ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão Legislatura …ATA DA 080ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO...

ANO LXIV FLORIANÓPOLIS, 14 DE OUTUBRO DE 2015 NÚMERO 6.903

COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO

E JUSTIÇA

Mauro de Nadal - Presidente Silvio Dreveck - Vice-Presidente José Nei Alberton Ascari Ricardo Guidi Narcizo Parisotto João Amin Marcos Vieira Valdir Cobalchini Luciane Carminatti

COMISSÃO DE TRANSPORTES E

DESENVOLVIMENTO URBANO

João Amin - Presidente Valdir Cobalchini- Vice-Presidente Darci de Matos Cleiton Salvaro Manoel Mota Luciane Carminatti Cesar Valduga

COMISSÃO DE PESCA

E AQUICULTURA

Neodi Saretta - Presidente Patrício Destro - Vice-Presidente Maurício Eskudlark José Milton Scheffer Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE TRABALHO,

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO

PÚBLICO

Serafim Venzon - Presidente Rodrigo Minotto - Vice-Presidente Jean Kuhlmann Natalino Lázare Manoel Mota Fernando Coruja Dirceu Dresch

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA PESSOA COM

DEFICIÊNCIA

José Nei Alberton Ascari - Presidente Gean Loureiro – Vice-Presidente Cleiton Salvaro Narcizo Parisotto Serafim Venzon Luiz Fernando Vampiro Luciane Carminatti

COMISSÃO DE RELACIONAMENTO

INSTITUCIONAL, COMUNICAÇÃO,

RELAÇÕES INTERNACIONAIS E DO

MERCOSUL

Rodrigo Minotto - Presidente Neodi Saretta - Vice-Presidente Kennedy Nunes Ricardo Guidi Silvio Dreveck Antonio Aguiar Valdir Cobalchini

COMISSÃO DE FINANÇAS

E TRIBUTAÇÃO

Marcos Vieira - Presidente Darci de Matos - Vice-Presidente Kennedy Nunes Patrício Destro Rodrigo Minotto José Milton Scheffer Antonio Aguiar Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE AGRICULTURA

E POLÍTICA RURAL

Natalino Lázare - Presidente José Milton Scheffer - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga Mauro de Nadal Manoel Mota

Dirceu Dresch

COMISSÃO DE ECONOMIA, CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, MINAS E ENERGIA

Silvio Dreveck - Presidente Cleiton Salvaro - Vice-Presidente Darci de Matos Rodrigo Minotto Luiz Fernando Vampiro Gean Loureiro Dirceu Dresch

COMISSÃO DE TURISMO

E MEIO AMBIENTE

Gean Loureiro - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Cesar Valduga João Amin Maurício Eskudlark Neodi Saretta

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

Dirceu Dresch – Presidente Narcizo Parisotto – Vice-Presidente Ismael dos Santos Natalino Lázare Marcos Vieira Dalmo Claro Luiz Fernando Vampiro

COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO

PARLAMENTAR

Kennedy Nunes- Presidente

Marcos Vieira - Vice-Presidente

Jean Kuhlmann

Ricardo Guidi

João Amin

Antonio Aguiar

Fernando Coruja Ana Paula Lima

Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA Romildo Titon - Presidente Maurício Eskudlark - Vice-Presidente Ricardo Guidi João Amin Antonio Aguiar Ana Paula Lima Rodrigo Minotto

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA

E DESPORTO Valdir Cobalchini - Presidente Luciane Carminatti – Vice-Presidente Gabriel Ribeiro Natalino Lázare Rodrigo Minotto Serafim Venzon Gean Loureiro

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA Cesar Valduga –Presidente José Milton Scheffer José Nei Alberton Ascari Patrício Destro Romildo Titon Manoel Mota Neodi Saretta

COMISSÃO DE SAÚDE Ana Paula Lima - Presidente Doutor Vicente - Vice-Presidente Cleiton Salvaro Cesar Valduga José Milton Scheffer Fernando Coruja Dalmo Claro

COMISSÃO DE PROTEÇÃO CIVIL Patrício Destro - Presidente Ana Paula Lima – Vice-Presidente Jean Kuhlmann Doutor Vicente Fernando Coruja Romildo Titon Narcizo Parisotto

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE Doutor Vicente - Presidente Ricardo Guidi - Vice-Presidente Ismael dos Santos Luiz Fernando Vampiro Romildo Titon Neodi Saretta Cesar Valduga

COMISSÃO DE PREVENÇÃO

E COMBATE ÀS DROGAS Ismael dos Santos – Presidente Narcizo Parisotto – Vice-Presidente Natalino Lázare Doutor Vicente Dalmo Claro Fernando Coruja Ana Paula Lima

18ª

Legislatura ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão

Legislativa

2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.903 14/10/2015

DIRETORIA LEGISLATIVA

Coordenadoria de Publicação:Responsável pela revisão dosdocumentos digitados, bem comoeditoração, diagramação edistribuição.Coordenador: Roger Luiz Siewerdt

Coordenadoria de Taquigrafiado Plenário:

Responsável pela composição erevisão das atas das sessõesordinárias, especiais, solenes eextraordinárias.Coordenadora: Carla Silvanira Bohn

DIRETORIA DE TECNOLOGIA EINFORMAÇÕES

Coordenadoria de Divulgação eServiços Gráficos:

Responsável pela impressão.Coordenador: Claudir José Martins

DIÁRIO DA ASSEMBLEIA

EXPEDIENTE

Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaPalácio Barriga Verde - Centro Cívico Tancredo Neves

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IMPRESSÃO PRÓPRIA - ANO XXIVNESTA EDIÇÃO: 20 PÁGINASTIRAGEM: 5 EXEMPLARES

ÍNDICE

PlenárioAta da 080ª Sessão Ordináriarealizada em 17/09/2015........ 2Ata da 028ª Sessão Especialrealizada em 17/09/2015........ 4Atos da MesaAtos da Mesa ....................... 10Publicações DiversasAtas de ComissõesPermanentes........................ 10Avisos de Licitação .............. 13Extratos................................ 13Ofícios.................................. 14Portarias............................... 14Projetos de Lei ..................... 16Projeto de Lei Complementar................................................ 16Redações Finais .................. 17

P L E N Á R I O

ATA DA 080ª SESSÃO ORDINÁRIADA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2015PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

Às 9h, achavam-se presentes os seguintessrs. deputados: Ana Paula Lima - AntônioAguiar - Cesar Valduga - Dalmo Claro - Darcide Matos - Dirceu Dresch - Dr. VicenteCaropreso - Fernando Coruja - Gabriel Ribeiro- Gean Loureiro - Ismael dos Santos - JeanKuhlmann - João Amin - José Milton Scheffer- José Nei Ascari - Kennedy Nunes - LeonelPavan - Luiz Fernando Vampiro - MarcosVieira - Maurício Eskudlark - NarcizoParisotto - Natalino Lázare - Neodi Saretta -Padre Pedro Baldissera - Patrício Destro -Rodrigo Minotto - Romildo Titon - SerafimVenzon - Silvio Dreveck.

comunidades terapêuticas e comenta odebate no Supremo Tribunal Federal sobre acriminalização ou não do usuário portador dedrogas. Frisa a importância da realização depesquisa em relação às drogas e salienta anecessidade de construir esse debate emSanta Catarina, juntamente com a secretariade Assistência Social. Destaca, ainda, oposicionamento do Conselho Federal deMedicina sobre a legalização e o porte damaconha, ressaltando a importância docombate ao pequeno traficante, e afirma anecessidade de uma estratégia quedesestimule o uso da droga.

objetivo de debater sobre documentos arespeito das ferrovias de Santa Catarina,destacando a falta de planejamento e asdificuldades para a execução das obras.Frisa que a burocracia é o maior entravepara a implementação desse importanteprojeto, que vai interligar portos, regiãocarbonífera e baratear o transporte.

Deputado Natalino Lázare(Aparteante) - Concorda e enfatiza quesomos reféns da burocracia da legislaçãovigente.

Deputado Dirceu Dresch(Aparteante) - Parabeniza o deputado pelabatalha em relação às ferrovias, e concordaque a burocracia não permite avanço.

PRESIDÊNCIA - Deputados: Deputado Dr. Vicente Caropreso(Aparteante) - Reconhece o valor dapesquisa médica sobre as drogas. Ratifica apreocupação do deputado sobre a liberaçãoda maconha e o parabeniza pelo temaabordado.

Leonel PavanPadre Pedro Baldissera Deputado Serafim Venzon

(Aparteante) - Cumprimenta-o pelaabordagem do assunto e pelo trabalhorealizado.

DEPUTADO PADRE PEDROBALDISSERA (Presidente) - Abre os trabalhosda sessão ordinária. Solicita a leitura da atada sessão anterior para aprovação e adistribuição do expediente aos srs.deputados.

Deputado Natalino Lázare(Aparteante) - Parabeniza o deputado pelotema abordado e enfatiza que o problema seinicia na família.

DEPUTADO DIRCEU DRESCH(Orador) - Menciona o Encontro Estadual dasMicro e Pequenas Empresas na região deJaraguá do Sul, e ressalta que as empresasestão-se organizando, crescendo e gerandoemprego e renda.

*********Breves Comunicações DEPUTADO DR. VICENTE

CAROPRESO (Orador) - Registra a realizaçãode uma audiência pública, por proposição daFrente Parlamentar Pró-Ferrovias, com o

DEPUTADO ISMAEL DOS SANTOS(Orador) - Deseja boas-vindas ao deputadoCesar Valduga, enfatiza a sua atuação nas

Comunica que hoje haverámobilização dos trabalhadores da Celesc,

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14/10/2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.903 3

que reivindicam valorização ereconhecimento profissional.

crescimento do PIB de 5% no início do go-verno Lula e argumenta que o governofederal deve reverter essa situação sem orepasse de um novo aumento da cargatributária à sociedade.

0370/2015, 0404/2015, 0464/2015,0486/2015, 0530/2015 e 0565/2015.

Finalizando, demonstrapreocupação com o futuro do nosso país emrelação às políticas públicas sociais, aexemplo da redistribuição de renda.

Também comunica o recebimentodo Ofício n. 0161/2015, de origemgovernamental, apresentando alteração nanominata de composição da Diretoria daAgência de Regulamentação de ServiçosPúblicos de Santa Catarina (Aresc).

Partido: PMDBDEPUTADO SERAFIM VENZON

(Orador) - Afirma que o atual governo estásofrendo desgaste por não ter feito ajustesnecessários no primeiro mandato e nãoconcorda que atribuam essa culpa ao go-verno do partido anterior, inclusive salientaque alguns membros do PT buscaram oombro do líder Fernando Henrique Cardosopara tentar minimizar os efeitos de umagrande desaprovação popular. Cita melhoriasnas rodovias de Santa Catarina e enfatizaque elas acontecem graças ao pedágiocriado por Fernando Henrique Cardoso,mesmo recebendo muitas críticas. Fazconsiderações sobre a situação preocupanteda Saúde no país e questiona os ajustesfeitos pelo governo federal no combate àcrise.

DEPUTADO LUIZ FERNANDOVAMPIRO (Orador) - Ressalta o crescimentoda violência no sul do estado e solicitaapoio dos pares para o envio de moção àsautoridades competentes visando à conti-nuidade da Operação Criciúma Segura ealocando alguns profissionais da área desegurança.

Votação da redação final do Projetode Lei n. 0057/2015.

Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Enaltece o crescimento da

empresa Eliane Revestimentos Cerâmicos nocenário nacional, nos últimos dois meses.

Aprovada.Votação da redação final do Projeto

de Lei n. 0238/2014.Parabeniza o advogado Gastão da

Rosa Filho pela sua atuação profissional,com destaque no estado e até no Brasil.

Não há emendas à redação final.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Cumprimenta também a secretáriaAda De Luca e o secretário-adjunto LeandroAntonio Soares Lima, pela 1ª Mostra Laboraldo Sistema Prisional Brasileiro, que estáocorrendo aqui em Florianópolis e já éreferência em todo o país.

Aprovada.Moção n. 0124/2015, de autoria

do deputado Luiz Fernando Vampiro eoutros, a ser enviada ao governador doestado, solicitando apoio para deflagrar umaoperação que visa combater a violência epi-dêmica instalada no município de Criciúma,com o envio de novos Agentes de Segurançae realização de nova força-tarefa.

**********Partidos Políticos

Partido: PCdoB DEPUTADO GEAN LOUREIRO(Orador) - Faz referência ao fim do ciclo dasFestas do Divino Espírito Santo, que vai demaio a setembro na Grande Florianópolis, eparabeniza os organizadores pelo sucessodo evento.

DEPUTADO CESAR VALDUGA(Orador) - Relata que a reunião da comissãode Turismo e Meio Ambiente discutiu o Planode Logística Sustentável, que aborda aquestão da responsabilidade ambiental,desenvolvido pelo Tribunal de Justiça doEstado de Santa Catarina, e menciona oPrograma Verde Vida, trabalho desenvolvidona cidade de Chapecó, que trata dadestinação dos resíduos sólidos semesquecer a questão socioeducativa.Evidencia que apresentou alguns projetos delei visando à melhoria do meio ambiente.

Em discussão.(Pausa)

Partido: PSD Não havendo quem a queiradiscutir, encerramos sua discussão.DEPUTADO KENNEDY NUNES

(Orador) - Comenta a realidade naspenitenciárias e ratifica a importância dotrabalho feito no Presídio Industrial deJoinvile na recuperação dos apenados quetrabalham para a redução de pena.

Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Aprovada.Deputado Luiz Fernando Vampiro -

Pela ordem, sr. presidente.Deputado Darci de Matos(Aparteante) - Destaca a relevância dopronunciamento e frisa que o PresídioIndustrial de Joinville é dirigido com muitasensibilidade e brilhantismo pelo RichardHarrison Chagas dos Santos.

Registra o início da greve dosCorreios do estado de Santa Catarina epondera que se deve buscar umaresolutividade para que a população e osservidores não sejam prejudicados.

DEPUTADO LEONEL PAVAN(Presidente) - Com a palavra, pela ordem, odeputado Luiz Fernando Vampiro.

DEPUTADO LUIZ FERNANDOVAMPIRO - Sr. presidente, gostaria de pedira aprovação dessa moção a ser enviada aogovernador e agradecer aos deputados que asubscreveram, mais de 22 deputados. Peçosensibilidade ao governo do estado.

Deputado Natalino Lazare(Aparteante) - Deseja boas-vindas aosestudantes universitários que visitam oParlamento e os parabeniza pelarepresentação política na AssembleiaLegislativa, a exemplo do deputado CesarValduga.

Partido: PTDEPUTADO NEODI SARETTA

(Orador) - Solidariza-se com o povo chilenoem função do terremoto ocorrido naquelepaís. Demonstra sua preocupação com osmunicípios do oeste de Santa Catarina umavez que a Cidasc proibiu o recolhimento deanimais mortos nas propriedades,comunicando que apresentou uma indicaçãosolicitando a continuação temporária desseserviço. Ressalta que ocorrerá amanhã, emConcórdia, o 1º Seminário EstadualSetembro Verde, trazendo questões como oconsumo consciente e o desenvolvimentosustentável.

Eu sempre venho dizendo queexistem cinco agentes de polícia que estãopara se formar numa turma de outubro. Nósestamos com índice muito acima do limitetolerável de homicídios na região de Criciúma.Enquanto a Organização das Nações Unidaspreconiza dez homicídios para cada 100 milhabitantes, estamos com 25 homicídios paracada 100 mil habitantes, alcançando um dosmaiores índices, não somente de SantaCatarinense, mas do país. Por isso, esses nú-meros impõem uma intervenção governamentala toda sociedade, não há dúvida nenhuma,presidente. Precisamos de uma açãoemergencial. Sabemos que todo o estadocatarinense está clamando também por maisações na área da Segurança Pública, masnesse ponto específico, no atual momento, naatual conjuntura administrativa e política, noquesito Segurança Pública, é a cidade deCriciúma que merece mais atenção.

Partido: PPDEPUTADO SILVIO DREVECK

(Orador) - Concorda com o pronunciamentodo deputado Cesar Valduga e menciona asgreves ocorridas no Brasil enfatizando osprejuízos à população brasileira, que pagaos impostos e não tem retorno na prestaçãodos serviços públicos. Reivindica aregulamentação do direito de greve doserviço público conforme a ConstituiçãoFederal prevê para o setor privado. Comentasobre a grave crise no governo federal echama a atenção para o aumento deimpostos e não prestação de serviço mínimoà nação. Detalha, em números, o déficit daPrevidência Social e aprova a decisão do go-vernador do Rio Grande do Sul quanto àaposentadoria complementar para o servidorpúblico. Desaprova a cobrança da CPMF,critica o governo por não aproveitar o

**********Ordem do Dia

DEPUTADO LEONEL PAVAN(Presidente) - Dá início à Ordem do Dia,relatada na íntegra.

Esta Presidência comunica que acomissão de Segurança Pública apresentouparecer favorável aos Ofícios n.s:0373/2015, 0415/2015 e 0646/2015.

Comunica, também, que acomissão de Saúde apresentou parecerfavorável aos Ofícios n.s: 0336/2015,

Por isso, gostaria, mais uma vez,de pedir a aprovação dessa moção, pela

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Casa, e também agradecer a sensibilidadedo deputado Cesar Valduga, que é do oestee defendeu a tese de uma intervenção nosul de Santa Catarina, também do deputadoLeonel Pavan, que é da região do BalneárioCamboriú, que também defendeu essa tese;da deputada Ana Paula Lima, de Blumenau,que também assinou a moção. Enfim,agradeço todos os deputados que estãosensíveis a essa questão e digo que essacausa não é mais do deputado Vampiro oudos deputados da base do sul catarinense,também não é uma moção de um partidopolítico, trata-se de uma iniciativa para levarSegurança Pública a todo o estado.

presidente da República e ao ministro doPlanejamento, apelando pela realização deconcurso público para o provimento decargos de Auditor Fiscal do Trabalho.

Richard Harrison Chagas dos Santos, sar-gento da Polícia Militar e diretor daPenitenciária de Joinville.

Está suspensa a sessão.Em discussão. DEPUTADO LEONEL PAVAN

(Presidente) - Reabre os trabalhos e dá inícioà Explicação Pessoal.

(Pausa)Não havendo quem a queira

discutir, encerramos sua discussão. **********Em votação. Explicação PessoalOs srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.DEPUTADA ANA PAULA LIMA

(Oradora) - Divulga a campanha SetembroAmarelo, promovida pela AssociaçãoBrasileira de Psiquiatria, com o apoio daSociedade Catarinense de Psiquiatria, queaborda o tema suicídio, salientando que aOrganização Mundial de Saúde aponta que90% dos casos de suicídio poderiam serevitados e que há uma alta incidência dadoença entre os jovens, enaltecendo aimportância do trabalho do Centro deValorização à Vida, que está salvandomuitas vidas, através do telefone e dacartilha.

Aprovada.A Presidência comunica que defere

de plano os Requerimentos n.s:0895/2015, de autoria do deputado Dr.Vicente Caropreso; 0896/2015, de autoriado deputado Manoel Mota; 0897/2015, deautoria do deputado Marcos Vieira;0898/2015, de autoria do deputado JoséNei Ascari; e 0899/2015, de autoria do de-putado Dirceu Dresch.

Muito obrigado!DEPUTADO LEONEL PAVAN

(Presidente) - Deputado Luiz FernandoVampiro, a sua reivindicação é justa e osdeputados têm feito todos os diaspronunciamentos pedindo segurança, porisso assinamos essa moção convictos deque se trata de uma causa justa.

Esta Presidência comunica queserão enviadas aos destinatários, conformedetermina o art. 206 do Regimento Interno,as Indicações n.s: 0719/2015 e0720/2015, de autoria do deputado ValdirCobalchini; 0721/2015 e 0722/2015, deautoria da deputada Ana Paula Lima.

Continua em discussão. DEPUTADO LEONEL PAVAN(Presidente) - Não havendo oradores quequeiram usar a palavra, a Presidênciaencerra a sessão e convoca outra, especial,para hoje, às 19h, em homenagem à GuardaMunicipal de Florianópolis, pela passagemdos dez anos do concurso de Desenho eRedação.

(Pausa)Não havendo quem a queira

discutir, encerramos sua discussão.Em votação.Os srs. deputados que a aprovam

permaneçam como se encontram.Finda a pauta da Ordem do Dia.Srs. deputados, conforme

solicitação aprovada pelos srs. líderes, aPresidência suspende a sessão por até dezminutos para que possa usar a tribuna o sr.

Aprovada.Moção n. 0125/2015, de autoria

de deputado Jean Kuhlmann, a ser enviada à

ATA DA 028ª SESSÃO ESPECIALDA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA

REALIZADA EM 17 DE SETEMBRO DE 2015, EM HOMENAGEM ÀGUARDA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS PELA PASSAGEM DOS DEZ

ANOS DO CONCURSO DE DESENHO E REDAÇÃOPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO GELSON MERISIO

O SR. PRESIDENTE (Deputado GeanLoureiro) - Invocando a proteção de Deus,declaro aberta a presente sessão especial.

(Palmas) Senhor advogado do Sindicato dosGuardas Municipais do Estado de SantaCatarina, Maicon Rodrigo Moreira Zambarda;

Senhoras e senhores, a presentesessão em comemoração aos dez anos doConcurso de Desenho e Redação da GuardaMunicipal de Florianópolis foi convocada porsolicitação da Mesa e aprovada porunanimidade pelos demais parlamentares.

Convido para compor a mesa asexcelentíssimas autoridades que serãonominadas a seguir:

Senhor guarda municipal DouglasMarcelino Claudino, representado a GuardaMunicipal de Laguna;

Senhor Valci Brasil, comandante daGuarda Municipal de Florianópolis;

Senhor guarda municipal AndreiHermes, representando a Guarda Municipalde Chapecó;

Neste momento, teremos ainterpretação do Hino Nacional pelo Coral Vozes doArvoredo, formado por crianças da comunidade Vilado Arvoredo, do norte de Florianópolis.

(Palmas)Senhor Faruk El-Khatib, neste ato

representando a empresa Fama Educativa;Senhor presidente da Viaciclo -

Associação dos Ciclousuários da GrandeFlorianópolis -, Daniel de Araújo Costa;(Palmas) (Procede-se à interpretação do hino.)

Senhor Alexsandro Coelho,presidente do Sindicato das GuardasMunicipais de Santa Catarina.

Queremos dizer que estamos muitohonrados com a presença, nesta sessão,dos guardas municipais não apenas deFlorianópolis, mas de outros municípios.

Senhora gerente de Vigilância deAgravos da Diretoria de VigilânciaEpidemiológica (Dive), do estado de SantaCatarina, Gladis Helena da Silva;(Palmas)

Senhora vice-presidente do ConselhoMunicipal de Políticas para as Mulheres deFlorianópolis, Roseli Maria da Silva Pereira;

Agradeço e registro também apresença das seguintes autoridades:

Senhora gerente de VigilânciaEpidemiológica de Florianópolis, Ana Cristina Vidor.

Senhor comandante da GuardaMunicipal de São José - GMSJ -, WillianCésar Leal da Silva;

Inicialmente, quero agradecer aoshomenageados que estão prestigiando estasessão de grande importância para aAssembleia Legislativa, que tem a honra defazer um reconhecimento ao trabalhorealizado pela Guarda Municipal deFlorianópolis e de todas as GuardasMunicipais de Santa Catarina e do país.

(Palmas)Senhora diretora do Serviço Social do

Transporte/Serviço Nacional de Aprendizagemdo Transporte - Sest/Senat, Patrícia CostaFerreira;

Senhor guarda municipal DouglasJesus Ferraz Rocha, representando adiretora da Guarda Municipal de BalneárioCamboriú, Taís Baruffi;(Palmas)

Senhor Paulo Ricardo Botelho,representando a empresa Trânsito Dinâmico,uma das homenageadas desta noite.

Senhor diretor de Vigilância emSaúde da secretaria municipal de Saúde deFlorianópolis, Leandro Pereira Garcia;

De maneira especial, vamos relatarum pouco do Concurso de Desenho e



Redação da Guarda Municipal deFlorianópolis, oportunidade em quedestacamos um dos trabalhos de educaçãopara o trânsito, realizado pela instituição,dentre muitos outros que são realizados. Euvivenciei muitos desses concursos e seique, através desse trabalho, dissemina-secom muita maestria em toda a família aquestão da educação no trânsito.

dedicam à questão da educação no trânsito,que têm envolvimento na questão damobilidade urbana em nossa cidade. Essa éuma grande oportunidade de discutir aSemana de Segurança no Trânsito,chamando todos esses atores que buscamum trânsito mais seguro e melhor nesteestado.

Físicos, Instituto de Certificação e Estudosde Trânsito e Transportes, InstitutoComunitário da Grande Florianópolis,MobFloripa, Ordem dos Advogados do Brasil,Ordem dos Advogados do Brasil Cidadã,Sociedade Brasileira de Traumatologia eOrtopedia, Serviço Social do Comércio,Serviço Social do Transporte e o ServiçoNacional de Aprendizagem do Transporte,Sindicato das Auto e Moto Escolas e Centrode Formação de Condutores Classes, Uniãodos Ciclistas do Brasil, Associação dosCiclousuários da Grande Florianópolis,Ritmos da Cidade, Mobilize Brasil, FaculdadeAnhanguera e Moto Repórter Guina.

Mais uma vez, muito obrigado pelapresença de todos nesta sessão especial daAssembleia Legislativa.

Essa homenagem coincidiu com aabertura da Semana do Trânsito em SantaCatarina, e por isso é uma honra sediarmostodo esse trabalho, mostrando oenvolvimento das mais diversas entidadesque aqui participam.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)Neste momento, convido a mestre-

de-cerimônias, Soraia Boabaid, paraproceder à nominata dos homenageadosdesta noite.

É óbvio que temos, hoje, também aquestão da mobilidade urbana, que entra emfoco não apenas com a Semana Nacional doTrânsito, mas com o lançamento do livro ABicicleta no Brasil 2015, numa parceriaentre a Aliança Bike, a Bicicleta para Todos,a Bike Anjo e União de Ciclistas do Brasil(UCB). E temos a honra de ter aqui conoscoo autor do livro, Fabiano Faga Pacheco.Obviamente, temos o Desafio Intermodal queestá sendo realizado nesse momento. E coma sua conclusão, ele poderá trazer aqui osdados e demonstrar toda a discussão queexiste sobre mobilidade urbana no municípiode Florianópolis e os novos desafios queteremos daqui para frente.

(Procede-se à entrega dahomenagem.)

A SRA. PROFESSORA (Leila UsanirFlor) - Senhoras e senhores, boa-noite!

(Palmas)Convido para receber a

homenagem o sr. diretor Faruk El-Khatib,neste ato representando a Empresa FamaEducativa, parceira no fornecimento domaterial didático para os pais, alunos eprofessores no Concurso de Desenho eRedação de 2016.

Sr. deputado, antes da nominatados homenageados, vamos, neste momento,ser brindados com o Coral Vozes doArvoredo, que apresentará as músicas:Rancho de Amor à Ilha e Vamos Construir.

(Procede-se à apresentação docoral.) (Procede-se à entrega da

homenagem.)(Palmas)A SRA. MESTRE-DE-CERIMÔNIAS

(Soraia Boabaid) - Neste momento, o PoderLegislativo catarinense, em sessão especial,aplaude e reconhece a Guarda Municipal deFlorianópolis pela iniciativa do Concurso deDesenho e Redação, ação que faz parte deum trabalho educativo que há dez anosbusca a conscientização do trânsito nasescolas, promovendo a paz através dainformação de uma nova geração, visando aum futuro melhor e mais harmonioso para acomunidade florianopolitana.


homenagem a sra. Patrícia Costa Ferreira,diretora da Unidade Florianópolis doSest/Senat, Serviço Social do Transporte eServiço Nacional de Aprendizagem doTransporte.

Foi lançada pela Organização dasNações Unidas a campanha Década de Açãopela Segurança no Trânsito 2011-2020, queserá realizada em todo o planeta. E aGuarda Municipal de Florianópolis, atravésdo seu setor de educação, já prioriza açõeseducativas desde a sua criação, em 2004.Tive a honra de, como vereador deFlorianópolis, votar pela criação da GuardaMunicipal, que atendeu, nos últimos dezanos, a mais de 90 mil crianças.



homenagem a sra. diretora Isolete da SilvaSantos, neste ato representando a EscolaBásica Municipal Antônio Paschoal Apóstolo,primeiro lugar nas premiações no Concursode Desenho e Redação no período de 2005a 2015.

Convido o sr. deputado GeanLoureiro para fazer a entrega dashomenagens.

Mas a atuação da Guarda estáalém da ação educativa, pois realiza outrasações, como a fiscalização e a segurança notrânsito, auxiliando, na medida do possível,na ordem do trânsito de Florianópolis. Eudigo na medida do possível porque a ordeme a segurança no trânsito dependem muitomais do comportamento e a educação daspessoas do que da fiscalizaçãopropriamente dita.

Convido para receber ahomenagem o sr. comandante Valci BrasilJúnior, neste ato representando a GuardaMunicipal de Florianópolis.




homenagem a sra. diretora Márcia RochaBaltar, neste ato representando a EscolaBásica Municipal Vitor Miguel de Souza,segundo lugar nas premiações no Concursode Desenho e Redação no período de 2005a 2015.

(Palmas)Dando continuidade à solenidade,

o Poder Legislativo catarinense presta umahomenagem às entidades que muitocontribuíram para o sucesso do setor deeducação, através do Concurso de Desenhoe Redação da Guarda Municipal deFlorianópolis, ao longo desses dez anos.

Além disso, a Guarda realizadiversos outros serviços na nossa cidaderelacionados à segurança, à manutenção daordem pública, ao apoio a toda estruturaadministrativa, especialmente à secretariaExecutiva de Serviços Públicos, à Floram, àsecretaria de Educação.


Convido para receber ahomenagem o sr. diretor da Vigilância emSaúde da secretaria municipal deFlorianópolis, sr. Leandro Pereira Garcia,neste ato representando o projeto Rede Vidano Trânsito, parceiro do homenageado nasações de segurança e educação no trânsito,composto pelas seguintes organizações eempresas:


homenagem o sr. diretor licenciado, IvoRech, neste ato representando a EscolaDesdobrada Retiro da Lagoa, terceiro lugarnas premiações no Concurso de Desenho eRedação no período de 2005 a 2015.

A demanda da Guarda Municipalvem crescendo mais a cada dia, e hoje estáorganizada em oito setores: o SetorOperacional; o Canil, que auxilia muito asPolícias Civil e Federal na busca e apreen-são de entorpecentes; a Ronda OstensivaMunicipal, o antigo Grupo de Ações Táticas(GAT); a Central de Comunicação 153; aGuarnição de Trânsito, a Ronda Escolar, aRonda Bike, e toda a estrutura administra-tiva.


Prefeitura Municipal deFlorianópolis, secretaria municipal de Saúde,Guarda Municipal de Florianópolis, Institutode Planejamento Urbano de Florianópolis,Corpo de Bombeiros, Departamento Estadualde Infraestrutura, Departamento Estadual deTrânsito de Santa Catarina, Diretoria deVigilância Epidemiológica, Instituto MédicoLegal, Ministério Público Estadual/Centro deApoio Operacional Criminal, Polícia Militar deSanta Catarina, Serviço de AtendimentoMóvel de Urgência de Santa Catarina - Samu-, Polícia Rodoviária Federal, Associação deMunícipes Organizados de Florianópolis,Associação dos Moradores do Carianos,Associação Florianopolitana de Deficientes


homenagem o sr. diretor Willian MarquesPauli, neste ato representando a EscolaMunicipal Herondina Medeiros Zeferino,parceira no projeto social e educativo CoralVozes do Arvoredo.

Foi lançado o Concurso deDesenho e Redação de 2016, que terá comotema Se essa Rua Fosse Minha. Queroagradecer à Fama Educativa, que é apatrocinadora e estimuladora; à Funenseg,que tiveram um grande envolvimento eparticiparam dessa ampla campanhaeducativa.



homenagem a sra. Simone Maiello, daEscola Nacional de Seguros - Funenseg.

Vamos conhecer, através doCerimonial, um pouco mais doshomenageados na noite, aqueles que se


(Palmas)



A seguir, o Parlamento catarinensepresta homenagens com a entrega de certificadosa personalidades e entidades parceiras da GuardaMunicipal de Florianópolis que também sedestacam em ações de segurança e respeito notrânsito em nossa sociedade.

(Procede-se à entrega docertificado.)

Mas, como foi falado, o DesafioIntermodal não se refere apenas ao tempode chegada. Por exemplo, o pedestre quecaminha ou corre não tem essa facilidade deatravessar um túnel aqui nesta cidade.Numa obra em que foram gastos R$ 20milhões para se cortar o morro, foramgastos R$ 8 mil em placas proibindo otrânsito de ciclistas e pedestres. Esta émais uma das desvantagens queenfrentamos no trânsito desta cidade.

(Palmas)Seriam também homenageados

nesta noite: Quantum Engenharia,Sinalização e a Conservação de Rodovias -Sinasc, Serta Papelaria, Bike Dream, aPerkons - Peças e Equipamentos, LojasFrança, Le Postiche, Koerich Imóveis, LojasKoerich, sra. diretora Márcia Rocha Baltar,representando a Escola Básica MunicipalVitor Miguel de Souza, e Trânsito 24 Horas,produto multimídia dos veículos do GrupoRBS, que traz informações em tempo real dotráfego da região.

Convido para receber o certificadoa sra. Waleska Regina Becker Coelho deFranceschi, professora de Artes Visuais darede pública municipal de Florianópolis.

(Procede-se à entrega docertificado.) O Desafio Intermodal leva em conta

também a poluição, o custo energético, ocusto econômico direto envolvido esubjetividades, como o conforto, o estressee a praticidade do meio do transporte.

(Palmas)Convido para receber o certificado

a sra. Maria Letícia Naime Muza, professorade Língua Portuguesa da rede públicamunicipal de Florianópolis.

Estará acontecendo durante estasessão o Desafio Intermodal e, ao final,serão apresentados os dados atualizadossobre a mobilidade urbana em Florianópolisneste desafio.

Quando comparamos uma sériehistórica, os dados não apenas deFlorianópolis, mas das diversas cidades dopaís, observamos um cluster em que osmeios de transporte mais eficientes, os quetêm o maior IPS - Índice de Potencial deSustentabilidade - são aqueles que sãodados aos meios de deslocamento ativos, eisto quer dizer a pessoa que caminha, apessoa que corre, as pessoas que estãopedalando nesse trânsito. Ou seja, mesmocom todas as adversidades que essaspessoas encontram no dia a dia, aindaassim o potencial de sustentabilidade delas,mesmo em desvantagem em quesitossubjetivos, em quesitos de velocidade e detempo, ainda assim acabam sendosuperiores.



o sr. Paulo Ricardo Botelho, representando oTrânsito Dinâmico, empresa especializadaem segurança no trânsito.

O Desafio Intermodal propõecomparar a eficiência - em termos de tempode deslocamento, custo financeiro, consumoenergético e emissão de poluentes - dasdiferentes modalidades de mobilidade (oumodos de transporte) na hora do rush doscentros urbanos, hoje quase totalmentetomados por congestionamentos, acidentese muita poluição.



o sr. Deniz José da Silva, guarda municipalde Florianópolis idealizador e coordenadordo projeto Boxe na Escola.

No Desafio também são relatadas asimpressões dos usuários de cada modalidade arespeito de questões como segurança, pra-ticidade e problemas enfrentados.


(Palmas) Na data de hoje, inicia a SemanaNacional do Trânsito, com o lançamento dolivro A Bicicleta no Brasil 2015, umaparceria entre Aliança Bike, Bicicleta paraTodos, Bike Anjo e União de Ciclistas doBrasil - UCB.

Senhor Alexsandro Coelho, guardamunicipal de Balneário Camboriú, presidente doSindguardas/SC, neste ato representando osguardas municipais do estado de Santa Catarina.

Então, essa é a atualidade doDesafio Intermodal que tenho para falar paravocês.

Eu vejo que, por exemplo, amanhãserão premiados os vencedores do Concursode Desenho e Redação da Guarda Municipal.A nossa sugestão é que também abordemesses temas. O trânsito não é feito apenaspor quem se desloca de automóvel, demotocicleta ou de ônibus, mas é feito portodos nós, que devemos fazer algumaviagem de nossas casas até algum outrolugar.

(Procede-se à entrega docertificado.) Convido para fazer uso da palavra o

autor do livro A Bicicleta no Brasil 2015,Fabiano Faga Pacheco.


o sr. Bruno da Rocha Nass, representando oShopping Beira Mar.

O SR. FABIANO FAGA PACHECO -Boa-noite a todos!


Aqui acontece não apenas aabertura da Semana Nacional do Trânsito,mas também da Semana Municipal daBicicleta, do município de Florianópolis.Assim, desde hoje até o dia 27 haverávárias atividades ciclísticas acontecendo emdiferentes locais da cidade.


a sra. Luciane Rodrigues Pinheiro Pedro,representando a Tractebel Energia.

Portanto, fica aqui a minhasugestão: assim como já foi feito emescolas na Lagoa, na Caieira da Barra doSul, no Campeche e no Rio Tavares, que serealize no concurso do município para que odesenho vencedor, que vai para o carnê doIPTU, seja escolhido com a temática demobilidade ativa. E nos últimos anos, peloque recebo em minha residência, ainda nãovi isso daí. Quando se pega esses dese-nhos, vê-se o desejo mais interiorizado dascrianças, porque elas são o futuro dodesenvolvimento da nossa cidade. Elasquerem uma cidade que seja mais verde,que tenha mais opções de lazer e meiostransportes que não fiquem presos emcongestionamentos e façam com que elaspossam se deslocar com facilidade.

(Procede-se à entrega docertificado.) Eu estou aqui com esta roupa, mas

não é por nenhum motivo especial. Assimcomo existe a farda da Guarda Municipal, anossa protetora patrimonial, o objetivo destecolete é chamar atenção. E por que ociclista precisa chamar atenção no trânsito?Porque, infelizmente, apesar de diversascampanhas que são feitas na mídia, nasruas, inclusive em gabinetes, simplesmenteconvivemos com isso no dia a dia.


o sr. Ricardo campos, representando aCâmara de Dirigentes Lojistas - CDL.



a sra. Natália Abreu, representando a Oi -Telecomunicações. A primeira coisa falada aqui foi o

Desafio Intermodal. Eu venho direto dele. Éa quinta edição do Desafio Intermodal deFlorianópolis que eu organizo. A roupa queeu usaria aqui seria um pouquinho maischique, um pouquinho mais normal da queestou usando agora. Infelizmente, elaacabou ficando num carro e até o momentoem que cheguei aqui simplesmente aindanão havia terminado o desafio, e nós doisfizemos a mesma rota pela Beira-Mar Norte.



a sra. Rosinete Maria Silva Werle,representando as Livrarias Catarinenses.

O livro A Bicicleta no Brasil 2015surgiu de uma parceria entre diversasentidades cicloativistas: em especial o BikeAnjo, que tem absolutamente tudo a ver comos projetos que foram retratados nestaCasa; a União de Ciclistas do Brasil, da qualfaço parte; o programa Bicicleta para Todoscom a Aliança Bike, que é a associação deempresas que comercializam bicicletas ederivados.



o sr. Alexandre Pires, representando aempresa especializada em tecnologia dainformação - Selbett.

Os primeiros resultados do desafiojá saíram. Motocicleta, bicicleta e bicicletaelétrica foram os meios de transportes maisrápidos, mas isso não quer dizer os maiseficientes. Os nossos corredores, porexemplo, já chegaram, e uma das motostambém já chegou. Em compensação,automóveis e transporte coletivoinfelizmente ainda estão devendo.


A proposta deste livro foi fazer umcompêndio em dez cidades brasileiras ondehavia associações fortes de ciclistas, e quepudesse mostrar o histórico do cicloativismonessas cidades e contextualizar a realizaçãoe as propostas das políticas públicas que


a sra. Elisângela Maria Rosa, representandoo Shopping Iguatemi.



têm sido implementadas nos últimos anosnessas cidades.

Brasil é o quinto país com o maior númerode acidentes de trânsito. Nós matamos 219pessoas por dia. Ou seja, hoje, enquantoestamos conversando, foram enterradas 219pessoas, e amanhã mais 219 mortes irãoacontecer. Isto é um absurdo, umaepidemia! São 50 mil pessoas por ano. Nãohá guerra que consiga matar tanta gentequanto o trânsito.

Por isso, os nossos parabéns àGuarda Municipal por esse trabalhofantástico. E com relação aos desenhos, oprojeto do próximo ano, que será Se essaRua Fosse Minha, é exatamente um trabalhodo 1º ao 5º ano, com o livro do aluno, o livrodo professor e o livro dos pais. É feita umacapacitação dos professores para fazer aaplicação do material junto com os alunos, etambém o envolvimento da família para quepossa realmente acompanhar o que acriança está fazendo. E a partir daíensinamos todos os sentidos da criança,desde ser pedestre, ciclista, motorista,enfim, fazer com que a criança raciocine emtodos os seus formatos necessários.

Florianópolis é uma das fundadorasda União de Ciclistas do Brasil, através daVia Ciclo, que foi fundada em 2001 e desdeentão vem realizando diversas atividades,incluindo a formação acadêmica de dezenasde pessoas ao longo desse período.

Fazemos parte da Rede Vida noTrânsito e como poucos podemos afirmar efazer o diagnóstico de como é a realidade dociclista nesta cidade.

Outro dado alarmante é quedesses, 40% são pessoas entre 20 e 39anos de idade. Ou seja, em plenacapacidade produtividade de nosso país,além de ser o maior índice de morte decrianças até 14 anos. Isto é um númeroextremamente terrível para o nosso país.Nós matamos 23 pessoas a cada 100 milhabitantes, muito mais que homicídios. Querdizer, no trânsito nós ganhamos dehomicídios no Brasil, enquanto nos EstadosUnidos são 11 a cada 100 mil habitantes, ena Suécia são três a cada 100 milhabitantes.

Para quem conhece as escritas, olivro é algo resumido daquilo que acontece.Muitas coisas boas estão sendodesenvolvidas em Florianópolis: o Bicicletana Escola, um programa municipal que serárepresentado no final desta semana em SãoPaulo, na Brasil Cycle Fair, a maior feira debicicleta da América Latina; o próprio BikeAnjo, que ensina pessoas de todas asidades como se portar no trânsito e pedalar;a Via Ciclo, que auxiliou a elaboração doPlano de Mobilidade Urbana Sustentável daGrande Florianópolis, com o seu conjunto ex-tenso de diagnósticos ao longo dessesanos.

Quero agradecer à FundaçãoEscola Nacional de Seguros - Funenseg -,que graças a ela temos uma parceriadurante cinco anos. E ela vem investindopesadamente com relação a isso. Jápassamos de 400 mil alunos, em diversosmunicípios do Brasil, financiados por essafundação. Isso é um trabalho da iniciativaprivada, e não ficando apenas na iniciativapública, pois, infelizmente, ela não dácontinuidade ao trabalho que tem que serfeito.

Quando cai um avião, todo mundofica o ano inteiro falando das vítimas. E nósmatamos exatamente um avião por dia, mascomo é pulverizado, fica uma coisa normal,nós achamos que é extremamente normalesse número de pessoas vitimadas pelotrânsito.

Então, basicamente, esta é amensagem que quero deixar para vocês. Então, quero agradecer a todos.

Muito obrigado, deputado Gean Loureiro!Temos uma sugestão para dar a v.exa.Conforme disposto no art. 76, do Código deTrânsito Brasileiro, a educação de trânsitonas escolas é uma obrigação, e isso não éutilizado no Brasil. A educação de trânsito,hoje, é reconhecida pelo MEC e não éobrigatória, mas, sim, opcional.

Muito obrigado!(Palmas) Além desses 50 mil, temos 380

mil pessoas que ficam com algum tipo desequela, das quais 60% delas ficam comsequelas permanentes.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Gean

Loureiro) - Quero agradecer ao Fabiano FagaPacheco. Ele, através da sua manifestação,explicou-nos um pouco mais sobre o DesafioIntermodal que está acontecendo nestemomento, já com alguns dados que ele pôderelatar.

Nas UTIs de todos os hospitais doBrasil, 70% dos leitos são utilizados poracidentados de trânsito. Ou seja, aquelaspessoas que efetivamente precisariam deum atendimento maior não o tem porque agrande maioria dos leitos é ocupada poracidentados de trânsito. E 55% dos leitosdos hospitais são ocupados por acidentadosde trânsito.

Então, há muito problema, mesmosendo gratuito, para que as escolas aceitemque seja colocada a educação de trânsito.Assim, sugiro que o deputado seja autor deuma lei no estado que torne obrigatória aeducação de trânsito nas escolas, que seriauma posição muito interessante.

Gostaria de parabenizá-lo pelolançamento do livro e dizer àqueles quedesejarem adquiri-lo e receber o autógrafodo Fabiano que ele estará à disposição paraque todos possam conhecer mais detalhesdaquilo que, efetivamente, ele nos relatou.

Além de outro absurdo: o Brasilgasta mais de R$ 40 bilhões por ano comacidentados de trânsito. E ontem fiqueisabendo que no ano passado foi para R$ 52bilhões. O contrassenso é que se gasta noensino fundamental no país R$ 216 bilhões.

Muito obrigado!O SR. FABIANO PACHECO - Assim

como a minha roupa também ficou nesseveículo, os livros estão presos nocongestionamento neste momento. Então,quando chegarem, estarão disponíveis nohall para a comercialização.

(Palmas)(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Gean

Loureiro) - Convido para fazer uso dapalavra, em nome da Guarda Municipal deFlorianópolis, o comandante da GuardaMunicipal, sr. Valci Brasil.

O que nós precisamos fazer?Educação! Aliás, tudo na vida passa poreducação. Um país não tem como crescer,se não der educação para o seu povo. Estaé uma realidade e, infelizmente, no Brasil aeducação somente é falada no momento daseleições e depois se corta a verba e não sefaz absolutamente nada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado GeanLoureiro) - Na verdade, tem que ser feito umcompartimento na bicicleta para trazer oslivros e garantir que cheguem a tempo.Então, está demonstrado que a bicicleta émuito mais eficiente que o veículo na nossacidade, em muitas oportunidades. Mastemos certeza de que daqui a pouco oslivros estarão aqui e que você irá brindar-noscom o lançamento.

O SR. VALCI BRASIL - Senhoras esenhores, boa-noite!

Deputado Gean Loureiro, em seunome, gostaria de cumprimentar todas asautoridades já nominadas; os meus amigosguardas municipais de: Florianópolis, SãoJosé, Laguna, Chapecó e BalneárioCamboriú; e nosso presidente do Sindicatoda Guarda Municipal. É muito importante asua presença aqui conosco.

A vida não tem preço e, alémdesses valores que se gasta, não estamosnem falando com relação à parte afetiva,emocional desse processo.

Neste momento, convido para fazeruso da palavra, em nome de todos osnossos homenageados, o sr. diretor FarukEl-Khatib, neste ato representando aempresa Fama Educativa.

O Brasil é signatário da décadamundial de redução de acidentes detrânsito, que começou em 2011. Este ano asegunda conferência será realizada emBrasília, em novembro, e o Brasil não temabsolutamente nada a falar com relação aesses cinco anos, porque abandonou pura esimplesmente a coisa mais importante, queé a educação.

Hoje é um dia muito importantepara todos, pois se inicia a SemanaNacional de Trânsito. Receber umahomenagem dessa magnitude é um presentemuito grande para a nossa Corporação. Ela,juntamente com as demais dez guardasmunicipais que temos em nosso estado, émerecedora de reconhecimento. Acordar demanhã cedo e colocar o uniforme sem saberse voltaremos para o seio de nossa família,se conseguiremos ver os nossos filhos,realmente é muito difícil. E as GuardasMunicipais não apenas em nosso estado,mas também em todo o Brasil, são um bebêainda, se comparadas a outros organismose outras instituições de segurança e detrânsito.

O SR. FARUK EL-KHATIB - Boa-noitea todos e a todas! É uma honra muitogrande representar os homenageados.

Eu quero agradecer ao deputadoGean Loureiro e em nome dele parabenizartodos os membros da mesa.

Quando se fala em trânsito, osespecialistas dizem que temos um tripé que é:educação, fiscalização e engenharia detrânsito. A engenharia de trânsito e problemasque se tem no carro ocorrem em torno de 10%,e 90% dos acidentes são provocados pelo serhumano, ou seja, negligência.

Gostaria de dizer que,evidentemente, é muito importante essetrabalho feito durante esses dez anos doConcurso de Desenho e Redação comrelação às crianças e, a partir delas, paratermos um trânsito mais seguro e eficiente. Portanto, mudança de

comportamento apenas se faz comeducação. Este é o caminho que se devetrilhar!

Eu gostaria de apresentar algunsnúmeros que, provavelmente, todos vocêssaibam, mas é sempre bom lembrar. O

Então, em nome das GuardasMunicipais, gostaríamos de dizer que



estamos aqui para somar e não para dividir.Enquanto toda a bandidagem se une emtorno da criminalização, nós, guardasmunicipais e as outras instituições desegurança e trânsito, não podemos nosdeixar levar por questões referentes àvaidade e esse tipo de coisa. Temos quenos unir e aproveitar o que cada instituiçãotem de melhor, e uma aproveitar a outra emprol da nossa sociedade.

Municipal vem tentando dar uma condiçãode inserção dessas crianças em algo mais.

séries, na parte da redação. Estão todosconvidados e será um prazer muito grandetê-los lá conosco.A Semana do Trânsito começa hoje

e tem como tema Seja você a Mudança noTrânsito. Nós estamos tentando fazer essamudança por meio das crianças e tenhocerteza de que estamos no caminho certo.

Em nome da Guarda Municipal deFlorianópolis, gostaria de fazer umagradecimento muito especial ao deputadoGean Loureiro, um político que sempreapoiou a Guarda Municipal, desde o início dasua criação. Eu sempre vi o deputado comoum grande apoiador nosso. Hoje estamosaqui 10, 11 anos depois da fundação daGuarda Municipal, e ele vem acompanhandotoda essa trajetória.

Além disso, temos o nosso Teatrode Fantoches, que é uma forma lúdica delevar às crianças todo o conhecimento detrânsito, uma vida social, como uma criançaser bem educada em sua casa. Esse foi umtexto desenvolvido pelos guardasmunicipais: a GM Schmidt, o Jaime Leandro,a Thais e a Leila. Peço também uma salvade palmas para eles, pois é muito bacana oserviço deles.

Falando um pouco de Florianópolis,quero dizer que a nossa Guarda Municipalfoi criada no ano de 2004. É uma instituiçãocivil, uniformizada, armada, que tem comouma de suas funções a proteção preventivade seus bens, serviços, logradouros einstalações municipais, ordem e segurançapública.

Neste momento, gostaria de fazerum pedido ao deputado Gean Loureiro.Tenho certeza de que se o AlexsandroCoelho, presidente do Sindicato das GuardasEstaduais, procurar o deputado GeanLoureiro será muito bem recebido para que odeputado dê atenção ao nosso sindicatoestadual. E todo aquele carinho, aqueleolhar técnico criterioso e aquela mão amigaque ele sempre teve com a Guarda Municipalde Florianópolis, que tenha também com asdemais guardas.

(Palmas)A segurança pública agora faz parte

também da Guarda Municipal, sim,amparada pela Lei n. 13.022, que foisancionada pela Presidência da Repúblicano ano passado, deputado Gean Loureiro.

O nosso Boxe Social é outra formade inserir a criança num projeto social, poisatravés do boxe ela aprende várias questõessociais, como se comportar e ser uma boacriança. E o mais importante de tudo é quetodos esses projetos elaborados pelaGuarda Municipal possibilitam-nosacompanhar os pais, que nos mostram queo filho melhorou na escola, acorda cedo,arruma a sua cama, toma o seu café, colocao seu prato na pia, lava a louça, tornando-seuma criança mais participativa na sua casae inserida na sociedade, e isso é muito im-portante.

Infelizmente, as GuardasMunicipais, hoje, são reconhecidas comoinstituições que vieram apenas para tratarda questão do trânsito, mas não é isso.Estamos capacitados, somos treinados eestamos buscando o nosso espaço paraajudar e defender vocês nas ruas. Oproblema de vocês é o nosso problema.

Nós temos guardas municipais,hoje, no estado que não estão armadas. Nãoquerendo desmerecer nenhuma profissão,mas por que um vigilante pode ter uma armae um guarda municipal não pode ter? Porque temos que estar condicionados a usarapenas um armamento de um determinadocalibre, uma arma curta? Por que não po-demos ter um treinamento mais aprimorado,já que estamos colocando o nosso peitopara defender a sociedade?

Então, gostaríamos que daqui parafrente todo esse grande organismo quecuida da questão do trânsito visse asGuardas Municipais também como grandesprotetoras da Segurança Pública Municipal.

Então, o GM Denis atende, hoje, aEscola Básica Municipal Almirante Carvalhal,em Coqueiros; a Escola Básica MunicipalAdotiva Liberato Bittencourt, na Costeira doPirajubaé; a Escola Básica Municipal PadreJoão Alfredo Rohr; e a Escola Básica BeatrizSouza Brito.

Sabemos também que, além detoda a missão de fiscalizar, controlar,ordenar o nosso trânsito, ajudar nasquestões da segurança e da ordem públicamunicipal, temos o dever de fazer algo amais, que é educar as nossas crianças,ajudando a tirá-las do ócio e transformando-as em agentes multiplicadoras das boascondutas que devemos ter no trânsito e emnossas vidas sociais, para que no futuroelas se tornem condutoras muito maisconscientes das temos hoje em dia emnossas cidades.

Então, com certeza, Coelho,procure o deputado Gean Loureiro, porquetenho certeza de que será muito bemrecebido. E o deputado vai começar a darum apoio muito grande às nossas GuardasMunicipais no estado.

Assim, o dia-a-dia do Denis, naGuarda Municipal, é assim: ir até o colégiodirigindo a Van da Guarda Municipal, pegaras crianças e levá-las para a base onde eledá aula. Depois leva as crianças para assuas casas, e sempre com muito afinco.Parabéns, Denis, pelo seu trabalho!

Quero agradecer ao prefeito CesarSouza Júnior, que, na pessoa do secretárioRaffael de Bona Dutra, dá-nos toda aliberdade para criar e o suporte para realizaros nossos projetos; ao secretario deEducação, Rodolfo Pinto da Luz, por permitircriar essa sinergia positiva entre asecretaria de Educação, a Guarda Municipale os outros organismos que cuidam daquestão do trânsito; à GM Maryanne, queem 2005 ajudou a criar o setor de Educaçãoe também o projeto do Concurso de Desenhoe Redação. Não sei se naquela época, hádez anos, ela tinha noção da sua dimensão.Parabéns, Maryanne!

(Palmas)Além disso, a Guarda Municipal é

muito solicitada pelo setor da Educação.Desenvolvemos palestras em váriasempresas, principalmente na Semana doTrânsito, sobre segurança viária.

Para a Guarda Municipal deFlorianópolis, as crianças não são o futuro,e sim o presente. Tenho certeza de quetodas as crianças que já passaram por umprojeto da Guarda Municipal terão um olhardiferenciado quando estiverem naadolescência, quando forem conduzir algumveículo - hoje conduzem bicicletas. Elasfazem parte do trânsito como pedestrestambém e são a parte mais sensível que há.

Desenvolvemos pintura facial, aTransitolândia. Temos um sonho também decriar, no ano que vem, a Escola Pública deTrânsito. Existe muito recurso disponívelpara a questão da educação no trânsito, ehoje ainda não temos. No local onde hojeestá instalado o Cope há uma pista detrânsito e lá está escrito: Escolinha deTrânsito, que foi fundada em 1980.Queremos pegar novamente aquele espaço,formar uma escola pública de trânsito elevar as nossas crianças das 36 escolasmunicipais. Queremos adquirir um micro-ônibus que possa transportar essas criançasaté lá e depois levá-las de volta. E lá vamospoder explicar às crianças tudo que envolveo sistema de trânsito. Tenho certeza de quevai ser um sucesso e muito bom para estacidade no futuro. Quando eu tinha oito anosde idade fui lá e nunca me esqueço disso.

(Palmas)Gostaria de agradecer também à

GM Marques, coordenadora do Gtran - Grupode Trânsito -, especializado em questões detrânsito da Guarda Municipal deFlorianópolis que realmente veio com outraproposta técnica e deu um diferencial nanossa Guarda Municipal. Parabéns, GMMarques!

Então, educar a criança, hoje, é terum trânsito muito mais consciente no futuro.

O nosso setor de educação écomposto, hoje, por apenas quatro guardasmunicipais, que são responsáveis porgrandes projetos na nossa cidade.

O Concurso de Desenho eRedação, nesses dez anos, conseguiuatender a mais de 90 mil crianças.

(Palmas)Os nossos agradecimentos ao

subcomandante Alex, grande parceiro paratoda hora e em todos os projetos na GuardaMunicipal. Parabéns, Alex!

O coral Vozes do Arvoredo é regidopelo nosso guarda municipal maestro RamonPereira da Silva, ao qual peço uma salva depalmas pelo trabalho realizado hoje e portodas as apresentações que o coral vemdesenvolvendo em nossa cidade, o quemuito nos orgulha.

(Palmas)Então, hoje se inicia a Semana

Nacional do Trânsito e, pegando caronanesse tema, quero dizer que amanhã, às15h, na sede da Guarda Municipal deFlorianópolis, haverá a solenidade depremiação do 10º Concurso de Desenho eRedação. As crianças da 1ª, 2ª e 3ª sériesda rede municipal de ensino concorrerão naparte de desenho e as crianças da 4ª e 5ª

Agradeço ao guarda municipalFernandes. Faz um mês que a Romu - RondaOstensiva Municipal - está na rua, umatendência nacional criada também pelasGuardas Municipais. Trata-se de um grupa-mento para atender aquilo que não aconteceno nosso cotidiano, mas que um dia vaiacontecer, e estão sempre acontecendoessas manifestações. É um grupamento

(Palmas)O coral é formado por crianças da

Escola Básica Municipal ProfessoraHerontina Medeiros Zeferino, do norte daIlha. São crianças que buscam um espaço e,de uma forma ou de outra, a Guarda



especializado que veio para fazer diferençana nossa Guarda Municipal e tenho certezade que irá somar nas outras guardasmunicipais também. Parabéns, Fernandes!

suficiente, dentro da necessidade deFlorianópolis. E hoje ainda estamos naexpectativa de poder ampliar, porquesabemos que o número de profissionais éinsuficiente para a competência que se vemampliando e a necessidade que se vemrealizando.

Urbana da Grande Florianópolis, que envolvetodo esse trabalho. E trago aqui um abraçodos 40 deputados estaduais, que semanifestaram favoráveis à realização dessahomenagem no dia de hoje. Tenho certezade que estamos mais unidos e todo essedebate permite uma reflexão muito maior dopoder público, do papel de participar e de teruma nova visão da cidade. E essa novavisão tem que ser com preparo,conhecimento, dados estatísticos e doutrinaestabelecida, mas de maneira muito clara,com a boa vontade dos gestores públicos depoderem melhorar a vida das pessoas, quedeve ser feito também através damobilidade, da segurança no trânsito e, prin-cipalmente, da garantia da vida daspessoas.

(Palmas)Quero agradecer aos demais

guardas municipais da Guarda Municipal deFlorianópolis aqui presentes: Jaime Frank,que faz parte do comando, e todos os outrose as outras guardas municipais aquipresentes. Nós estamos criando um corpoforte no entorno do nosso sindicato. Tenhocerteza de que daqui para frente asautoridades irão começar a olhar diferentepara as Guardas Municipais.

Quero deixar clara a minha parceriacontínua nesse trabalho. Independente deonde eu estiver trabalhando, o meu papel éestar ao lado da Guarda Municipal em todosos momentos. Sei que para qualquerprefeito ter a Guarda Municipal ao lado é acondição de segurança da cidade deFlorianópolis, do patrimônio público, dacoordenação do trânsito. Ela é braço aliadomais forte dele em qualquer administração.

Meus agradecimentos ao GMDavid, presidente da Associação da GuardaMunicipal de Florianópolis aqui presente eque representa todos os guardas municipaisdesta cidade.

Por tudo isso, queremosparabenizar todos os guardas. E fica aqui osentimento que temos de poder ter todo osindicato reunido e ver essa formação cadavez mais intensa.

Eu tive a vivência de sofrer umacidente de trânsito há mais de dois anos ea minha vida mudou completamente. Passeimais de 30 dias em um hospital, em grandeparte na UTI; não tive certeza se estavaentre a vida ou a morte; fiquei em casa,numa cama hospitalar, por mais algunsmeses e em cadeiras de rodas por mais umperíodo; utilizei andador por mais algunsmeses e muletas por um ano; passei por 21cirurgias e mais de mil sessões defisioterapia. Eu fui uma vítima da negligênciano trânsito. Mas, quando temos fé evontade, persistimos, resistimos econseguimos vencer tudo. Acredito que, sebuscarmos conscientizar cada vez mais, teruma estrutura viária mais condizente, umasinalização cada vez melhor, uma estruturade educação e fiscalização cada vez maisaprimoradas, talvez possamos evitar novosacidentes.

(Palmas)Agradeço a todos os

patrocinadores desse projeto, porquesabemos que, neste momento de crime, édifícil contribuir financeiramente ou dealguma forma para que possamospresentear uma criança que fez umconcurso.

Florianópolis avançou muito emalgum momento, outras cidades cresceramdepois, muitas querem seguir esse exemplode crescimento em estrutura e condição detrabalho. E obviamente que temos que teressa reflexão, sim, na Semana Nacional doTrânsito, porque a Guarda Municipal fazparte dessa estrutura, como muitasinstituições principais nesse processo.

Então, se não fosse a ajuda dospatrocinadores, não conseguiríamos chegaraté aqui. Muito obrigado!

(Palmas) Então, que bom que podemospremiar a Guarda Municipal pelos dez anosdo Concurso de Desenho e Redação, comtodos os seus patrocinadores eincentivadores. Muito mais que isso, hojetemos a oportunidade de abrir a SemanaNacional do Trânsito na nossa cidade,reunindo aqui todos os segmentos que, decerta forma, têm alguma atividade e relaçãocom essa estrutura; temos a oportunidadede ter o Fabiano Faga Pacheco, que é umgrande conhecedor da mobilidade e daevolução da bicicleta em outros países, daquestão das rotas cicloviárias e,obviamente, de uma política pública. Acidade teve a oportunidade de ter o Fabianocomo estagiário do Ipuf. Creio que poderiamter aproveitado muito mais essa experiênciaque ele tem. Tenho certeza de que ele aindavai bem representar todo esse segmento,tendo a oportunidade de defender bandeirasque são de toda a sociedade que se envolvecom esse trabalho.

Também agradeço aosprofessores, aos pais dessas crianças e,principalmente, as nove mil crianças queneste ano participaram desse concurso. Nãoé pouca gente e, se pegarmos dez anos,serão 90 mil crianças. É muita gente, sendoque algumas viraram adolescentes ecertamente estão com um olhar diferentepara a nossa tão complicada questão dotrânsito.

Se esta sessão já vale paraaqueles que nos assistem pela TVAL, quenos ouvem pela Rádio Alesc Digital e queestão aqui presentes, no sentido depoderem disseminar um pouco mais aquestão da educação no trânsito, nós jáestamos salvando vidas e tudo isso valeu apena.

Então, em nome da GuardaMunicipal de Florianópolis, agradeço muitoao deputado Gean Loureiro por ter concedidoeste momento tão especial para a GuardaMunicipal, que acabou unindo todos osorganismos e as instituições, ligados à RedeVida no Trânsito, em torno de um assuntoque é para todos.

Que bom poder exercer ummandato com a legitimidade do voto,especialmente na nossa região, e poderpropiciar este momento que esta Casa dá atoda cidade de Florianópolis e a todo estadode Santa Catarina com essa ampladivulgação da Semana Nacional do Trânsito,do trabalho da Guarda Municipal, do trabalhoque o Fabiano fez com todo o estudo e doDesafio Intermodal.

Agradeço o apoio, deputado!Continue contando sempre com a GuardaMunicipal de Florianópolis.

Muito obrigado!(Palmas) Parabéns aos organizadores do

Desafio Intermodal, pois é muito bom terdados estatísticos exatos que possamavaliar a evolução ano a ano do que vemocorrendo. E o que estamos percebendo éque a evolução mostra os números cada vezpiores dos sistemas que são mais utilizadospela população.

(SEM REVISÃO DO ORADOR)O SR. PRESIDENTE (Deputado Gean

Loureiro) - Acredito que o comandante daGuarda Municipal de Florianópolis conseguiusintetizar muito o trabalho realizado,especialmente na educação para o trânsito.Mas muito mais que isso, na buscaincessante de valorizar cada vez mais e teruma estrutura condizente com anecessidade da cidade de Florianópolis deter uma Guarda Municipal mais qualificada,bem remunerada e, evidentemente,organizada e com competências bem defini-da.

Nós vamos ter, na semana quevem, a oportunidade de tentar vivenciar umdia sem carro, e será uma experiência paratodos. Eu tenho certeza de que todos oshomenageados, muito mais do que umaplaca ou um diploma, estão recebendo umaresponsabilidade a mais de poder continuaresse trabalho. Que Deus possa abençoartodos vocês e que possamos ter muitoforça. Contem sempre com o meu apoio. Eume sinto como um padrinho de todos osmomentos da Guarda Municipal, e vourealizando esse trabalho.

Cabe aqui um desafio de evoluçãoda cultura, da sociedade e de políticaspúblicas da prefeitura, do governo do estadoe da União para realmente modificar essequadro, priorizando, sim, as nossas ci-clovias, dando condições aos pedestres depoderem utilizar passeios adequados e depoder trafegar em toda a nossa cidade.Obviamente que não queremos impedir aparticipação do veículo individual, que fazparte de toda estrutura, mas dar condiçõesdiferenciadas ao transporte coletivo, nosentido de ser atraente, com preço justo,com uma velocidade comercial que possaviabilizar e com um conforto necessário.

Como falei, tive a honra departicipar da votação da lei que criou aGuarda Municipal de Florianópolis. Naépoca, ainda se tinha muita dúvida epreconceito. Lembro-me do primeiroconcurso que foi realizado e o quantolutamos para que o segundo pudesse serrealizado, tendo um novo chamamento deguardas aprovados no concurso. Foi bem emcima do prazo que iria extinguir-se, eaqueles 100 iniciais, que já estavam emmenos de 80, puderam suprir um número

Muito obrigado ao David, quepreside a associação e tem o trabalho derepresentá-la. Agradeço a todos aqueles quecomandaram, inclusive ao Ivan. Trabalhamosjuntos na prefeitura e ele comandou aGuarda Municipal. E quero tambémagradecer a Maryanne, que foi a nossasubcomandante da Guarda e que hoje tem aoportunidade de nos auxiliar na AssembleiaLegislativa. Eu tenho, com muita honra, umaguarda municipal trabalhando na assessoria

Nesse sentido, temos a honra dereunir todos os segmentos que trabalhamcom mobilidade. Eu tenho a honra depresidir a Frente Parlamentar de Mobilidade


10 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.903 14/10/201 5

e, obviamente, permitindo trazer todos osensinamentos e a sua experiência. Elacoordenou a educação no trânsito e temmuitas missões pela frente para poderajudar a Guarda e a defender a cidadania emFlorianópolis.

Florianópolis ter uma unidade do Sest/Senatatuando aqui, qualificando e preparandocada vez mais. Então, transmitam um abraçoa todos os colaboradores e dirigentes.

Agradeço à Mesa Diretora, queaprovou a realização desta sessão; aosservidores da Assembleia Legislativa,especialmente à equipe do Cerimonial e doLegislativo, que com muito profissionalismosempre nos dão amparo para a realização dasessão; e à equipe da TVAL e da RádioAlesc Digital. E pela internet também édivulgado todo trabalho da AssembleiaLegislativa.

Agradeço ao Paulo Ricardo Botelho,um entusiasta da questão da segurança dotrânsito, de políticas públicas, um amigo quesempre me aconselha em todos ostrabalhos. Obrigado pelo trabalho do trânsitodinâmico. E agradeço também ao FabianoFaga Pacheco, que nos dá a honra do seucomparecimento nesta homenagem.

Quero, mais uma vez, agradecer apresença do comandante da GuardaMunicipal, Valci Brasil; do sr. Faruk El-Khatib, representando a Forma Educativa; dopresidente do Sindicato das GuardasMunicipais de Santa Catarina, AlexsandroCoelho; da vice-presidente do ConselhoMunicipal de Políticas para Mulheres deFlorianópolis, Roseli Pereira, que foivereadora junto comigo em Florianópolis, éuma grande liderança comunitária do sul daIlha, dos movimentos de mulheres e dacultura açoriana em nossa cidade; daPatrícia Costa Ferreira, e ressalto aqui otrabalho do Sest/Senat e de toda suaequipe. Às vezes, não damos o valor de

Queremos convidar todos paraparticiparem de um coquetel que seráservido no hall deste Poder.Obrigado a todos os

homenageados, aos participantes destasessão, ao coral e ao maestro guardaRamon Pereira da Silva pelo trabalhorealizado. É muito lindo ver crianças que,muitas vezes, não tinham nenhuma atividadeno contraturno extracurricular, e agora estãoaqui trabalhando cultura, desenvolvimento,disciplina e brindando-nos com essabelíssima apresentação.

Neste momento, teremos aexecução do Hino de Santa Catarina.

(Procede-se à execução do hino.)Encerramos a presente sessão,

convocando outra, ordinária, para terça-feira,à hora regimental, com a seguinte Ordem doDia: matérias em condições regimentais deserem apreciadas pelo Plenário.

Está encerrada a presente sessão.

A T O S D A M E S A

ATOS DA MESARESOLVE: com fundamento no art. 28 da Resolução

nº 002, de 11 de janeiro de 2006, alteradapela Resolução nº 009 de 31 de agosto de2011, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de2015,

ATO DA MESA Nº 634, de 14 de outubro de 2015A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 3930/2015,

ATRIBUIR ao servidor LUIZ ALBERTO ORSI, matrículanº 1027, ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO, em nível de Especialização, novalor correspondente ao índice 1,8658, estabelecido no Anexo X, daResolução nº 002, de 11 janeiro de 2006, com efeitos a contar de 08de setembro de 2015.

RESOLVE: com fundamento no art. 3º e parágrafo

único, da Emenda Constitucional nº. 47, de

05 de julho de 2005 c/c o art. 7º da

Emenda Constitucional nº 41, de 19 de de-

zembro de 2003,

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Valmir Comin - SecretárioDeputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário

*** X X X ***CONCEDER APOSENTADORIA por tempo de contribui-ção, à servidora MARIA MENDES DO NASCIMENTO, matrícula nº 2087,no cargo de Agente Legislativo, habilitação Nível Fundamental/AgenteLegislativo, código PL/AGL-30, do Quadro do Pessoal da AssembleiaLegislativa, com proventos integrais e paridade na forma da lei, acontar de 1º de novembro de 2015.

ATO DA MESA Nº 636, de 14 de outubro de 2015A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC,

RESOLVE: com fundamento no art. 169, I, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985,Deputado GELSON MERISIO - Presidente

EXONERAR o servidor RENO LUIZ CARAMORI, matrí-cula nº 2556, do cargo de Secretário Parlamentar da Presidência,código PL/DAS-6, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, acontar de 1º de Outubro de 2015 (CGP - Chefia de Gabinete daPresidência).

Deputado Valmir Comin - SecretárioDeputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário

*** X X X ***ATO DA MESA Nº 635, de 14 de outubro de 2015A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA

CATARINA, no exercício de suas atribuições, com amparo no inciso XVIe parágrafo único do artigo 63 do Regimento Interno da ALESC, e tendoem vista o que consta do Processo nº 3759/2015,

Deputado GELSON MERISIO - PresidenteDeputado Valmir Comin - SecretárioDeputado Pe. Pedro Baldissera - Secretário

*** X X X ***

P U B L I C A Ç Õ E S D I V E R S A S

ATAS DE COMISSÕESPERMANENTES

que substituirá o Deputado Patrício Destro nos próximos doismeses. Em seguida o Presidente passou a palavra aos Deputadospara relatarem as matérias em pauta: o Deputado Kennedy Nunesrelatou o PL/0227.7/2015, que aprova o Plano Estadual deEducação (PEE) para o decênio 2015-2024 e estabelece outrasprovidências, seu parecer foi favorável ao projeto, posto emdiscussão e votação foi aprovado por unanimidade. O DeputadoKennedy Nunes relatou o PL./0197.7/2015, que proíbe a inserçãoem placas informativas, tíquetes, bilhetes ou cupons, emestacionamentos públicos e privados, da expressão "não nosresponsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo" eadota outras providências, seu parecer foi favorável ao projeto,posto em discussão o Deputado Jose Milton Scheffer através doseu voto vista, manifestou-se favoravelmente ao parecer do relator,que em votação foi aprovado por unanimidade. O DeputadoKennedy Nunes relatou o PLC/0023.3/2015, que transforma e

ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS ETRIBUTAÇÃO, REFERENTE À 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ªLEGISLATURA.Às nove horas do dia sete de outubro de dois mil e quinze, sob aPresidência do Deputado Marcos Vieira, reuniram-se os Deputadosmembros da Comissão de Finanças e Tributação: Antônio Aguiar,Darci de Matos, Dirceu Dresch, José Milton Scheffer, Júlio CesarRonconi, Gean Loureiro, Kennedy Nunes e Rodrigo Minotto. Abertoos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em discussão a Ata da19ª reunião ordinária, que em votação, foi aprovada porunanimidade, deu boas vindas ao Deputado Júlio Cesar Ronconi,


14/10/2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA - SC - NÚMERO 6.903 1 1

extingue cargos de Agente Legislativo e de Técnico Legislativo, dosGrupos de Atividades de Nível Fundamental e Médio, do Quadro dePessoal da Assembleia Legislativa instituído pela Resolução nº002, de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de2015, seu parecer foi favorável ao projeto, posto em discussão foicedido vista coletiva em gabinete. O Deputado Kennedy Nunesrelatou PL./0300.0/2015, que altera o art. 59 da Lei nº 6.320, de1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelecepenalidades e dá outras providências, seu parecer foi favorável aoprojeto, posto em discussão foi cedido vista em gabinete aoDeputado José Milton Scheffer. O Deputado Julio Cesar Ronconiapresentou o relatório do Deputado Patrício Destro aoPL./0256.1/2015, que autoriza a doação de imóvel no Municípiode Dona Emma, seu parecer foi favorável ao projeto, posto emdiscussão e votação foi aprovado por unanimidade. O DeputadoAntônio Aguiar apresentou seu voto vista ao PL./0587.6/2013,que disciplina a realização de eventos esportivos em SantaCatarina e adota outras providências, seu voto foi favorável aoprojeto, posto em discussão e votação foi aprovado por maioria. OsDeputados Antônio Aguiar, José Milton Scheffer e Darci de Matosdevolveram sem manifestação seus votos vistas aoPL./0041.0/2013, portanto concordando com o parecer do relatorque em votação foi aprovado por unanimidade. O DeputadoAntônio Aguiar relatou o PL./0372.4/2015, que autoriza a doaçãode imóvel no Município de Iomerê, seu parecer foi favorável aoprojeto, posto em discussão e votação foi aprovado porunanimidade. O Deputado Darci de Matos relatou oPL./0390.6/2015, que altera a Lei nº 10.297, de 1996, quedispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação deMercadorias e sobre Prestações de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adotaoutras providências, seu parecer foi favorável ao projeto, posto emdiscussão o Deputado Dirceu Dresch através do seu voto vistamanifestou-se favoravelmente ao parecer do relator, que emvotação foi aprovado por unanimidade. O Deputado Darci de Matosrelatou o PL./0260.8/2015, que dispõe sobre a transformaçãodas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional emAgências de Desenvolvimento Regional, extingue cargos eestabelece outras providências, seu parecer foi favorável aoprojeto, posto em discussão foi cedido vista em gabinete a todosos membros da Comissão. O Deputado Marcos Vieira relatou aMPV/00204/2015, que autoriza o repasse de recursos financeirospelo Poder Executivo à Agência de Fomento do Estado de SantaCatarina S.A. (BADESC), para atendimento emergencial deatividades empresariais em Municípios catarinenses atingidospelas catástrofes climáticas ocorridas em julho de 2015, eestabelece outras providências, seu parecer foi favorável à medidaprovisória, posto em discussão e votação foi aprovado porunanimidade. Os Deputados Gean Loureiro e Dirceu Dresch,devolveram sem manifestação seus votos vistas aoPLC/0024.4/2015, que autoriza o Chefe do Poder Legislativo adispor sobre a retribuição financeira dos inativos referidos na LeiComplementar nº 380, de 2007, que dispõe sobre o CorpoTemporário de Inativos da Segurança Pública no Estado, enquantoque o Deputado José Milton Scheffer, apresentou seu voto vistapelo Diligenciamento a Mesa Diretora, que em discussão e votaçãofoi aprovado por unanimidade. O Deputado José Milton Schefferrelatou o PL./0373.5/2015, que autoriza a doação de imóvel noMunicípio de Irati, seu parecer foi favorável ao projeto, posto emdiscussão e votação foi aprovado por unanimidade. O DeputadoDirceu Dresch devolveu sem manifestação seu voto vista aoPLC/0003.0/2015, portanto, concordando com o parecer dorelator que em votação foi aprovado por unanimidade. O DeputadoKennedy Nunes devolveu sem manifestação seu voto vista aoPL./0320.3/2011, concordando, portanto com o parecer dorelator. O Deputado Gean Loureiro relatou o PL./0232.4/2015,que institui a Semana Estadual do Rim, do Combate a InsuficiênciaRenal Crônica e do Paciente Transplantado e adota outrasprovidências, seu parecer foi favorável ao projeto, posto emdiscussão e votação foi aprovado por unanimidade. O DeputadoGean Loureiro devolveu sem manifestação seu voto vista aoPL./0294.7/2013, concordando, portanto, com o relator, posto emvotação foi aprovado por unanimidade. O Deputado Marcos Vieiraapresentou Requerimento do Deputado Mario Marcondes, o qualsolicita realização de Audiência Pública para discutir o Ajuste Fiscalproposto pelo Governo Federal, retorno da CPMF, aumento de

tributos federais e o corte do repasse de recursos para SantaCatarina para as obras de infraestrutura, posto em discussão evotação foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar,o Senhor Presidente encerrou a presente reunião, onde paraconstar eu, Vilson Elias Vieira Chefe de Secretaria, lavrei apresente Ata que, após ser lida e aprovada por todos os Membrosda Comissão, será assinada pelo Presidente e posteriormentepublicada no Diário desta Assembleia.Sala das Comissões, sete de outubro de dois mil e quinze.

Deputado Marcos VieiraPresidente da Comissão de Finanças e Tributação

*** X X X ***ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DETRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO, REFERENTE À 1ªSESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURAÀs onze horas do dia seis de outubro do ano de dois mil e quinze,reuniram-se os membros dessa Comissão, na Sala das Comissõesda Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, sob aPresidência do Deputado Serafim Venzon com amparo no parágrafo1º do artigo 123 do Regimento Interno, foram abertos os trabalhosda décima quinta Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público, referente à 1ª Sessão Legislativada 18ª Legislatura. Foi registrada a presença dos Deputados:Rodrigo Minotto, Fernando Coruja, Dirceu Dresch, Jean Kuhlmann.O Deputado Natalino Lázare enviou o Ofício nº 0405/2015informando que encontra-se em Brasília/DF como representante daComissão de Agricultura e o Deputado Manoel Mota enviou o Ofícionº 155/2015-GAB.MM., informando que encontra-se na região sulcom a comitiva do Governador Raimundo Colombo. No início dareunião, o Presidente submeteu à apreciação da Comissão a Atada décima quarta reunião ordinária que foi aprovada porunanimidade. Passou a palavra para o Deputado Fernando Corujaque informou que não tinha matérias para relatar. O DeputadoDirceu Dresch relatou o Projeto de Lei nº 0257.2/2015 exarandoparecer favorável que, posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade; o Projeto de Lei nº 0192.2/2015 exarandoparecer favorável com a Emenda Aditiva da folha 5 que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto deLei nº 0288.9/2015 exarando parecer favorável que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto deLei nº 0283.4/2015 exarando parecer favorável que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Ofício nº0603.7/2015 exarando parecer favorável que, posto em discussãoe votação, foi aprovado por unanimidade; o Ofício nº 0634.3/2015exarando parecer favorável que, posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade; o Ofício nº 0582.8/2015 exarandoparecer favorável que, posto em discussão e votação, foi aprovadopor unanimidade. O Deputado Rodrigo Minotto relatou o Projeto deLei nº 0073.7/2015 exarando parecer favorável que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Projeto deLei nº 0370.2/2015 exarando parecer favorável que, posto emdiscussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Ofício nº0522.7/2015 apresentando requerimento de diligência que, postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; o Ofício nº0684.2/2015 apresentando requerimento de diligência que, postoem discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. ODeputado Jean Kuhlmann relatou o Ofício nº 0679.5/2015exarando parecer favorável que, posto em discussão e votação, foiaprovado por unanimidade; o Projeto de Lei nº 0078.1/2015exarando parecer favorável que, posto em discussão, foi solicitadovistas em gabinete pelo Deputado Serafim Venzon. Nada maishavendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença dos senhoresdeputados e dos demais presentes e encerrou a reunião da qualeu, Meibel Parmeggiani, Chefe de Secretaria, digitei a presenteAta, que após ser lida e aprovada por todos os membros, seráassinada pelo senhor Presidente e posteriormente publicada noDiário da Assembleia Legislativa.

Sala de Reunião das Comissões, 6 de outubro de 2015.Deputado Serafim Venzon

Presidente*** X X X ***

ATA DA DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TURISMO EMEIO AMBIENTE DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVALEGISLATURAÀs onze horas do dia 30 de setembro de dois mil e quinze,reuniram-se sob a presidência do Senhor Deputado Gean Loureiro,



na sala 01das Comissões desta Casa Legislativa, os SenhoresDeputados João Amim, Neodi Saretta, Ricardo Guidi, CesarValduga, Gabriel Ribeiro e Jean Kuhlmann. O Presidente justificouverbalmente a ausência do Deputado Maurício Skudlark eagradeceu a presença do Deputado Jean Kulmam que ora osubstituiu. Agradeceu também a presença da Deputada Ana PaulaLima e do Deputado Natalino Lázare por prestigiarem a reunião.Colocou em votação a Ata da 9ª reunião ordinária, sendo aprovadapor unanimidade. Dando continuidade, agradeceu a presença doSenhor Ricardo Stodieck, Presidente do Conselho Estadual doTurismo que representa a Região Turística do Vale Europeu e atodos os integrantes. Registrou a presença de várias pessoas deBlumenau para acompanhar a votação do PL/117.2/2011, deautoria da Deputada Ana Paula Lima. Ato contínuo deu por abertosos trabalhos e conforme deliberação na última reunião daComissão informou que foi elaborado e encaminhado ao Presidenteda Casa, Senhor Deputado Gelson Merísio, um documento quetrata da solicitação e criação de um protocolo de colaboração como Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com o objetivode implantação da agenda ambiental na administração pública -A3P. Ao Senhor Deputado Gelson Merísio foi também encaminhadodocumento que relata o trabalho do estagiário Jakson Pereira, queé deficiente visual e coordena os trabalhos do Projeto ConsciênciaLimpa na ALESC. Foi solicitado, assim sua permanência naestrutura da Assembléia, para dar continuidade ao trabalho quevem sendo realizado. Ato contínuo o presidente informou que foienviado ofício e requerimento assinado pelos membros daComissão ao Presidente da Casa, solicitando a autorização para arealização da sessão de abertura do festival internacional deCinema Sócio Ambiental Planeta. DOC, evento a ser realizado nosdias 28 de outubro e 4 e 5 de novembro do corrente ano, noAuditório Antonieta de Barros, aprovado por unanimidade. O senhorDeputado Gean Loureiro cientificou sobre oficio do Deputado MarioMarcondes, dirigido a esse Presidente e ao Presidente daComissão de Transporte Senhor Deputado João Amin, que éintegrante da Comissão de Turismo, solicitando Audiência Públicaconjunta destas Comissões que trata do tema de política para agestão de resíduos na construção civil da grande Florianópolis.Segundo o Presidente da Comissão a data seria agendada apósdeliberação pelas referidas Comissões. Colocou o requerimento emvotação, aprovado por unanimidade. Ato contínuo, o Presidentefalou sobre Moção do Senhor Deputado Valmir Comin, deliberada eaprovada em Plenário no dia 20 do mês, manifestando apoio àGuarda do Embaú, para que a praia do Município de Palhoça sejainserida e credenciada a receber a certificação de reserva mundialdo Surf. O Presidente da Comissão Senhor Deputado Gean Loureiroconvidou o representante do Surf naquela região, o Senhor MarcosKito para receber o documento, que informou sobre algumasetapas que precisam ser vencidas em outubro no Estado daCalifórnia - EUA e da importância desse título para o Surf em SantaCatarina. Agradeceu ao Senhor Deputado Natalino Lázare por seuempenho, ao Presidente da Comissão Senhor Deputado GeanLoureiro, ao Presidente da Casa e a todos os Deputados. Emseguida o Presidente passou a palavra ao Deputado João Amin quecumprimentou o Senhor Marcos Kito por seu esforçoparabenizando-o pelo trabalho que tem feito naquela região. Dandocontinuidade o Presidente da Comissão, justificou a ausência doSecretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, senhor FelipeFreitas Mello e do Presidente da SANTUR, senhor Valdir RubensWalendowsky. Ato contínuo, agradeceu a presença do Senhor JoelEuzébio de Campos, Secretário Executivo do Conselho Estadual deTurismo, por seu trabalho junto a assessoria da Comissão, para arealização da presente reunião. O presidente disse sentir-se muitohonrado com a presença de todos os integrantes do Conselho,salientando que a Comissão gostaria de atuar de maneiraconjunta, através de força política na ALESC. Ressaltou ainda aimportância de parceria nas análises dos projetos que tramitamsobre o setor turístico para que se possa haver pro atividade naajuda ao Governo do Estado e nas iniciativas voltadas ao TurismoCatarinense. Ato contínuo, o Presidente da Comissão passou apalavra ao Senhor Ricardo Stodieck, Presidente do ConselhoEstadual de Turismo que destacou o empenho do Deputado Geanem prestigiar as ações do Conselho, sua presença na posse e emreuniões do Conselho, onde sintetizou-se algumas ações queseriam importantes para o turismo em Santa Catarina. Através doOfício 004/2015, foi encaminhado a esta Comissão os principais

projetos e ações que foram considerados mais urgentes epertinentes para apoio por parte da Comissão. Informou ainda queo Conselho é representado pelas nove regiões turísticas e por todoo segmento da atividade econômica. Destacou que existe falta derecursos em todas as áreas de e salientou que o tripé para umbom desenvolvimento do Turismo seguramente é o planejamentoturístico, a promoção do turismo e a infra-estrutura. Ressaltouainda a importância de se ter uma política de promoção edivulgação, vontade política e comprometimento com o segmento.O Presidente da Comissão agradeceu as palavras e entregou o Of.004/2015 do Conselho de Turismo aos demais Deputados daComissão. Dando continuidade, o Senhor Presidente DeputadoGean passou a palavra ao Senhor Rogério Ciqueira, DiretorPresidente do Beto Carreiro, que agradeceu a oportunidade einformou que Santa Catarina se equivale a muitas rotas da Europa,Estados Unidos e praias do Caribe. Fez observações em relação aeconomia e o PIB de Santa Catarina e salientou que o turismorepresenta 12,5% do PIB, que atualmente equivale a 20 bilhões dereais, em uma estrutura de negócio onde existe a participação detodos. Destacou que o Governo do Estado precisa de pessoas alta-mente capacitadas, qualificadas e técnicas para desenvolverprojetos e de mais profissionalismo para organizar e realizarconjuntas apartidárias que representem efetivamente o Turismo deNegócio em Santa Catarina. Frisou que a Organização Mundial doTurismo prevê um crescimento na ordem de 4% nos próximos 25anos e que é preciso unir forças, para que tenhamos uma situaçãode continuidade, que não é de um Governo ou partido e sim doEstado. Continuou afirmando que o diferencial competitivo deSanta Catarina, não está no partido político ou no Governo massim, em suas belezas naturais e na competência de se cuidar comassunto de Turismo. Em seguida o Presidente passou a palavra aoSenhor Nilton Silva Pacheco, da Associação das Empresas deTransportes Turísticos e Fretamentos de Santa Catarina que pediuque o Turismo seja visto como uma atividade que possa auxiliarmuito a economia no Estado. É necessário profissionalizar todosos órgãos ligados ao Turismo. Frisou também que somos o únicoEstado da Federação que cobra uma taxa adicional para fazerturismo dentro do Estado. Precisamos mudar esse conceito à cercada atividade do Turismo em Santa Catarina. Dando continuidade oPresidente passou a palavra ao Deputado João Amin que falou daimportância do Turismo em Santa Catarina frisando que quando sefala em 12,5% do PIB, nesta atividade, os números falam por si.Destacou ainda que é preciso aproveitar a oportunidade em relaçãoao aumento da receita e que conhece as dificuldades nessa área.Ressaltou que Florianópolis tem o Turismo como responsável pelaarrecadação da cidade e que se coloca a disposição da Comissãopara ajudar no que for necessário para diminuir as dificuldades quepassa o segmento. Ressaltou ainda que precisamos estar fortes ejuntos para que possamos passar por essas dificuldades e cadavez mais, explorar as belezas naturais com sustentabilidade. Emseguida o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado GabrielRibeiro, destacando que Turismo é um compromisso de toda aComissão e que precisamos de ações para desburocratizar o maisrápido possível e darmos respostas. Destacou ainda que o Turismonão pode ser uma ação de Governo e sim de Estado e quedevemos nos unir para que o segmento possa crescer cada vezmais em Santa Catarina. O presidente passou a palavra aoDeputado Cesar Valduga, que falou da economia e das belezasnaturais do nosso Estado, destacando que existem sériosproblemas de logística e que precisamos buscar soluções junto aoGoverno do Estado, e de forma efetiva nos irmanarmos para quepossamos enfrentar esses desafios. O Presidente concedeu umaparte a Deputada Ana Paula Lima que agradeceu a presençatodos e ressaltou as belezas do nosso Estado. Com a palavra oDeputado Jean Kuhlmann, afirmou que o Turismo não se fazapenas com boa vontade da iniciativa privada, ou com recursospúblicos, mas sim com conjugação de esforços. Frisou, que oimportante não é trazer o turista para Santa Catarina, mas sim queele volte e assim, mostrarmos competência. O segmento gerarenda de forma sustentável e trará retorno para a sociedadecatarinense. O Presidente da Comissão Senhor Deputado GeanLoureiro destacou que precisamos ser apoiadores do Conselhopara que esses objetivos possam se concretizar. Informou que oassunto iria repercutir na Tribuna da ALESC e que todo essetrabalho realizado pelo Conselho é necessário e que o mesmo nãoseja apenas um aconselhador, mas sim um definidor de políticas a



serem executadas. Falou que a nossa assessoria trabalhará emconjunto com a Secretaria Executiva para que possamosdestrinchar os mecanismos legislativos e propormos inicialmenteuma manifestação deste Parlamento. Frisou que pode ser umdocumento encaminhado ao Governador, um requerimento, pedidode informação ou até a realização de uma Audiência Pública.Destacou que precisamos de proximidade com o Conselho e que omesmo precisa estar presente em nossas reuniões. E que existemdesafios, que a infra-estrutura e a organização do turismo sãoprecarias, e que o incentivo ao turismo é muito limitado. Destacouo Presidente da Comissão que quando recebemos a visita doMinistro do Turismo nesta Casa, o Excelentíssimo Senhor HenriqueEduardo Alves destacou que gostaria que os ministros da Fazenda,estivessem presentes, onde pudessem perceber que oinvestimento em turismo não é despesa e sim algo que traz retornomuito maior para o Tesouro do Estado. Destacou também que essemomento de crise do qual todos os Deputados falaram é a melhorforma de o Governo perceber que esse setor da economia é o quemais precisa de incentivo para se concretizar. Lembrou da sazona-lidade das regiões do nosso Estado e que é importante discutiruma política própria de carga tributária e destacou que devemospensar de maneira conjunta. Ressaltou que existem muitos pontospositivos e que queremos reforçar essa parceria para que essetrabalho possa ser feito e discutidos com todos os Deputados. OPresidente da Comissão passou a palavra ao senhor RicardoStodieck, Presidente do Conselho que frisou que devemostrabalhar em conjunto e aproveitar esses três anos de mandato doExecutivo e do Legislativo. Destacou que o Conselho estacomprometido com a causa . Dando continuidade o SenhorPresidente passou a palavra ao Deputado Neodi Saretta, que re-latou vistas ao PL/117.2/2011, de autoria da Deputada Ana PaulaLima, sendo relator Deputado Ricardo Guidi, aprovado porunanimidade com emendas. O OF/0365.1/2015, relatado peloDeputado João Amin, foi também posto em votação e aprovado porunanimidade. O PL/0163.8/2015, de autoria do Deputado PadrePedro Baldissera e de relator o Deputado Gabriel Ribeiro, foiaprovado por unanimidade. Os OF/0539.5/2015 eOF/0497.1/2015, do Deputado Maurício Skudlark, foram provadospor unanimidade. O PL/0291.4/2015, de autoria do DeputadoPatrício Destro de relatoria do Deputado Jean Leutprecht, lido emreunião pelo Deputado Cesar Valduga, foi aprovado por unanimi-dade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu apresença de todos e encerrou a presente reunião. A ata seráassinada pelo Presidente e posteriormente publicada no diáriodesta assembléia.

ENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a parte documen-tal e as propostas comerciais deverão ser entregues na Coordenadoriade Licitações até as 09:00 h do dia 28 de outubro de 2015. O Editalpoderá ser retirado na Coordenadoria de Recursos Materiais, no 6ºandar, Edifício João Cascaes na Avenida Hercílio Luz, 301, esquina coma Rua João Pinto, Centro - Florianópolis e no site eletrônico(www.alesc.sc.gov.br).Florianópolis, 09 de outubro de 2015.

Lonarte Sperling VelosoCoordenador de Licitações

*** X X X ***AVISO DE RESULTADO

O Pregoeiro da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,designado pela Portaria nº 2418/2015, comunica que, atendidas asespecificações constantes do próprio edital, a licitação modalidadePregão nº 027/2015, obteve o seguinte resultado:OBJETO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE PERSIANAS HORIZONTAISEM ALUMÍNIO E PERSIANAS EM MADEIRA SINTÉTICA, COMCADARÇOS.LOTE ÚNICOVencedora: DELDUQUE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.Valor do Último Lance: R$ 258.200,00Florianópolis, 13 de outubro de 2015HÉLIO ESTEFANO BECKER FILHOPREGOEIRO

*** X X X ***AVISO DE LICITAÇÃO

A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, comsede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade:PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2015OBJETO: AQUISIÇÃO DE 1100 LICENÇAS DE USO DO SOFTWAREANTIVÍRUSDATA: 29/10/2015 - HORA: 09:00 horasENTREGA DOS ENVELOPES: Os envelopes contendo a parte documen-tal e as propostas comerciais deverão ser entregues na Coordenadoriade Licitações até as 09:00 h do dia 29 de outubro de 2015. O Editalpoderá ser retirado na Coordenadoria de Recursos Materiais, no 6ºandar, Edifício João Cascaes na Avenida Hercílio Luz, 301, esquina coma Rua João Pinto, Centro - Florianópolis e no site eletrônico(www.alesc.sc.gov.br).Florianópolis, 13 de outubro de 2015.

Lonarte Sperling VelosoCoordenador de Licitações

Deputado Gean Loureiro *** X X X ***

EXTRATOSPresidente

*** X X X ***

AVISOS DE LICITAÇÃOEXTRATO 177/2015

REFERÊNCIA: 1ª Publicação da Ata Registro de Preço CL nº 006/2015oriunda do Pregão Presencial CL nº 016/2015.AVISO DE LICITAÇÃOOBJETO: Aquisição de material de copa e cozinha.A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, com

sede na rua Dr. Jorge Luz Fontes, nº 310, Centro, Florianópolis/SC, CEP88020-900, comunica aos interessados que realizará licitação naseguinte modalidade:

VIGÊNCIA DA ATA: 01 (um) ano após a assinatura da Ata (01 deoutubro de 2015).FUNDAMENTO LEGAL: art. 15 da Lei nº 8.666 de 21/06/1993 edemais normas contidas na referida Lei com suas alteraçõesposteriores, na Lei nº 10.520 de 17/07/2002, nos Atos da Mesa nº214 de 05/11/2007, nº 94 de 09/02/2015 e nº 128 de27/02/2015; e, subsidiariamente, nos Decretos Federais nº 7.892 de23/01/13 e nº 8.250 de 23/5/14, além das demais disposiçõeslegais aplicáveis e do disposto no Edital de Pregão Presencial nº 16 de16/09/2015.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2015 - REPUBLICAÇÃOOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ELABORAR PROJETO DEPREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIODATA: 28/10/2015 - HORA: 09:00 horas

LOTE 2 Valor (R$)Item Qtde. Unid. Produtos Marca Unitário Subtotal79 50 un Acendedor de fogão a gás lume 14,29 714,5080 50 un Escova para Limpeza de Garrafa Térmica com diâmetro de 70 mm,

cabo com aproximadamente 30 cm, cerdas de Nylon na dureza certapara garantir limpeza de qualidade

limpetec

35,71 1.785,50

81 300 un Filtro de papel para café tamanho nº 103 caixa com 30 unidades. brigita 2,64 792,0082 500 un Adoçante dietético líquido, de sacarina, não contendo glúten, frasco

com 100 mladocyl 5,71 2.855,00

83 3000 caixa Chás diversos, caixa de 30 g contendo 10 saquinhos embaladosindividualmente, com marca, procedência e validade impressas.

prenda 3,57 10.710,00

84 100 rolo Pano multiuso rolo com 25 panos picotado med. 21 x 29 cm cada,100% fibra biodegradável

nobre 12,86 1.286,00

VALOR TOTAL DO LOTE 2 18.143,00



1ª REGISTRADA: Alexandra dos Passos Epp; OFÍCIO Nº 708/15Ofício nº 01/2015 São Bento do Sul, 15 de junho de 2015.Endereço: Avenida Salvador Di Bernardi, nº 220, Campinas, SC, CEP:

88101-260 Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Sociedade Varsóvia, de São Bento doSul, referente ao exercício de 2014.Fone/fax (48) 3034-7111

e-mail: [email protected] Edvino MachowskyCNPJ/MF nº 12.260.623/0001-82 Presidente

Lido no ExpedienteFlorianópolis, 13 de outubro de 2015Sessão de 13/10/15Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor-Geral

*** X X X ***Ronaldo Brito Freire- Diretor- Administrativo OFÍCIO Nº 709/15Alexandra dos Passos- Adminsitradora Araquari, 15 de julho de 2015

*** X X X *** Encaminha relatório de Atividades da Associação de Micro e PequenasEmpresas de Araquari (AMPE), referente ao exercício de 2014.EXTRATO Nº 178/2015

Jean Jaime MarangoniREFERENTE: Inexigibilidade de Licitação nº 041/2015, celebrado em06/10/2015. Presidente

Lido no ExpedienteCONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Sessão de 13/10/15CONTRATADA: Associação de Amigos do Centro Cultural TeutoBrasileiro.

*** X X X ***

PORTARIASOBJETO: Aquisição de cota de participação e de espaço físico, incluindoestande, no evento denominado de "FESTAS DAS ORIGENS 2015",que será realizada na cidade de Forquilhinha/SC, no período de 08 a12 de outubro de 2015, oportunidade que será realizada concomitantea Feira Comercial e Industrial do Município. Por conta da referida cotade participação será concedido: 1) Estande montado com tablado ecarpet com 18 m²; 2) TS para fechamento; 3) mesas de demolição;4)bancos rústicos; 5) mesa de centro rústica; 6) material de decoração;7) material de escritório; 8) personalização do estande; 9) serviços delimpeza.

PORTARIA Nº 2567, de 13 de outubro de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18, incisoXI, da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pelaLei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015.

RESOLVE: nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, emconformidade com as Resoluções nºs 001e 002/2006, e alterações e convalidadapela lei complementar nº 642, 22 dejaneiro de 2015.

VALOR: R$ 25.000,00FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, AutorizaçãoAdministrativa para Processo Licitatório nº 093/2015 e Atos da Mesanºs. 094 e 128/2015, de 09/02 e 27/02/2015, respectivamente. NOMEAR MARIA APARECIDA MARTINS SITONIO,

matrícula nº 3971, para exercer o cargo de provimento em comissão deSecretário Parlamentar, código PL/GAL-56, Atividade AdministrativaInterna, do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, a contar dadata de sua posse (Liderança do PMDB).

ITEM ORÇAMENTÁRIO: Ação 1144 (Manutenção de ServiçosAdministrativos Gerais) e Item Orçamentário 3.3.90.39.00 (OutrosServiços de Terceiros - Pessoa Jurídica). Subelemento: 3.3.90. 39.55(patrocínio), todos do Orçamento da ALESC. Carlos Alberto de Lima SouzaFlorianópolis, 13 de outubro de 2015. Diretor-GeralCarlos Alberto de Lima Souza- Diretor Geral *** X X X ***Ronaldo Brito Freire- Diretor Administrativo PORTARIA Nº 2568, de 13 de outubro de 2015Lonarte Sperling Veloso- Coordenador de Licitações e Contratos O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

*** X X X ***EXTRATO Nº 179/2015

REFERENTE: Contrato nº 061/2015 celebrado em 06/10/2015.CONTRATANTE: Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. RESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato

da Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.

CONTRATADA: Associação de Amigos do Centro Cultural TeutoBrasileiro.OBJETO: O presente contrato tem por finalidade:1) Adquirir cota de participação e de espaço físico para instalação deestande nas FESTAS DAS ORIGENS 2015 (HEIMATFEST), queacontecerá na cidade de Forquilhinha/SC no período de 08 a 12 deoutubro de 201.

PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerceAtividade Administrativa Interna, a contar de 13 de outubro de 2015.Gab Dep Leonel PavanVALOR: R$ 25.000,00

Matrícula Nome do ServidorFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93; ProcessoLicitatório nº 093/2015-LIC; Inexigibilidade de Licitação nº 041/2015;Atos da Mesa 094 e 128, de 09/02 e 27/02/2015, respectivamentee; Autorização Administrativa.

7329 GILBERTO ANTÔNIO GADOTTI

Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

Florianópolis/SC, 13 de outubro de 2015*** X X X ***Carlos Alberto de Lima Souza- Diretor- Geral PORTARIA Nº 2569, de 13 de outubro de 2015

Ronaldo Brito Freire- Diretor Administrativo O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

Thalita Campanhoni Colonetti- Presidente*** X X X ***

OFÍCIOSRESOLVE: Com base no Art. 1º parágrafo único do Ato

da Mesa nº 396, de 29 de novembro de2011, e do item II, da cláusula quinta doTermo de Compromisso de Ajustamento deConduta entre MPSC e a ALESC, de 25 deoutubro de 2011.

OFÍCIO Nº 707/15

Governador Celso Ramos, 08 de outubro de 2015

Encaminha documentação para a manutenção do título de reconheci-mento de utilidade pública da Associação Senhora de Lourdes, deGovernador Celso Ramos, referente ao exercício de 2014.

PUBLICAR que o servidor abaixo relacionado exerceAtividade Administrativa Interna, a contar de 13 de outubro de 2015.MD - 4ª SecretariaLisandra Pereira Alves

Matrícula Nome do ServidorPresidente

Lido no Expediente 6722 DICESAR RIBEIRO VIANNA FILHOSessão de 13/10/15 Carlos Alberto de Lima Souza

*** X X X *** Diretor-Geral*** X X X ***



PORTARIA Nº 2570, de 13 de outubro de 2015 PORTARIA Nº 2574, de 13 de outubro de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63,caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembrode 1985,

RESOLVE:Retificar a Portaria nº 2528, de 6 de outubro de 2015,

que concedeu licença para tratamento de saúde, nos seguintes termos: CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde aosservidores abaixo relacionados:O N D E S E L Ê : “... Eduardo Delvalhas dos Santos,

início em 15/9/2015 ...”Matr Nome do Servidor Qde

diasInício em Proc. nºLEIA -SE: “...Eduardo Delvalhas dos Santos, início em

31/8/2015 ...”1330 MARCIA HELENA PEREIRA 11 29/9/2015 4072/2015Carlos Alberto de Lima Souza2794 MARIA IVONETE LESSA 1 31/7/2015 4065/2015Diretor-Geral

*** X X X *** 6308 MAURI SILVEIRA DA SILVA 30 18/9/2015 4071/2015PORTARIA Nº 2571, de 13 de outubro de 2015 1374 PAULO CESAR RODRIGUES 90 23/9/2015 4070/2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, tendo em vista o queconsta do Processo nº 4084/2015,

1872 ROSANA PIO SILVEIRA 60 21/9/2015 4068/2015

1999 ROSELIA FLORENCIO 30 28/9/2015 4067/2015

5041 VANIO FRANCISCO SALM 15 18/9/2015 4069/2015

Carlos Alberto de Lima SouzaRESOLVE: com fundamento no art. 62, II, art. 63,

caput e art. 69, da Lei nº 6.745, de 28 de

dezembro de 1985,

Diretor-Geral*** X X X ***



CONCEDER LICENÇA por motivo de doença em pessoada família ao servidor RICARDO VALERIO ORIANO, matrícula nº 1228,por 14 (quatorze)dias, a contar de 28 de setembro de 2015.Carlos Alberto de Lima Souza

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63 daLei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985,

Diretor-Geral*** X X X *** PRORROGAR LICENÇA para tratamento de saúde dos

servidores abaixo relacionados:PORTARIA Nº 2572, de 13 de outubro de 2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no

exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, tendo em vista o queconsta do Processo nº 4085/2015,

Matr Nome do Servidor Qdedias

Início em Proc. nº

1006 IVAN DE ALMEIDA VIANNA 120 3/10/2015 4083/2015

1964 JANETE MARIA BARTHOLOMEUMONTEIRO

90 27/9/2015 4080/2015RESOLVE: com fundamento no art. 62, II, art. 63,

caput e art. 69, da Lei nº 6.745, de 28 de

dezembro de 1985,2162 LUIZ CARLOS PAIVA JUNIOR 60 28/9/2015 4081/2015

2103 MARIA LUCIA FEDELI GONCALVES 60 22/9/2015 4082/2015CONCEDER LICENÇA por motivo de doença em pessoa

da família à servidora MARIA DE FATIMA NIEHUES BARRETO,matrícula nº 1402, por 10 (dez) dias, a contar de 14 de setembro de2015.


*** X X X ***PORTARIA Nº 2576, de 13 de outubro de 2015

Carlos Alberto de Lima Souza O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, e pela Resolução nº100, de 15 de fevereiro de 2002, e tendo em vista o que consta doProcesso nº 4044/2015,

Diretor-Geral*** X X X ***



RESOLVE: com fundamento no art. 84, § 1º, da Lei nº6.745, de 28 de dezembro de 1985, c/c art.5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº36, de 18 de abril de 1991,

RESOLVE: com fundamento no art. 62, I, e art. 63,

caput, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro

de 1985,INCLUIR na folha de pagamento da servidora ODICELIA

HENRIQUE NASCIMENTO MOURA, matrícula nº 2107, quota(s) deADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, incidentes sobre os respectivosvencimentos, no percentual de 3% (três por cento), totalizando 30%(trinta por cento), a contar de 2 de outubro de 2015.

CONCEDER LICENÇA para tratamento de saúde aosservidores abaixo relacionados:

Matr Nome do Servidor Qdedias

Início em Proc. nº Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral

1359 ANTONIO CARLOS MORRO 40 5/10/2015 4066/2015 *** X X X ***PORTARIA Nº 2577, de 14 de outubro de 20151377 DULCINEA REGIS 90 25/9/2015 4078/2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no


711 ELIANE REGINA CORREA DEMATTOS

30 14/9/2015 4076/2015

4346 ELIANA BARCELOS 13 22/9/2015 4077/2015RESOLVE:

1150 FABIO FIGUEIREDO RIBEIRO 18 23/9/2015 4075/2015 LOTAR na CGP - Escola do Legislativo "Licio Mauro daSilveira" LEO JEAN SILVA, Analista Técnico em Gestão e Promoção deSaúde, nível 11/C, matrícula nº 0393037-8-01, servidor do PoderExecutivo - Secretaria de Estado da Saúde, colocado à disposição naAssembleia Legislativa pelo Ato nº 2322, de 2/10/2015, sob a égidedo Decreto nº 1073/2012, a contar de 13 de outubro de 2015.

6691 KATIA SARLET REZENDE 15 24/9/2015 4074/2015

2134 MADALENA SCHMIDT PIONER 45 29/9/2015 4073/2015

7755 MARCELO PINHEIRO 15 25/9/2015 4079/2015

Carlos Alberto de Lima Souza Carlos Alberto de Lima SouzaDiretor-Geral Diretor-Geral

*** X X X *** *** X X X ***



PORTARIA Nº 2578, de 14 de outubro de 2015 Assim, há a necessidade de impedir que os pais ou respon-sáveis pelos estudantes com deficiência tenham de pagar taxasadicionais, uma vez que os custos dos serviços educacionais assumi-dos e prestados pelas instituições privadas de ensino regular nãopodem ser repassados de forma diferenciada aos alunos.

O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

RESOLVE: Dessa forma, a apresentação deste projeto tem por objetivogarantir a igualdade social do estudante com deficiência, zelando pelasua inclusão no âmbito escolar e punindo a prática de eventualdiscriminação, a fim de cumprir o previsto na Lei federal nº 7853, de24 de outubro de 1989.

LOTAR no Gab Dep José Milton Scheffer EDSONCARLOS DE QUADRA, matrícula nº 04710-4, servidor do PoderExecutivo - EPAGRI, colocado à disposição na Assembleia Legislativapelo Ato nº 2318, de 2/10/2015, sob a égide do Decreto nº1073/2012, a contar de 13 de outubro de 2015.

Ante o exposto, conto com o apoio de todos os SenhoresParlamentares para a aprovação do presente Projeto de Lei.


Deputado José Nei Alberton Ascari*** X X X ****** X X X ***PORTARIA Nº 2579, de 14 de outubro de 2015

PROJETO DE LEI Nº 0447.6/2015O DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, noexercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 daResolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, e convalidada pela LeiComplementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015,

Declara de utilidade pública o Instituto Interde Lages, com sede no Município deLages.

RESOLVE: com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, e emconformidade com a Resolução nº 967, de11 de dezembro de 2002,

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Instituto Inter deLages, com sede no Município de Lages.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam asse-gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

DESIGNAR os servidores abaixo relacionados pararealizar os procedimentos previstos no Edital de Pregão nº 031/2015.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembléia Legislativa, até 17 de julho do exercício subseqüente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Matr Nome do Servidor Função

947 VALTER EUCLIDES DAMASCO PregoeiroI - relatório anual de atividades do exercício anterior;

7211 JOAO GABRIEL PEREIRA ZIMMERMANN Pregoeiro substituto II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do in-ciso III do art. 2º desta lei,1039 VICTOR INACIO KIST

III - Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e

775 ADRIANA LAUTH GUALBERTO Equipe de apoio

1877 ANTONIO HENRIQUE COSTA BULCAO VIANNAIV - balancete contábil.

1998 BERNADETE ALBANI LEIRIA Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.1332 HELIO ESTEFANO BECKER FILHO Sala das Sessões, em

Deputado Gabriel RibeiroCarlos Alberto de Lima SouzaLido no ExpedienteDiretor-GeralSessão de 13/10/15*** X X X ***

JUSTIFICATIVAPROJETOS DE LEI O presente Projeto de Lei tem por objetivo declarar de utili-

dade pública estadual o Instituto Inter de Lages.A entidade vem empreendendo no município de Lages, não

possui fins lucrativos, e tem duração indeterminada. Sua finalidade,dentre outras, é a de prestar assistência social de forma ampla emcaráter social, cultural, educacional, recreativo, esportivo e de proteçãoambiental a todos os cidadãos, sem discriminação de raça, cor, sexoou religião.

PROJETO DE LEI 0446.5/2015Proíbe a cobrança de valores adicionais namatrícula ou mensalidade de estudantes comdeficiência nas instituições privadas de ensinoregular, no Estado de Santa Catarina.

Art. 1º Fica proibida, nas instituições de ensino regular darede privada do Estado de Santa Catarina, a cobrança de taxa dereserva, sobretaxa ou de quaisquer valores adicionais na matrícula,renovação de matrícula ou mensalidade de estudantes com deficiência,com vistas a garantir o ingresso ou a permanência do estudante nas re-feridas escolas.

Em vista disso, o título de Declaração de Utilidade PúblicaEstadual, permitirá que o Instituto usufrua dos benefícios concedidospelo poder Público Estadual, ampliando sobremaneira a sua capacidadede promover aquilo que objetiva.

A Lei nº 15.125, de 2010, dispõe sobre o reconhecimento deUtilidade Pública Estadual, requisitando aos interessados algunsdocumentos comprobatórios de sua capacidade, o que foi realizado nopresente Projeto de Lei.

Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeitará a instituição in-fratora ao pagamento de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) porinfração, dobrada a cada reincidência, reajustada, anualmente, combase na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM/FGV), oupor índice que vier a substituí-lo.

Assim, atendido os requisitos da legislação vigente e a rele-vância dos serviços prestados pelo Instituto Inter de Lages à sociedadecatarinense, solicitamos aos nobres Pares deste Parlamento aaprovação desta proposição, concedendo à entidade mencionada otítulo de Utilidade Pública Estadual.

Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação dasmultas serão recolhidos em favor do Fundo Estadual de Educação(Feduc), vinculado à Secretaria de Estado da Educação (SED).

Deputado Gabriel RibeiroArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.*** X X X ***Sala das Sessões,

PROJETO DE LEI COMPLEMENTARDeputado José Nei Alberton AscariLido no Expediente

Sessão de 13/10/15PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2015JUSTIFICATIVA

PODER JUDICIÁRIOSão recorrentes as reclamações dos familiares de estudantescom deficiência aos quais as instituições de ensino regular da redeprivada impõem a cobrança de taxa extra no momento da efetivação damatrícula de seus filhos, o que contraria, expressamente, o dispositivoconstitucional que garante o tratamento igualitário a todos os indiví-duos, ao afirmar que ninguém pode ser tratado de forma diferenciada.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINAGABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício n. 2.358/2015 - GP Florianópolis, 8 de outubro de 2015A Sua Excelência o SenhorDeputado GELSON MERISIOPresidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa CatarinaA convivência desses alunos na sociedade, por intermédio

das instituições de ensino, ajuda-os a desenvolver habilidades sociais,acadêmicas e comunicativas, bem como a autoaceitação e autovalori-zação.

NestaAssunto: Encaminhamento de projeto de lei

Senhor Presidente,



Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa au-gusta Assembleia Legislativa, projeto de lei que “Altera a redação docaput do art. 2º da Lei Complementar n. 188, de 30 de dezembro de1999, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ eadota outras providências”, acompanhado da respectiva justificativa edos documentos necessários a sua integral análise.

Todavia, a par da alteração em relação à nomenclatura, faz-seindispensável, ademais, a alteração do mesmo caput do artigo 2º da LeiComplementar Estadual n. 188, de 30 de dezembro de 1999, mas para quese faça constar no referido dispositivo a vinculação dos recursos públicosarrecadados pelo FRJ para o Fundo Especial da Defensoria Pública àaplicação específica, qual seja, a remuneração dos advogados credenciadospara a prestação de assistência judiciária gratuita, para a prática de atosprocessuais específicos e para atuação nas causas de juridicamentenecessitados, nos casos de impossibilidade de atuação da DefensoriaPública e mediante nomeação da autoridade judiciária, nos termos do artigo71 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Aproveito o ensejo para apresentar meus protestos deconsideração e apreço.

Cordialmente,Nelson Schaefer Martins

PRESIDENTELido no Expediente Saliente-se, por fim, que a modificação proposta amplia a

destinação dos recursos, que passarão a custear, também, o apare-lhamento e o suporte operacional necessários ao atendimento suple-mentar aos juridicamente necessitados, que será prestado por meiodos convênios e credenciamento de advogados.

Sessão de 13/10/1500

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. XXX, DE XX DE XX DE 2015.Altera a redação do caput do art. 2º da LeiComplementar n. 188, de 30 de dezembrode 1999, que dispõe sobre o Fundo deReaparelhamento da Justiça - FRJ e adotaoutras providências.

*** X X X ***

REDAÇÕES FINAISO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINAFaço saber a todos os habitantes deste Estado que a

Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte LeiComplementar:

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 035/2015Dispõe sobre o compartilhamento de ima-gens e sistemas de imagens pelos órgãosda Administração Pública Direta e Indireta eFundacional do Estado de Santa Catarina, eadota outras providências.

Art. 1º O caput do art. 2º da Lei Complementar n. 188, de 30de dezembro de 1999 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Um terço da receita do Fundo de Reaparelhamento daJustiça - FRJ, originária dos atos e serviços notariais e regis-trais, será destinada à construção, recuperação e manuten-ção das unidades prisionais, através do Fundo Penitenciáriodo Estado de Santa Catarina - FUPESC, e à construção, recu-peração e manutenção dos estabelecimentos de proteçãoaos direitos da criança e do adolescente, de responsabilidadedo Estado de Santa Catarina; um terço da receita do Fundode Reaparelhamento da Justiça - FRJ, originária dos atos eserviços notariais e registrais, será destinada ao FundoEspecial da Defensoria Pública para a remuneração dos ad-vogados credenciados para a prestação de assistência judici-ária gratuita, para a prática de atos processuais específicos epara atuação nas causas de juridicamente necessitados, noscasos de impossibilidade de atuação da Defensoria Pública emediante nomeação da autoridade judiciária, ficando assegu-rado, ainda, ao Fundo Especial de Modernização eReaparelhamento do Ministério Público, o repasse mensal de20% (vinte por cento) dos recursos apurados em decorrênciadas seguintes receitas:

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:Art. 1º Considera-se de interesse da segurança pública todo e

qualquer sistema de videomonitoramento e de dados existentes emórgãos públicos estaduais, custeados direta ou indiretamente porrecursos públicos, bem como os vinculados a concessões públicas eparcerias público-privadas.

Art. 2º Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta eFundacional do Estado de Santa Catarina, que possuam dados e/ousistemas de dados, imagens e/ou sistemas de videomonitoramentopróprios ou terceirizados, compartilharão com a Secretaria de Estado daSegurança Pública, mediante instrumento jurídico específico, o acessoem tempo real e às gravações destes sistemas, com o objetivo deauxiliar as Polícias Militar, Civil e Instituto Geral de Perícias naprevenção e repressão criminal.

§ 1º As pessoas jurídicas terceirizadas responsáveis pelaprestação dos serviços de vigilância e segurança e pela captação dasimagens nos diferentes órgãos públicos estaduais deverão colaborarpara permitir a cessão destas, quando solicitado.

. ................................................................................. ”(NR) § 2º Os contratos de videomonitoramento celebrados peloPoder Público estadual após a publicação desta Lei deverão disporexpressamente sobre a possibilidade de compartilhamento de imagense sistemas, nos termos previstos neste diploma legal.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.

Florianópolis, de de 2015.RAIMUNDO COLOMBO Art. 3º A implantação e o gerenciamento da captação e inte-

gração das imagens e dados de que trata o art. 1º desta Lei, serão deresponsabilidade de um Comitê Gestor, formado por:

Governador do Estado de Santa CatarinaJUSTIFICATIVA

Por meio da Lei Complementar n. 575, de 2 de agosto de2012 foi criada a Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina.

I - a Secretaria de Estado da Segurança Pública;II - a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina;

Diante disso, o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado deSanta Catarina encaminhou requerimento ao Excelentíssimo SenhorDesembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de SantaCatarina expondo a necessidade de alteração da Lei Complementar Estadualn. 188, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Fundo deReaparelhamento da Justiça (FRJ), e da Lei Complementar Estadual n. 391,de 18 de outubro de 2007, que instituiu o Fundo Especial da DefensoriaDativa, para que seja atribuída à Defensoria Pública a gestão dos recursosda reserva de capital e que seja modificada a sua denominação.

III - a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina;IV - o Instituto Geral de Perícias;V - a Procuradoria-Geral do Estado;VI - o Centro de Informática e Automação do Estado de Santa

Catarina S.A. (CIASC).Parágrafo único. O CIASC disponibilizará o apoio técnico ne-

cessário para a definição da infraestrutura necessária no tocante acompartilhamento das imagens entre os órgãos envolvidos.

Art. 4º Fica autorizada a celebração de convênios pelaSecretaria de Estado da Segurança Pública com Municípios do Estadode Santa Catarina e entidades privadas para o compartilhamento deimagens e sistemas de imagens, dados e sistemas de dados deinteresse da segurança pública.

No requerimento, o Excelentíssimo Senhor Governador doEstado enfatizou que será mantida a destinação de parte da receitapara remuneração de advogados que representarem os hipossuficien-tes em substituição aos defensores públicos, quando estes nãopuderem atuar. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Com efeito, diante da apresentação da nova estrutura admi-nistrativa do Poder Executivo Estadual, a Lei Complementar n. 188, de30 de dezembro de 1999, que “Dispõe sobre o Fundo deReaparelhamento da Justiça - FRJ e adota outras providências” mereceser alterada no tocante à denominação do Fundo destinatário dosrecursos oriundos do FRJ, que deve passar de Fundo da DefensoriaDativa para Fundo da Defensoria Pública, o que enseja a modificaçãodo caput do artigo 2º da referida lei.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 8 de outubro de 2015.Deputado MAURO DE NADAL

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça*** X X X ***

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 040/2015O Projeto de Lei nº 0040.9/2015 passa a ter seguinte

redação:



"PROJETO DE LEI Nº 0040.9/2015 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Declara de utilidade pública a RedeFeminina de Combate ao Câncer deGravatal.

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 13 de outubro de 2015.Deputado MAURO DE NADAL

Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaArt. 1º Fica declarada de utilidade pública a Rede Feminina de

Combate ao Câncer de Gravatal, com sede no Município de Gravatal.*** X X X ***

EMENDA MODIFICATIVAArt. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam asse-

gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.Modifica o artigo 1º do PL.0163.8/2015, passando a ter a

seguinte redação:Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à

Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

Art. 1º O Artigo 18 da Lei nº 15.736. de janeiro de 2012,passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.18. A Atividade de psicultura em sistema de tanques-rede em águas interiores, baías e estuários de domínio do Estado deSanta Catarina, será permitida desde que obedeça as exigênciasestabelecidas pelos [ógãos competentes do Estado."

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da le-

gislação vigente; Sala das Sessões, emIII - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eJUSTIFICATIVA

A presente Emenda Modificativa dar maior ênfase a essência doprojeto que é abreiar o processo, envoltos em normas burocráticasestabelecidas pela portaria interministerial nº 06, de 31 de maio de 2004.

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."Sala da Comissão, Dep. Luciane Carminatti

Deputado Ricardo Guidi APROVADO EM 1º TURNORelator Em Sessão de 06/10/15

APROVADO EM TURNO ÚNICO APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 06/10/15 Em Sessão de 07/10/15REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 040/2015 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 163/2015

Declara de utilidade pública a RedeFeminina de Combate ao Câncer deGravatal.

Altera dispositivo da Lei nº 15.736, de2012, que dispõe, define e disciplina apiscicultura de águas continentais noEstado de Santa Catarina.A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

DECRETA: A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Rede Feminina de

Combate ao Câncer de Gravatal, com sede no Município de Gravatal.DECRETA:Art. 1º O art. 18 da Lei nº 15.736, de 11 de janeiro de 2012,

passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam asse-gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. “Art. 18. A atividade de piscicultura em sistema de tanques-

rede em águas interiores, baías e estuários de domínio do Estado deSanta Catarina, será permitida desde que obedeça às exigênciasestabelecidas pelos órgãos competentes do Estado.” (NR)

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos: Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior; SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 8 de outubro de 2015.II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da le-

gislação vigente;Deputado MAURO DE NADAL

Presidente da Comissão de Constituição e JustiçaIII - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; e(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)

*** X X X ***IV - balancete contábil. EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0166.0/2015Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. O Projeto de Lei nº 0166.0/2015 passa a ter a seguinte

redação:SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 7 de outubro de 2015.Deputado MAURO DE NADAL "PROJETO DE LEI Nº 0166.0/2015

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Altera a Lei nº 14.123, de 2007, que de-nomina Almir José Kalbusch a SC-422, queliga Rio Negrinho ao Distrito de VoltaGrande, no Município de Rio Negrinho.

*** X X X ***EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0159.1/2015

Altera a redação da Ementa e do Art. 1º doPL nº 0159.1/2015, que passa a ter aseguinte redação:

Art. 1º A Lei nº 14.123, de 1º de outubro de 2007, passa avigorar com a seguinte redação:

EMENTA: "Denomina Almir José Kalbusch a SC-112que liga Rio Negrinho ao Distrito de VoltaGrande, no Município de Rio Negrinho.

Denomina Governador Luiz Henrique daSilveira o Centro de Eventos localizado emCanasvieiras, no Município de Florianópolis. Art. 1º Fica denominado Almir José Kalbusch o trecho da

Rodovia SC-112, entre o Km 11,6 e o Km 34,3, que liga Rio Negrinhoao Distrito de Volta Grande, no Município de Rio Negrinho." (NR)

ART. 1ºArt. 1º Fica denominado “Centro de Eventos Governador Luiz

Henrique da Silveira” o Centro de Eventos de Canasvieiras, noMunicípio de Florianópolis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."Sala da Comissão,

Sala das Sessões, Deputada Luciane CarminattiDeputado Gean Loureiro Relatora

APROVADO EM 1º TURNO APROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 07/10/15 Em Sessão de 30/09/2015APROVADO EM 2º TURNO APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 08/10/15 Em Sessão de 06/10/2015REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 159/2015 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 166/2015

Denomina Governador Luiz Henrique daSilveira o Centro de Eventos localizado emCanasvieiras, no Município de Florianópolis.

Altera a Lei nº 14.123, de 2007, que de-nomina Almir José Kalbusch a SC-422, queliga Rio Negrinho ao Distrito de VoltaGrande, no Município de Rio Negrinho.A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

DECRETA: A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,Art. 1º Fica denominado “Centro de Eventos Governador Luiz

Henrique da Silveira” o Centro de Eventos de Canasvieiras, noMunicípio de Florianópolis.

DECRETA:Art. 1º A Lei nº 14.123, de 1º de outubro de 2007, passa a

vigorar com a seguinte redação:



"Denomina Almir José Kalbusch a SC-112que liga Rio Negrinho ao Distrito de VoltaGrande, no Município de Rio Negrinho.

deficiência física, o Poder Executivo promoverá estudos a fim decadatsrar as pessoas com Síndrome de Recklinghausen e acompanharsua situação clínica, social e de trabalho.

Art. 1º Fica denominado Almir José Kalbusch o trecho daRodovia SC-112, entre o Km 11,6 e o Km 34,3, que liga Rio Negrinhoao Distrito de Volta Grande, no Município de Rio Negrinho." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."Sala das Sessões,

Deputado Narcizo ParisottoArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. APROVADO EM 1º TURNO

SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 7 de outubro de 2015. Em Sessão de 30/09/2015Deputado MAURO DE NADAL APROVADO EM 2º TURNO

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Em Sessão de 06/10/15*** X X X *** SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO

PROJETO DE LEI Nº 0283.4/2014EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0196.6/2015O Projeto de Lei nº 0196.6/2015 passa a ter a seguinte

redação:A Ementa e o art. 1º, caput e parágrafo único d eProjeto de

Lei nº 0283.4/2014 passam a ter a seguinte redação:"PROJETO DE LEI Nº 0196.6/2015 Dispõe sobre a inclusão das pessoas com

Síndrome de Von Recklinghausen(neurofibromatose) no rol das pessoas comdeficiência física.

Declara de utilidade pública a AssociaçãoHospitalar Witmarsum (AHWI), deWitmarsum.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoHospitalar Witmarsum (AHWI), com sede no Município deWitmarsum.

Art. 1º Passam a ser consideradas pessoas com deficiênciafísica, no Estado de Santa Catarina, aquelas acometidas pela Síndromede von Recklinghausen (neurofibromatose).

Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam asse-gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Parágrafo único. Para possibilitar a fruião e o gozo dosbenefícios estabelecidos em Lei e destinados as pessoas comdeficiência física, o Poder Executivo promoverá estudos a fim decadastrar a spessoas com Síndrome de Von Recklinghausen(neurofibromatose) e acompanhar sua situação clínica, social e detrabalho.

Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

I - relatório anual de atividades do exercício anterior; Sala de Comissão,II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da le-

gislação vigente;Deputado Antônio Aguiar

APROVADO EM 1º TURNOIII - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eEm Sessão de 30/09/2015APROVADO EM 2º TURNO

IV - balancete contábil. Em Sessão de 06/10/15Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 283/2014Sala da Comissão, Dispõe sobre a inclusão das pessoas com

Síndrome de Von Recklinghausen(neurofibromatose) no rol das pessoas comdeficiência física.

Deputado João AminAPROVADO EM TURNO ÚNICOEm Sessão de 06/10/15REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 196/2015 A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

Declara de utilidade pública a AssociaçãoHospitalar Witmarsum (AHWI), deWitmarsum.

DECRETA:Art. 1º Passam a ser consideradas pessoas com deficiência

física, no Estado de Santa Catarina, aquelas acometidas pela Síndromede Von Recklinghausen (neurofibromatose).A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,

DECRETA: Parágrafo único. Para possibilitar a fruição e o gozo dos bene-fícios estabelecidos em lei e destinados às pessoas com deficiência fí-sica, o Poder Executivo promoverá estudos a fim de cadastrar as pes-soas com Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) eacompanhar sua situação clínica, social e de trabalho.

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a AssociaçãoHospitalar Witmarsum (AHWI), com sede no Município de Witmarsum.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 7 de outubro de 2015.

Deputado MAURO DE NADALPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

I - relatório anual de atividades do exercício anterior; *** X X X ***II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da le-

gislação vigente;EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0312.3/2015

O Projeto de Lei nº 0312.3/2015 passa a ter a seguinteredação:III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; e "PROJETO DE LEI Nº 0312.3/2015IV - balancete contábil. Declara de utilidade pública o Grupo de

Mães “Uma Outra Estação” (GRUMUOES),de Imbituba.


Deputado MAURO DE NADAL Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo de Mães“Uma Outra Estação” (GRUMUOES), com sede no Município deImbituba.


EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL AO PROJETO DE LEI Nº 0283.4/2014 Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam asse-gurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.O Projeto de Lei nº 0283.4/2014 passa a ter a seguinte

redação: Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, àAssembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, parao devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintesdocumentos:

"PROJETO DE LEI Nº 0283.4/2014"Dispõe sobre a inclusão das pessoas comSíndrome de Recklinghausen(neurofibromatose) no rol das pessoas comdeficiência física.

I - relatório anual de atividades do exercício anterior;II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da le-

gislação vigente;Art. 1º Passam a ser consideradas pessoas com deficiênciafísica, no Estado de Santa Catarina, aquelas acometidas pela Síndromede Recklinghausen (neurofibromatose).

III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório deRegistro de Pessoas Jurídicas; e

Parágrafo único. Para possibilitar a fruição e o gozo dosbenefícios estabelecidos em Lei e destinados as pessoas com

IV - balancete contábil.Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."



Sala da Comissão, das Unidades, que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderão opor-se aopedido mediante recusa motivada.Deputado José Nei Alberton Ascari

Art. 6º O concurso de remoção será iniciado a partir da publi-cação de edital no Diário da Justiça Eletrônico, que especificará:

RelatorAPROVADO EM TURNO ÚNICO

I - a vaga a ser preenchida;Em Sessão de 06/10/15II - o prazo de 5 (cinco) dias úteis para inscrição, contado da

data da publicação do edital;REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 312/2015

Declara de utilidade pública o Grupo deMães “Uma Outra Estação” (GRUMUOES),de Imbituba.

III - as condições para a inscrição; eIV - os critérios de seleção.Parágrafo único. Formalizada a inscrição, o candidato poderá

desistir, desde que o faça até o dia útil seguinte à data do encerra-mento do prazo para as inscrições.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grupo de Mães

“Uma Outra Estação” (GRUMUOES), com sede no Município deImbituba.

Art. 7º Ressalvado o interesse do serviço judiciário, nos ter-mos do art. 2º desta Lei Complementar, terá preferência no concursode remoção o servidor, nesta ordem:


I - com padrão de vencimento mais elevado;II - com maior tempo de serviço no cargo;


III - com maior tempo de serviço no Poder Judiciário do Estadode Santa Catarina;

IV - com maior tempo de serviço público no Estado de SantaCatarina;

V - com maior tempo de serviço; eI - relatório anual de atividades do exercício anterior;VI - o de idade mais elevada.II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos da le-

gislação vigente; § 1º É vedada a inscrição de servidor:I - integrante de categoria funcional diversa daquela definida

no edital;III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de

Registro de Pessoas Jurídicas; eII - que esteja em estágio probatório;IV - balancete contábil.III - que nos últimos 3 (três) anos, contados a partir da data

da publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, tenha sofridopena disciplinar;


Deputado MAURO DE NADAL IV - que nos últimos 2 (dois) anos, contados a partir da datada publicação do edital no Diário da Justiça Eletrônico, tenha sidoremovido;


EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº0013.1/2014

V - afastado da função por licença para tratar de assuntosparticulares; e

Fica suprimido o § 2º do art. 4º do Projeto de LeiComplementar nº 0013.7/2014.

VI - a disposição de órgão público diverso do Poder Judiciáriode Santa Catarina.

Sala da Comissão, Art. 8º O servidor removido deve assumir o exercício na novalotação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data dapublicação do ato de remoção no Diário da Justiça Eletrônico.

Deputado José Nei Alberton AscariRelator

§ 1º Se houver motivo justo, o prazo previsto neste artigo po-derá ser prorrogado:

APROVADO EM 1º TURNOEm Sessão de 29/09/2015

I - por até 15 (quinze) dias, mediante solicitação escrita do in-teressado, acompanhada de comprovação do motivo alegado;

APROVADO EM 2º TURNOEm Sessão de 06/10/15

II - nos casos previstos em lei; eREDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0013/2014III - no interesse do serviço judiciário.Dispõe sobre a movimentação funcional por

remoção de servidores no Poder Judiciáriodo Estado de Santa Catarina.

§ 2º No período previsto neste artigo, o servidor poderá, que-rendo, permanecer em trânsito.

§ 3º Em caso de desistência da remoção a pedido, após oprazo fixado no parágrafo único do art. 6º desta Lei Complementar, ouse o servidor não assumir a nova lotação no prazo estabelecido, tornar-se-á, sem efeito o ato, obstando o processamento de nova remoçãopelo período de 3 (três) anos, contados da publicação do ato.

A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina,DECRETA:Art. 1º A movimentação do servidor no Poder Judiciário do

Estado de Santa Catarina poderá ocorrer por meio de remoção.Art. 2º Remoção é o deslocamento do servidor por interesse

do serviço judiciário, por permuta ou a pedido, para o preenchimento decargo vago.

§ 4º Os dias que ultrapassarem o prazo legal para assunçãodo exercício na lotação de destino serão considerados faltas injustifica-das.

Art. 3º A remoção por interesse do serviço judiciário deveráser motivada e ficará condicionada à concordância do servidor.

Art. 9º No quadro de pessoal do Poder Judiciário doEstado de Santa Catarina, as vagas serão preenchidas porremoção e, permanecendo o claro, por candidato habilitado emconcurso público.

Art. 4º A remoção por permuta dar-se-á a requerimento deservidores do mesmo cargo, exceto quando verificado objetivo defrustrar a remoção a pedido, e observará a conveniência e oportunidadeda Administração.

§ 1º Se houver candidatos aprovados em concurso públicodentro do quantitativo de vagas oferecidas no edital, estes terãopreferência durante o prazo de validade do certame, em relação àremoção de servidores.

§ 1º Sobre o pedido serão ouvidos os respectivos Diretoresdo Foro e, na Secretaria do Tribunal de Justiça, os gestores dasUnidades, que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderão opor-se ao pedidomediante recusa motivada.

§ 2º As vagas que surgirem além das previstas no edital deconcurso público observarão o disposto no caput deste artigo.

Art. 10. As disposições desta Lei Complementar nãoprejudicarão os candidatos aprovados em concurso público abertoaté a data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de SantaCatarina.

§ 2º É vedada a remoção por permuta do servidor que nos úl-timos 2 (dois) anos, contados a partir da data do protocolo do pedido,tenha sido removido.

Art. 5º A remoção a pedido observará a conveniência e opor-tunidade da Administração, e ocorrerá:

Art. 11. Ficam revogados os arts. 10 a 17 da LeiComplementar nº 366, de 7 de dezembro de 2006, e o art. 1º da LeiComplementar nº 415, de 7 de julho de 2008.I - em virtude de processo seletivo - concurso de remoção;

II - por motivo de saúde do servidor, seu cônjuge, companhei-ro ou dependente registrado no assentamento funcional, condicionadaà comprovação do alegado por junta médica oficial; e

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de suapublicação.SALA DAS COMISSÕES, em Florianópolis, 7 de outubro de 2015.

III - para acompanhar cônjuge ou companheiro nos termos do§ 5º do art. 22 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

Deputado MAURO DE NADALPresidente da Comissão de Constituição e Justiça

Parágrafo único. Sobre o pedido serão ouvidos os respectivosDiretores do Foro, e, na Secretaria do Tribunal de Justiça, os gestores

*** X X X ***


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ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª Sessão Legislatura …ATA DA 080ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO...

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