisitivo de qualquer modalidade de progressão;

VII - sofrer prisão no período aquisitivo de cada progressão; e § 1º A partir da data fixada no caput deste artigo, ficamextintos e incorporados aos valores de vencimento:

VIII - estiver, na data da progressão, em licença para concorrer ouexercendo cargo eletivo.

I - gratificação complementar de vencimento, instituída pelaLei nº 9.503, de 8 de março de 1994, com as alterações posteriores;

CAPÍTULO IDA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO

II - complemento do piso do Estado instituído pelo art. 58da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, pago narubrica de provento 1092;

Art. 8º A Progressão por Tempo de Serviço consiste na passagemdo servidor de uma referência para a imediatamente superior, limitada aonível de qualificação profissional que estiver enquadrado na respectivaclasse. III - abono de que trata a Lei nº 12.667, de 19 de setembro

de 2003, exceto para os servidores do Quadro do Magistério PúblicoEstadual, do Sistema Segurança Pública e lotados na UDESC;

Art. 9º A Progressão por Tempo de Serviço ocorrerá de três emtrês anos, a partir de 1º de janeiro de 2007, de forma alternada com apromoção por qualificação ou desempenho profissional, no mês deaniversário natalício do servidor. IV - gratificações de produtividade previstas nos arts. 2º

da Lei nº 9.184, de 2 de agosto de 1993, 2º da Lei nº 9.335, de30 de novembro de 1993, 2º da Lei nº 9.483, de 19 de janeiro de1994, 2º da Lei nº 9.484, de 19 de janeiro de 1994, 2º da Lei nº9.485, de 19 de janeiro de 1994, 2º da Lei nº 9.486, de 19 dejaneiro de 1994, 2º da Lei nº 9.487, de 19 de janeiro de 1994, 2ºda Lei nº 9.488, de 19 de janeiro de 1994, e 3º da Lei nº 9.751,de 06 de dezembro de 1994;

Parágrafo único. Será computado para a conquista do interstícioreferido no caput deste artigo, o tempo de exercício no atual cargo, desdeque não considerado para quaisquer modalidades de progressão ouenquadramento.

CAPÍTULO IIDA PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO OU

DESEMPENHO PROFISSIONALArt. 10. A Progressão por Qualificação ou Desempenho

Profissional consiste na passagem do servidor de um nível para o imedia-tamente superior na respectiva classe, mantida a mesma referência,observados os seguintes critérios:

V - itens remuneratórios vinculados ao salário-mínimo na-cionalmente unificado por força de decisão judicial;

VI - a antecipação de que trata o art. 6º da LeiComplementar nº 118, de 30 de maio de 1994; eI - 80 (oitenta) horas de capacitação para progresso nas Classes I

e II;VII - antecipações de vencimento concedidas a partir de

janeiro de 2006, pela Lei nº 13.708, de 14 de fevereiro de 2006.II - 160 (cento e sessenta) horas de capacitação para progresso

na Classe III; e§ 2º Os valores fixados correspondem à carga-horária de

quarenta horas semanais, preservada a situação funcional previstano art. 53 da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993.

III - 240 (duzentos e quarenta) horas de capacitação paraprogresso na Classe IV.

Parágrafo único. O servidor poderá conquistar a modalidade deprogressão de que trata este artigo, independentementedas horas decapacitação, quando alcançar mérito funcional, baseado na definição deobjetivos, com a criação de indicadores e avaliação de resultados,permitindo valorizar a contribuição útil a cada órgão e o interesse público doseu desempenho, conforme critérios estabelecidos em regulamento a sereditado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 18. As demais vantagens pecuniárias, concedidas emqualquer caráter, a título de adicional ou gratificação, percebidaspelos servidores da Fundação Catarinense de Desporto permane-cem inalteradas e mantém os mesmos critérios de concessão pre-vistos na legislação vigente.

Parágrafo único. O Adicional de pós-graduação previsto naLei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, será aplicadoaos servidores da Classe IV, disposta no Anexo I, desta LeiComplementar, mantidos os critérios de concessão atuais.

Art. 11. Os eventos de capacitação deverão ter relação direta com asatribuições desenvolvidas pelo servidor, devendo ser previamente homologados eregistrados no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo será objeto deregulamento do Sistema Administrativo de Gestão de Recursos Humanos, aser editado pelo Chefe do Poder Executivo. TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 12. Os cursos de formação, ensino fundamental, ensinomédio, ensino superior em nível de graduação, pós-graduação e os exigidoscomo pré-requisito para o exercício profissional em cada classe, não poderãoser considerados para fins de progressão por qualificação.

Art. 19. Os enquadramentos serão efetuados por meio dePortarias emitidas pelo Secretário de Estado da Administração, dasquais obrigatoriamente constarão a matrícula, o nome do servidor, ocargo, o nível e a referência atual, e o cargo, a classe, o nível e areferência nos quais o servidor será enquadrado.

Art. 13. A presente modalidade de progressão ocorrerá a partir de1º de janeiro de 2009.

Art. 14. Somente serão computados para fins desta modalidadede progressão os cursos concluídos e homologados a partir de janeiro de2003, exceto aqueles já computados para progressão anterior.

Art. 20. Ficam preservados os direitos dos servidores quena data em que entrar em vigor esta Lei Complementar estejamexercendo cargos para os quais se requeira habilitação diferente daexigida.

CAPÍTULO IIIDA PROGRESSÃO POR NÍVEL DE FORMAÇÃO

Art. 15. A progressão por nível de formação consiste napassagem do servidor de uma classe para o nível e referência iniciais declasse superior, observados os seguintes critérios:

Art. 21. Ao servidor que em decorrência do enquadra-mento previsto nesta Lei Complementar sofrer redução da remune-ração mensal, fica assegurada a percepção da diferença como van-tagem pessoal nominalmente identificável, a ser absorvida porfuturos reajustes de vencimento e progressões funcionais.

I - disponibilidade de vagas na classe;II - conclusão do pré-requisito para o exercício profissional da

classe;Art. 22. Observado o disposto no caput do art. 4º desta Lei

Complementar ficam extintos os cargos do Quadro Único de Pessoaldestinados à Fundação Catarinense de Desporto que se encontraremvagos na data em que se dará a vigência desta Lei Complementar.

III - processo seletivo com a aplicação de prova de conhecimento,caso o número de vagas for inferior ao número de servidores interessados; e

IV - possuir cinco anos de tempo de serviço em classe do cargoem que se encontra, nos termos do enquadramento previsto nesta LeiComplementar.

Art. 23. Os enquadramentos decorrentes da nova sistemá-tica prevista nesta Lei Complementar não poderão provocar nenhumacréscimo de despesa no tocante à remuneração, a qualquer título,dos servidores por ela alcançados.

§ 1º O servidor que esteja nas Classes I e II da estrutura decarreira, observado o disposto nos incisos do caput deste artigo, somentepoderá progredir para a Classe IV desde que possua dez anos de tempode serviço na referida Classe.



Parágrafo único. Para efeitos desta Lei Complementarentende-se por remuneração a retribuição mensal paga ao servidor peloexercício do cargo, correspondente ao vencimento e vantagenspecuniárias.

o Gestor do Sistema Administrativo de Gestão de RecursosHumanos.

Art. 26. A regulamentação dos temas previstos nesta LeiComplementar deverá ocorrer, no máximo, em trinta dias a contarde sua publicação.Art. 24. As disposições desta Lei Complementar não se

aplicam aos servidores inativos atingidos pelas disposições do art.40, § 3º, da Constituição da República, com a alteração dada pelaEmenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 27. Esta Lei Complementar entra em vigor na data desua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de abril de 2006.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 28 de junho de 2006

Art. 25. O Chefe do Poder Executivo baixará os atosnecessários a fiel execução da presente Lei Complementar, ouvido


ANEXO ICarreira Denominação do Cargo Classe Níveis Referências Escolaridade Quantidade de

VagasGestor Analista Técnico em Gestão de 1 A B C D E F G H I J Ensino FundamentalPúblico Esporte I 2 A B C D E F G H I J (Equivalente à 4ª Série 10

3 A B C D E F G H I J do 1º Grau)Carreira Denominação do Cargo Classe Níveis Referências Escolaridade Quantidade de

Vagas1 A B C D E F G H I J

Gestor Analista Técnico em Gestão de II 2 A B C D E F G H I J Ensino FundamentalPúblico Esporte 3 A B C D E F G H I J (Equivalente 10

4 A B C D E F G H I J ao 1º Grau)Carreira Denominação do Cargo Classe Níveis Referências Escolaridade Quantidade de


Gestor Analista Técnico em Gestão de III 2 A B C D E F G H I J Ensino Médio 20Público Esporte 3 A B C D E F G H I J (Equivalente ao 2º

4 A B C D E F G H I J Grau)Carreira Denominação do Cargo Classe Níveis Referências Escolaridade Quantidade de


Gestor Analista Técnico em Gestão de IV 2 A B C D E F G H I J Nível 45Público Esporte 3 A B C D E F G H I J Superior

4 A B C D E F G H I JANEXO II - A

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGODENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista Técnico em Gestão de EsporteCLASSE: I NÍVEL: 1 a 3 REFERÊNCIA: A a JHABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Curso de Ensino Fundamental - Séries IniciaisJORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:1 - executar, sob supervisão, atividades de apoio operacional relacionadas à administração do órgão;2 - coordenar e controlar a execução de tarefas de conservação, manutenção, reforma, restauração e adaptação de instalações físicasocupadas pela Fundação Catarinense de Desporto;3 - receber, orientar, encaminhar, informando sobre localização de pessoas em dependências do órgão;4 - executar serviços internos de entrega de documentos;5 - executar registro, controle e arquivo de expediente;6 - codificar dados e documentos;7 - providenciar material de expediente;8 - auxiliar na coordenação de eventos e promoções em geral;9 - coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos e fichários;10 - auxiliar na divulgação de editais e outras tarefas correlatas;11 - controlar e supervisionar a provisão de estoque de materiais;12 - expedir registros e outros documentos sob orientação superior;13 - executar outras atividades correlatas.

ANEXO II - BDESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGODENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista Técnico em Gestão de EsporteCLASSE: II NÍVEL: 1 a 4 REFERÊNCIA: A a JHABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do Ensino FundamentalJORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:1 - executar, sob supervisão, atividades auxiliares de apoio nas áreas de atuação da Fundação Catarinense de Desporto;2 - executar atividades e serviços auxiliares administrativos, logísticos e operacionais que lhes forem atribuídos, relacionados aos serviçosadministrativos do órgão;3 - elaborar relatórios de apoio aos serviços administrativos da Fundação Catarinense de Desporto;4 - executar trabalhos relativos à tramitação de papéis e processos;5 - coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos e fichários;6 - executar serviços de cadastro em geral, manutenção e organização de arquivos, bancos de dados e outros;7 - controlar atividades relacionadas com recursos humanos;8 - prestar esclarecimentos sobre rotinas e procedimentos relativos a preenchimento e entrega de documentos;9 - executar serviços de apoio à análise e encaminhamento de processos;10 - executar serviços relativos à atualização de registros funcionais, digitação, cadastramento de dados, manutenção e organização de arquivos;11 - expedir registros e documentos em geral, sob orientação superior;12 - secretariar autoridades superiores, redigindo expedientes relacionados as suas atividades;13 - integrar-se em projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos, emprestando apoio administrativo necessário;14 - executar outras atividades correlatas.

ANEXO II - C



DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGODENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista Técnico em Gestão de EsporteCLASSE: III NÍVEL: 1 a 4 REFERÊNCIA: A a JHABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão do Ensino Médio, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e registro noConselho de Fiscalização do exercício profissional, quando houver.JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:1 - planejar, organizar, executar e controlar atividades específicas de sua área de habilitação;2 - planejar, organizar, executar e controlar atividades específicas de sua área de habilitação, relacionadas ao atendimento dosprogramas de apoio ao corpo funcional da Fundação Catarinense de Desporto;3 - receber e montar os processos administrativos;4 - coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos;5 - redigir atos administrativos, compatíveis com sua área de atuação;6 - auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo, divulgação de editais e outras atividades correlatas;7 - controlar e executar o cadastramento de bens móveis e imóveis;8 - auxiliar na definição dos objetivos e no planejamento do órgão;9 - auxiliar e propor o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas específicas, bem como métodos e técnicas de trabalho;10 - conduzir veículos para transporte de passageiros e/ou cargas, desde que possua Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D”,observada a legislação de trânsito vigente, efetuando pequenos reparos de emergência no veículo sob sua responsabilidade eelaborando relatórios sobre a quilometragem realizada, consumo de combustível e outras ocorrências;11 - executar trabalhos referentes à análise e controle de serviços contábeis, em consonância com sua habilitação;12 - executar trabalhos relativos a balancetes, análise e controle estatístico;13 - executar serviços de cadastro, manutenção e organização de arquivos, bancos de dados e outros;14 - executar serviços de análise e encaminhamento de processos, pesquisas legislativas e jurisprudências;15 - executar atividades afetas à administração de recursos humanos;16 - expedir registros e documentos em geral;17 - secretariar autoridades;18 - redigir expedientes relacionados as suas atribuições;19 - participar de projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos;20 - fornecer dados estatísticos e elaborar relatórios;21 - prestar informações e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;22 - prestar esclarecimentos sobre rotinas e procedimentos administrativos;23 - realizar trabalho de natureza técnica e administrativa pertinente a sua formação;24 - executar outras atribuições compatíveis com o cargo e com sua habilitação profissional.

ANEXO II - DDESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGODENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista Técnico em Gestão de EsporteCLASSE: IV NÍVEL: 1 a 4 REFERÊNCIA: A a JHABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de Curso de Nível Superior, relacionado às atividades da Fundação Catarinense de Desporto,reconhecido pelo Ministério da Educação, com habilitação nas áreas definidas no edital do concurso e de progressão por formação eregistro no Conselho de Fiscalização do exercício profissional, quando houver.JORNADA DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais.DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:1 - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de sua competência;2 - realizar orientações e auditorias;3 - elaborar estudos, pesquisas e pareceres na sua área de atuação;4 - elaborar relatórios, compilar informações e elaborar pareceres nos assuntos relacionados a sua área de atuação;5 - pesquisar dados e proceder a estudos comparativos, bem como manter banco de dados específicos, relativos ao setor detrabalho;6 - analisar atos e fatos técnicos e administrativos, apresentando soluções e alternativas;7 - analisar, diagnosticar e avaliar programas, projetos e ações relacionados a sua área de atuação;8 - propor a edição de normas e atos de natureza técnica ou administrativa pertinentes a sua formação;9 - manter atualizado material informativo de natureza técnica e administrativa, diretamente relacionado com as atividades desenvolvidaspelo setor onde desempenha suas atribuições;10 - executar trabalho de natureza técnica e administrativa pertinente a sua formação, compatíveis com sua área de atuação;11 - acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de seu setor;12 - prestar assessoria e/ou consultoria relativas a assuntos de sua área de atuação;13 - estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira;14 - acompanhar o desenvolvimento da técnica de planejamento administrativo e financeiro, a fim de promover o seu aperfeiçoamento;15 - desenvolver projetos, objetivando racionalizar e informatizar as rotinas e os procedimentos;16 - elaborar fluxogramas, organogramas e gráficos das informações;17 - elaborar diretrizes para a organização e modernização das estruturas e procedimentos administrativos;18 - fornecer subsídios técnicos para elaboração de anteprojetos de leis e decretos relacionados a assuntos de sua área decompetência;19 - emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;20 - participar da elaboração e execução de contratos e convênios;21 - elaborar estudos e pareceres técnicos para orientar a tomada de decisão em processos de planejamento ou organização nosassuntos de sua área de atuação;22 - organizar e revisar fichários, catálogos e índices, por meio de processos manuais ou automatizados, possibilitando o armazena-mento, busca e recuperação da informação;23 - executar serviços de disseminação de informações, conforme o perfil de interesse do usuário, elaborando publicações correntes oupromovendo sua distribuição e circulação;24 - elaborar registros de operações contábeis;25 - fazer registros da legislação pertinente às atividades da Fundação Catarinense de Desporto;26 - executar outras atribuições compatíveis com o cargo e com sua habilitação profissional;27 - executar outras atividades correlatas inerentes às atribuições regimentais da Fundação Catarinense de Desporto.



ANEXO IIIENQUADRAMENTO - LINHA DE CORRELAÇÃO

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVACARGO NÍVEL REFERÊNCIA CARGO CLASSE NÍVEL REFERÊNCIA

Agente de Serviços Gerais 1 a 3 A a J Analista Técnico em Gestãode Esporte

I 1 a 3 A a J

Agente em Atividades Administrativas 4 a 7 A a J Analista Técnico em Gestãode Esporte

II 1 a 4 A a J

MotoristaTécnico em ContabilidadeTécnico em Atividades AdministrativasTécnico em Atividades de SaúdeProfessor - ONO II

8 a 11 A a J Analista Técnico em Gestãode Esporte

III 1 a 4 A a J

Analista TécnicoAdministrativo IIAnalista em Informática

12 a 15 A a J Analista Técnico em Gestãode

IV 1 a 4 A a J

ProfessorConsultor EducacionalAssistente Técnico Pedagógico

7 a 12 A a Ge Esporte

ANEXO-IVTABELA DE VENCIMENTO

QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DESPORTOCARREIRA: GESTOR PÚBLICOCARGO: ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE ESPORTE

CLASSE NÍVEL R E F E R Ê N C I A SA B C D E F G H I J

1 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00I 2 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00

3 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00 760,00 760,001 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00

II 2 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,003 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,004 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,00 820,001 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00

III 2 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,003 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,004 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,00 900,001 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00

IV 2 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,003 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,004 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00 1.200,00

*** X X X ***Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Resolução nº PRS

0015.8/2006Medalha de Honra ao Mérito D. José Gomes

Art. 19-A. A Medalha de Honra ao Mérito D. José Gomes édestinada a homenagear, agraciar e reconhecer pessoas, movimentossociais e entidades que prestam relevantes serviços humanitários.”

“Altera a Resolução nº 09, de 2006,que dispõe sobre as honrariasinstituídas pela Assembléia Legislativa.” Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 28 de junho de 2006Art. 1º Fica acrescido à Seção IX e ao art. 19 da

Resolução nº 09, de 19 de abril de 2006, que dispõe sobre ashonrarias instituídas pela Assembléia Legislativa, a seguinteredação:


*** X X X ***

RESOLUÇÃO“Seção IX-AMedalha de Honra ao Mérito D. José Gomes

Art. 19-A. A Medalha de Honra ao Mérito D. José Gomesé destinada a homenagear, agraciar e reconhecer pessoas,movimentos sociais e entidades que prestam relevantes serviçoshumanitários.”

RESOLUÇÃO N. 0010, de 2006Faço saber que a Assembléia Legislativa, usando da prerrogativaoutorgada pelo art. 48, inciso VIII, da Constituição do Estado, aprovou eeu, Deputado Julio Garcia, Presidente, nos termos do art. 61, inciso XV,do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua

publicação. Altera a Resolução nº 09, de 2006, quedispõe sobre as honrarias instituídas pelaAssembléia Legislativa.

Celestino SeccoDeputado Estadual - PP/SC

Art. 1º Fica acrescido à Seção IX e ao art. 19 daResolução nº 09, de 19 de abril de 2006, que dispõe sobre ashonrarias instituídas pela Assembléia Legislativa, a seguinte redação:

APROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 20/06/06APROVADO EM 2º TURNO “Seção IX-AEm Sessão de 21/06/06 Medalha de Honra ao Mérito D. José Gomes

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 15, de 2006 Art. 19-A. A Medalha de Honra ao Mérito D. José Gomes édestinada a homenagear, agraciar e reconhecer pessoas, movimentossociais e entidades que prestam relevantes serviços humanitários.”

Altera a Resolução nº 09, de 2006, quedispõe sobre as honrarias instituídaspela Assembléia Legislativa. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua

publicação.Art. 1º Fica acrescido à Seção IX e ao art. 19 daResolução nº 09, de 19 de abril de 2006, que dispõe sobre ashonrarias instituídas pela Assembléia Legislativa, a seguinteredação:

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 29 de junho de 2006Deputado Julio Garcia

Presidente*** X X X ***“Seção IX-A


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FLORIANÓPOLIS, 30 DE JUNHO DE 2006 NÚMERO · 15ª Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 4ª...

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